23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 0002681-76.1999.4.01.3600 CLASSE : LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) AUTOR/REQTE : EMERSON DE ALMEIDA RÉU/REQDO : Ministério Público Federal (Procuradoria) DESPACHO Os autos da ação penal físico nº 1999.36.00.004467-5 (IPL 105/99) foi arquivado em 11/04/2011 em face da extinção da punibilidade do acusado.

Proceda-se à restituição dos valores depositados (ID 1402840249) a título de fiança ao requerente.

Para tanto, intime-se o requerente, por meio da defesa técnica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta de titularidade de seu cliente para recebimento dos valores via transferência bancária, sob pena de perda em favor da União.

Em sendo indicada a conta, expeça-se ofício à CEF para que proceda à transferência do saldo atualizado da referida conta (ID 1402840249) para a conta indicada pelo requerente.

Decorrido o prazo, sem apresentação dos dados solicitados, oficie-se à CEF para que efetue a conversão do saldo existente na conta judicial vinculada aos presentes autos, em renda da União mediante quitação de GRU a ser preenchida com a UG nº 200333 (Departamento Penitenciário Nacional), Gestão nº 00001 e código de recolhimento nº 20230-4 (FUNPEN - Perdimentos em favor da União), operação sem cobrança de tarifa bancária, encerrando-se a referida conta.

Tudo feito, arquivem-se os presentes autos.

Cuiabá/MT, 21 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT
11/08/2022 00:24

Decorrido prazo de EMERSON DE ALMEIDA em 10/08/2022 23:59.
11/07/2022 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/07/2022.
09/07/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
08/07/2022 14:14

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0002681-76.1999.4.01.3600 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: EMERSON DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDEVARD FRANCA DO AMARAL - MT4930/O POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMERSON DE ALMEIDA EDEVARD FRANCA DO AMARAL - (OAB: MT4930/O) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 7 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
07/07/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:32

Juntada de Certidão de processo migrado
07/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/07/2022 13:19

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
23/11/2010 19:00

BAIXA ARQUIVADOS - AO ARQUIVO GERAL. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
23/11/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010(DEPENDENTE: 199936000024983)
29/08/2008 19:00

BAIXA ARQUIVADOS - AO ARQUIVO GERAL. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008
29/08/2008 19:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MUDANÇA DE CLASSE LANÇADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008
21/11/2002 18:28

BAIXA ARQUIVADOS - AO ARQUIVO GERAL
17/10/2002 14:32

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - AGDO REMESSA ARQUIVO GERAL
09/09/2002 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLEETIM 115/2002
27/08/2002 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/08/2002 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...A HIPOTESE DOS AUTOS NAO AUTORIZA A PRETENDIDA RESTITUICAO,RAZAO PELA QUAL INDEFIRO A PRETENSAO..
22/08/2002 13:00

Conclusos para decisão- NO GABINETE
20/08/2002 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REQUERENTE SOBRE LEVANTAMENTO DE FIANCA
16/08/2002 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2002 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/08/2002 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO CIRCULADO NO DJ DO DIA 24/07/2002
18/07/2002 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 088/2002
10/07/2002 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA AO REQTE POR CINCO DIAS
01/07/2002 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. APOS, SE NADA REQUERIDO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO...
24/06/2002 18:57

Conclusos para despacho
24/06/2002 18:50

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - RESTAURADA MOVIMENTACAO - PETICAO APRESENTADA
24/09/1999 18:23

BAIXA ARQUIVADOS - REMETIDOS AO ARQUIVO GERAL
31/08/1999 17:30

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
13/08/1999 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRASLADE-SE CÓPIAS DAS FLS. P/ AUTOS PRINCIPAIS. APOS, ARQUIVEM-SE.
06/08/1999 12:55

Conclusos para despacho
26/04/1999 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
23/04/1999 16:36

CARGA: RETIRADOS MPF
22/04/1999 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE
20/04/1999 13:40

Conclusos para decisão- NO GABINETE
19/04/1999 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
19/04/1999 16:26

CARGA: RETIRADOS MPF
19/04/1999 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/1999 20:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS. JUNTEM-SE AOS AUTOS OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO FORUM DISTRIBUIDOR DA COMARCA DESTA CAPITAS
15/04/1999 20:00

Conclusos para despacho - NO GABINETE
15/04/1999 19:55

INICIAL AUTUADA
15/04/1999 19:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/1999

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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