04/11/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0003719-73.2006.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVA ANDRADE, KAKA COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA - ME, YUKISHIGUE OKADA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo.

Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a Exequente não se manifestou.

DECIDO.

De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).

No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.

Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.

Sendo assim, à vista da flagrante ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se o seu reconhecimento e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito.

Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.

Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.

Sem custas.

Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rondonópolis, data da assinatura.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
25/08/2022 00:14

Decorrido prazo de KAKA COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA - ME em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:14

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA ANDRADE em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:14

Decorrido prazo de YUKISHIGUE OKADA em 24/08/2022 23:59.
12/07/2022 04:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/07/2022.
12/07/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0003719-73.2006.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:KAKA COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO VOLTARELLI - SP130969 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KAKA COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA - ME LUCIANA DA SILVA ANDRADE YUKISHIGUE OKADA JOSE ANTONIO VOLTARELLI - (OAB: SP130969) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

RONDONÓPOLIS, 10 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
10/07/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 18:12

Juntada de Certidão de processo migrado
01/04/2022 18:12

Juntada de volume
18/03/2022 15:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/07/2016 13:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2016 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2016 15:20

Conclusos para despacho
24/06/2016 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2016 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/05/2016 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2016 14:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
02/05/2016 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
15/04/2016 16:24

Conclusos para decisão
25/01/2016 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2016 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/12/2015 19:58

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2010 09:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELACAO
01/12/2010 16:21

REMESSA ORDENADA: TRF
01/12/2010 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/10/2010 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - disponibilizado em 13.10.10 e publicado em 14.10.10
08/10/2010 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) BOLETIM 50/2010
15/09/2010 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 43/2010
10/09/2010 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - NOVA PUBLICAÇÃO, A ANTERIOR NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.
16/06/2010 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - disponibilizado em 08/06/10 e publicado em 09/06/10
07/06/2010 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 28/2010
11/05/2010 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/05/2010 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2010 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2010 09:42

Conclusos para despacho
13/01/2010 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2009 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2009 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/11/2009 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/10/2009 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 65/2009
14/10/2009 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/10/2009 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2009 14:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
29/09/2009 17:46

Conclusos para decisão
02/07/2009 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2009 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2008 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/2008 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/06/2008 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
23/06/2008 13:30

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE CITAÇÃO Nº356 E 357/2008
23/06/2008 13:06

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE CIATÇÃO Nº358/2008
29/04/2008 09:57

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 356, 357 E 358/2008
27/03/2008 17:22

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/03/2008 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/03/2008 15:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DE SÓCIOS
13/03/2008 09:43

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
12/03/2008 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2008 09:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2007 13:54

Conclusos para despacho
18/09/2007 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2007 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2007 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2007 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/02/2007 10:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/01/2007 08:28

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/01/2007 12:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/11/2006 17:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/10/2006 11:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/09/2006 19:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/09/2006 13:52

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006441-36.2020.4.01.4002

Municipio de Cajueiro da Praia

Vicente Jose dos Santos Ribeiro

Advogado: Alexandre Veloso dos Passos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/12/2020 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0050647-57.2016.4.01.3400

Silvina Ferreira dos Santos

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Fabiana Silva de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0024737-67.2012.4.01.3400

Patricia Goncalves de Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Luiz Antonio Muller Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001189-82.2020.4.01.3313

Maria Aparecida Santana Lima Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0003571-76.2012.4.01.3303

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Joao Pedro Pereira Rocha

Advogado: Antonio Marcelo Ferreira de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 16:22

Exibir Processo