28/02/2023 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 11:00

Expedição de Mandado.
14/02/2023 04:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 10:54

Juntada de petição intercorrente
07/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:10

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.
23/11/2022 01:13

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001420-46.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384 POLO PASSIVO:ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Em foco, pedido o exequente CREFITO para que seja determinada a conversão em renda de valores penhorados, bem como nova tentativa de bloqueio de valores da dívida corrigidos (id 1238009775) Bloqueio integral de valores realizado em 14/05/2020, conforme extrato id 241974369, convertido em penhora – id 391181884.

Não houve a realização da citação e intimação da penhora, conforme certidão de id 840759069.

Relatado o necessário, passo a decidir.

Da análise dos autos, verifico que a citação e intimação não foram efetivadas, sendo informado pela Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, na ocasião, que o executado estava no gozo de férias e é lotado no Semiaberto da Comarca de Rio Verde/GO.

INDEFIRO, portanto, o pedido de conversão em renda.

De outro lado, determino a expedição de ofício para o Diretor-Geral da Administração Penitenciária do Estado de Goiás, Sr.

Josimar Pires Nicolau do Nascimento, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço de lotação do servidor ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, portador do CPF *50.***.*10-44, bem como o endereço residencial e telefone de contato disponíveis em seu cadastro funcional.

Cópia desta decisão servirá de ofício, o qual poderá ser remetido por meios eletrônicos, qual sejam: [email protected] – (62) 3201-7409; [email protected] (Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - (62) 3201-6172).

De posse das informações, providencie a Secretaria os atos necessários para a citação e intimação da penhora, nos moldes da LEF e CPC.

Quanto ao novo pedido de busca de ativos financeiros, vale ponderar que o bloqueio de numerários através do sistema BACENJUD se deu em 14/05/2020, conforme extrato id 241974369, convertido em penhora – id 391181884., no quantum correspondente ao valor integral da dívida, com os juros e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Nos termos do art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. (Nesse sentido: TRF5, AC537584/PE, Des.

Fed.

Francisco Wildo, 2ª T., DJE 10/05/2012).

Com efeito, a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora na data do bloqueio, não havendo razões à atualização monetária e juros aduzidos pela Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia, razão pela qual, acolho a manifestação da parte executada e INDEFIRO o pedido do exequente para complementação dos valores indicados na petição de ID 1238009775.

Nesse sentido: “Tributário.

Execução Fiscal.

Bloqueio online.

Quitação da dívida.

Saldo remanescente de R$ 78,53 (setenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Incabível.

O cumprimento da obrigação (pagamento) pela parte devedora se configurou na data do bloqueio, inexistindo débito decorrente de atualização entre a constrição e a efetiva conversão em renda, caso contrário estar-se-ia protelando ad infinitum a satisfação creditícia.

Sentença mantida.

Apelação improvida”. (TRF5, AC515154/PE, Rel.

Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 21/10/2011).

Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] Intimem-se.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
21/11/2022 18:59

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:23

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 14:23

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 12:13

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 02:08

Publicado Despacho em 13/07/2022.
13/07/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001420-46.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384 POLO PASSIVO:ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Indefiro a conversão em renda requerida pelo exequente, considerando a certidão juntada no ID 840759069, dando conta que o executado não foi localizado para citação/intimação.

Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço do executado, visando o prosseguimento do feito.

Sem manifestação ou com requerimento de dilação de prazo, fica desde logo determinada a suspensão da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo e não havendo pedido a ensejar decisão deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
11/07/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 17:55

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:21

Conclusos para despacho
21/03/2022 17:35

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 08:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 em 17/03/2022 23:59.
09/02/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 22:35

Juntada de diligência
22/11/2021 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 17:00

Expedição de Mandado.
04/11/2021 15:48

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 15:09

Conclusos para despacho
22/06/2021 02:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 em 21/06/2021 23:59.
15/06/2021 16:10

Juntada de manifestação
27/05/2021 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 10:37

Juntada de documentos diversos
25/02/2021 18:03

Juntada de Certidão
24/02/2021 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2020 13:45

Juntada de Certidão.
30/11/2020 15:43

Juntada de Certidão
10/11/2020 15:59

Juntada de Certidão.
28/10/2020 16:29

Juntada de documentos diversos
28/10/2020 16:25

Juntada de documentos diversos
12/08/2020 14:16

Juntada de Certidão
28/05/2020 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 11:04

Juntada de Certidão.
14/04/2020 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2020 15:41

Juntada de petição intercorrente
28/10/2019 10:53

Conclusos para decisão
28/10/2019 10:53

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
28/10/2019 10:53

Juntada de Informação de Prevenção.
25/10/2019 16:34

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2019 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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