TRF1 - 1018860-85.2019.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/07/2023 19:59
Juntada de Certidão
-
20/07/2023 19:59
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
-
28/09/2022 08:31
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 08:31
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 01:38
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:28
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:37
Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA CARDOSO em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:35
Decorrido prazo de TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:29
Decorrido prazo de RADIO TIRADENTES LTDA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:29
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:29
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:29
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:29
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:28
Decorrido prazo de RADIO MUNDIAL SOCIEDADE ANONIMA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:28
Decorrido prazo de CAETE SISTEMA DE COMUNICACAO LIMITADA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:28
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:28
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:28
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:28
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:28
Decorrido prazo de CAETE SISTEMA DE COMUNICACAO LIMITADA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:28
Decorrido prazo de RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:27
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:26
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:26
Decorrido prazo de RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:26
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 01:25
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:39
Decorrido prazo de RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:39
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:39
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:39
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:39
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:39
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:39
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:39
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:39
Decorrido prazo de RADIO TIRADENTES LTDA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:39
Decorrido prazo de RADIO BELO HORIZONTE LTDA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:39
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de RADIO MUNDIAL SOCIEDADE ANONIMA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de RADIO GLOBO ELDORADO LTDA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de RADIO GLOBO ELDORADO LTDA em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:38
Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:37
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:37
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:37
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:37
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:37
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:37
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 13/09/2022 23:59.
-
29/08/2022 18:19
Juntada de petição intercorrente
-
29/08/2022 18:18
Juntada de petição intercorrente
-
26/08/2022 12:00
Juntada de manifestação
-
25/08/2022 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/08/2022 16:38
Juntada de embargos de declaração
-
11/08/2022 14:51
Juntada de manifestação
-
11/08/2022 06:51
Juntada de petição intercorrente
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 15:28
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 14:08
Embargos de Declaração Acolhidos
-
03/08/2022 15:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/08/2022 15:14
Juntada de Certidão de julgamento
-
27/07/2022 15:10
Juntada de petição intercorrente
-
14/07/2022 00:06
Publicado Intimação de pauta em 14/07/2022.
-
14/07/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
-
14/07/2022 00:06
Publicado Intimação de pauta em 14/07/2022.
-
14/07/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
-
14/07/2022 00:06
Publicado Intimação de pauta em 14/07/2022.
-
14/07/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
-
14/07/2022 00:05
Publicado Intimação de pauta em 14/07/2022.
-
14/07/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
-
13/07/2022 21:10
Juntada de manifestação
-
13/07/2022 20:18
Juntada de manifestação
-
13/07/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de julho de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, RADIO TIRADENTES LTDA, CAETE SISTEMA DE COMUNICACAO LIMITADA, RADIO BELO HORIZONTE LTDA, RADIO EXCELSIOR S/A, RADIO EXCELSIOR S/A, RADIO EXCELSIOR S/A, RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA, RADIO GLOBO ELDORADO LTDA, RADIO MUNDIAL SOCIEDADE ANONIMA, RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA, EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , Advogados do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ81841-A, FABIO OLIVEIRA CARDOSO - RJ183600-A, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MOREIRA DA SILVA - DF24258-A .
APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, RADIO TIRADENTES LTDA, CAETE SISTEMA DE COMUNICACAO LIMITADA, RADIO BELO HORIZONTE LTDA, RADIO EXCELSIOR S/A, RADIO EXCELSIOR S/A, RADIO EXCELSIOR S/A, RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA, RADIO GLOBO ELDORADO LTDA, RADIO MUNDIAL SOCIEDADE ANONIMA, RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA, EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. , Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A Advogados do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ81841-A, FABIO OLIVEIRA CARDOSO - RJ183600-A, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A .
O processo nº 1018860-85.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-08-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.
SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.
Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.
Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.
E-mail: [email protected] -
12/07/2022 18:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/07/2022 18:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/07/2022 18:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/07/2022 18:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/07/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2022 15:01
Incluído em pauta para 02/08/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
-
03/06/2022 08:00
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 05:37
Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 30/05/2022 23:59.
-
23/05/2022 10:31
Juntada de manifestação
-
20/05/2022 11:22
Juntada de petição intercorrente
-
04/05/2022 09:58
Juntada de manifestação
-
03/05/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/04/2022 08:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/04/2022 08:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/04/2022 08:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/04/2022 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 21:03
Juntada de petição intercorrente
-
13/08/2020 15:22
Conclusos para decisão
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO MUNDIAL SOCIEDADE ANONIMA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO GLOBO ELDORADO LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO BELO HORIZONTE LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de CAETE SISTEMA DE COMUNICACAO LIMITADA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO TIRADENTES LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO MUNDIAL SOCIEDADE ANONIMA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO GLOBO ELDORADO LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO GLOBO DE SAO PAULO LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO EXCELSIOR S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de RADIO BELO HORIZONTE LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:31
Decorrido prazo de CAETE SISTEMA DE COMUNICACAO LIMITADA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de RADIO TIRADENTES LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:30
Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 08:28
Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 10/08/2020 23:59:59.
-
04/08/2020 14:44
Juntada de contrarrazões
-
01/08/2020 05:19
Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA CARDOSO em 31/07/2020 23:59:59.
-
01/08/2020 05:19
Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.
-
01/08/2020 05:19
Decorrido prazo de TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO em 31/07/2020 23:59:59.
-
28/07/2020 16:13
Juntada de contrarrazões
-
27/07/2020 16:28
Juntada de contrarrazões
-
24/07/2020 15:30
Juntada de embargos de declaração
-
14/07/2020 17:58
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/07/2020 17:58
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/07/2020 17:10
Juntada de embargos de declaração
-
10/07/2020 18:31
Juntada de Petição intercorrente
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 11:39
Julgado improcedente o pedido
-
03/07/2020 19:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/06/2020 14:16
Juntada de manifestação
-
04/06/2020 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2020 16:16
Incluído em pauta para 30/06/2020 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.
-
15/04/2020 17:10
Juntada de Petição (outras)
-
07/04/2020 11:48
Conclusos para decisão
-
07/04/2020 11:45
Juntada de Certidão
-
07/04/2020 11:45
Restituídos os autos à Secretaria
-
06/04/2020 18:25
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma
-
06/04/2020 18:25
Juntada de Informação de Prevenção.
-
25/03/2020 12:27
Recebidos os autos
-
25/03/2020 12:27
Recebido pelo Distribuidor
-
25/03/2020 12:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2020
Ultima Atualização
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA TIPO B • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1022856-77.2022.4.01.3500
Procuradoria da Fazenda Nacional
Erusa Cristina Pinto Pereira
Advogado: Fabiano Rodrigues Costa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/10/2023 14:55
Processo nº 0004474-67.2010.4.01.3502
Instituto Nacional do Seguro Social
Lourdes Rosa da Silva
Advogado: Dogimar Gomes dos Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/06/2010 11:47
Processo nº 0023077-43.2018.4.01.0000
Ministerio Publico Federal - Mpf
A Apurar
Advogado: Defensoria Publica da Uniao
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/09/2020 14:04
Processo nº 1043093-24.2020.4.01.3300
Diessica Leite Santos
Fazenda Nacional Uniao
Advogado: Larissa Borges Jesus de Sousa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/09/2020 09:35
Processo nº 0000520-66.2017.4.01.3502
Abadia Pereira Godinho
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Simone Pereira Passos da Costa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/01/2017 15:09