TRF1 - 0033788-28.2010.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO OLIVEIRA DE LIMA

CPF *62.***.*38-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0033788-28.2010.4.01.3900 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: OSVALDO OLIVEIRA DE LIMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO A SENTENÇA 1.

    Relatório: A parte exequente propôs execução fiscal contra a parte Executada para a cobrança de débito relativo à(s) certidão(ões) de dívida ativa indicada(s) na petição inicial.

    Não tendo sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os presentes autos foram arquivados provisoriamente, a teor do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

    Decorridos mais de 5 (cinco) anos da decisão que ordenou o arquivamento, foi aberta vista ao Exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, disciplinada pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

    Não houve apresentação de causas de interrupção do prazo prescricional por parte do Exequente.

    Breve o relatório. 2.

    Fundamentação: No presente caso, o Exequente concorreu com culpa para a paralisação do processo de execução por mais de cinco anos.

    Conforme se infere dos autos, após o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, a Exequente quedou-se inerte, uma vez que não praticou mais nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, restando caracterizada a sua inércia em cumprir dever de natureza processual de indicar bens suscetíveis de penhora.

    O § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, assevera, in verbis: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

    Assim, como os autos permaneceram arquivados provisoriamente por mais de cinco anos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida pelo Juízo, de ofício, nos termos do autorizado pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. 3.

    Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 174 do CTN, autorizado pelo § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso II, do art. 487 do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 06/09/2022 01:19

    Decorrido prazo de OSVALDO OLIVEIRA DE LIMA em 05/09/2022 23:59.

  • 01/08/2022 12:12

    Arquivado Provisoramente

  • 21/07/2022 00:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 20/07/2022 18:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0033788-28.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OSVALDO OLIVEIRA DE LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSVALDO OLIVEIRA DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CASTANHAL, 19 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 19/07/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 11:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/04/2022 13:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA - CAIXA CAH-77

  • 12/05/2017 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 11/04/2017 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2017 08:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/03/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2017 16:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2017 09:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/01/2017 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 29/12/2016 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2016 15:39

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/10/2016 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/08/2016 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2016 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2016 10:58

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/07/2016 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2016 15:45

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 08:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/03/2016 14:10

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2016 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 12/02/2016 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2016 17:17

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 16/12/2015 10:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2015 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2015 11:19

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2015 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2015 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2015 08:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/07/2015 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO IBAMA

  • 24/07/2015 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO/CONSULTA

  • 10/07/2015 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2015 12:30

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2015 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2015 09:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/06/2015 09:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2015 14:22

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2015 18:11

    CARGA: RETIRADOS PGF - PROCURADORIA FEDERAL

  • 20/04/2015 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2015 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO IBAMA - PF

  • 13/04/2015 15:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/03/2015 16:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 09/02/2015 09:01

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2014 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2014 12:29

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2014 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2014 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2014 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/09/2014 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2014 16:14

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2014 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2014 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 09:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/07/2014 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/05/2014 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2014 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2014 15:23

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2014 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/02/2014 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2014 09:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/01/2014 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/01/2014 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2014 12:24

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2013 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2013 10:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/10/2013 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/10/2013 09:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2013 09:39

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2013 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2013 14:02

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2013 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 09:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/05/2013 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2013 14:47

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA INFOJUD REALIZADA

  • 11/04/2013 07:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2013 13:15

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2013 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/01/2013 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/12/2012 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2012 08:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/11/2012 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/10/2012 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2012 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2012 12:03

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2012 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2012 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/08/2012 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 10:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/07/2012 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/06/2012 15:38

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 14/05/2012 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2012 11:53

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2012 14:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/04/2012 13:39

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 09/03/2012 17:19

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO N. 72 DE 23/2/2012

  • 08/03/2012 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 23/02/2012 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 22/02/2012 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2012 15:43

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2011 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2011 09:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/11/2011 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 04/11/2011 12:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO

  • 08/09/2011 00:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 171, DISPONIBILIZADO EM 08/09/2011

  • 06/09/2011 15:19

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 05/09/2011 13:51

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 18/08/2011 18:52

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 10/06/2011 19:17

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/06/2011 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2011 18:11

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2011 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2011 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2011 09:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ESTAGIARIA ANA CAROLINA DO IBAMA

  • 02/03/2011 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/03/2011 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2011 18:53

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2010 17:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/11/2010 09:58

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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