TRF1 - 0003878-10.2015.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO NUNES LUIZ

CPF *36.***.*16-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 22:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 00:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 00:16

    Decorrido prazo de FERNANDO NUNES LUIZ em 09/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 03:07

    Decorrido prazo de FERNANDO NUNES LUIZ em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.

  • 14/07/2022 01:51

    Publicado Despacho em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003878-10.2015.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO NUNES LUIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

    Isso posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, devolver os valores que recebeu a título de tutela antecipada, efetuando depósito judicial da respectiva quantia.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 12 de julho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 12/07/2022 18:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 18:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2022 18:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 14:34

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/08/2021 18:21

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 29/07/2021 17:00

    Decorrido prazo de FERNANDO NUNES LUIZ em 27/07/2021 23:59.

  • 31/05/2021 09:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 14:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/05/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/05/2021 14:03

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 17/05/2021 14:03

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 17/05/2021 14:03

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 04/11/2020 10:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 29/10/2020 11:40

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 11:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/09/2019 11:12

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 12/07/2019 14:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 08/05/2019 10:48

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 08:36

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 25/04/2019 16:41

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 11/04/2019 14:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - no edjf1 nº 67 de 12/04/2019

  • 11/04/2019 14:55

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/04/2019 17:36

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 03/04/2019 17:32

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 03/04/2019 17:32

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 03/04/2019 17:32

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 03/04/2019 17:32

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 31/01/2019 13:40

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2019 13:40

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2019 12:52

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 08:51

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO CESAR

  • 13/12/2018 17:15

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 13/12/2018 17:15

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2018 15:39

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2018 15:39

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 13:21

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/06/2018 15:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/05/2018 17:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - no edjf1 nº 93 de 25/05/2018

  • 24/05/2018 17:45

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/05/2018 16:40

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 17/05/2018 12:44

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 17/05/2018 12:43

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/05/2018 18:30

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/05/2018 18:00

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 14/03/2018 13:28

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2018 13:28

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 13:28

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 10:12

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 19/02/2018 17:45

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 19/02/2018 17:45

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2017 16:14

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/09/2017 12:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/08/2017 12:43

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 07/08/2017 12:43

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/08/2017 12:43

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 30/01/2017 18:20

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 23/01/2017 12:02

    RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES

  • 27/10/2016 18:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2016 18:44

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - em 28/10/2016 no edjf1 nº 202

  • 26/10/2016 18:03

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 24/10/2016 18:58

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 24/10/2016 18:58

    RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 24/10/2016 18:57

    RECURSO RECEBIDO

  • 24/10/2016 18:57

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2016 12:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2016 12:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 10:37

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 02/08/2016 14:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/07/2016 13:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2016 13:34

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - em 18/07/2016, no e-DJF1 132.

  • 15/07/2016 13:53

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 12/07/2016 09:45

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 12/07/2016 09:45

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2016 09:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2016 09:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 09:45

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 09:25

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 13/04/2016 10:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA

  • 13/04/2016 10:25

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EM 14/04/2016 NO EDJF1 Nº 66

  • 12/04/2016 09:45

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 07/04/2016 18:58

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO SUCESSIVO

  • 07/04/2016 18:58

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 06/04/2016 09:43

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 06/04/2016 09:42

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2016 09:42

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2016 16:13

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/02/2016 17:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/01/2016 14:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2016 14:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2016 14:44

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 09:51

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 04/12/2015 09:50

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 17:48

    CitaçãoORDENADA

  • 25/11/2015 17:48

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 23/11/2015 15:30

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 23/11/2015 15:29

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 15:29

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 15/10/2015 16:59

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO PELO DR RODOLFO

  • 29/09/2015 10:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO

  • 29/09/2015 10:09

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 30/09/2015 NO EDJF1 Nº 183

  • 25/09/2015 19:03

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 24/09/2015 14:19

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 24/09/2015 14:19

    EXAME TECNICO: FIXADOS HONORARIOS

  • 24/09/2015 14:18

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

  • 24/09/2015 14:18

    JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 24/09/2015 14:18

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 24/09/2015 14:17

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA

  • 24/09/2015 14:17

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 18/09/2015 15:50

    INICIAL: EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 18/09/2015 15:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2015 15:49

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2015 13:20

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2015 13:19

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 18/08/2015 NO EDJF1 Nº 153

  • 14/08/2015 13:36

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 07/08/2015 17:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 07/08/2015 17:27

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2015 15:09

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 01/07/2015 13:49

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 01/07/2015 13:48

    INICIAL: AUTUADA

  • 01/07/2015 10:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2015

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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