03/02/2023 02:11

Publicado Despacho em 03/02/2023.
03/02/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002942-40.2021.4.01.3507 AUTOR: ORLANDO FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
01/02/2023 15:55

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:06

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 14:06

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2023 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 20:15

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:54

Recebidos os autos
31/01/2023 15:54

Juntada de intimação de pauta
07/09/2022 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/09/2022 13:56

Juntada de Informação
03/09/2022 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.
09/08/2022 12:30

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:16

Decorrido prazo de ORLANDO FREITAS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:05

Decorrido prazo de ORLANDO FREITAS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 11:09

Juntada de recurso inominado
18/07/2022 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 18/07/2022.
16/07/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002942-40.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença – Aposentadoria por Invalidez TIPO: Concessão Data de Entrada do Requerimento – DER 27/10/2021 – Id 869790048 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício (Id 869790063). 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 1090796767) constatou o seguinte: DOENÇA: Osteoartrose de coluna com hérnia INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5.

O laudo médico pericial afirma que após análise documental e exame físico, não ficou constatado nenhum tipo ou grau de incapacidade laboral (Id 1090796767). 6.

Inconformado com o laudo médico pericial, o requerente apresenta impugnação ao mesmo, requerendo a concessão do benefício de incapacidade permanente (Id 1095809804). 7.

Pois bem.

Rejeito a impugnação apresentada pela parte autora, a fim de acolher integralmente o laudo médico pericial, onde constato que houve exame físico da autora e análise documental dos presentes autos, sendo comprovado pela perícia médica judicial que não há incapacidade laboral que possibilite a concessão de benefício por incapacidade. 8.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

DISPOSITIVO 9.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 10.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 13. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 14. b) intimar as partes; 15. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 16. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 17. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
14/07/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 15:04

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 15:04

Julgado improcedente o pedido
01/07/2022 12:46

Conclusos para julgamento
30/06/2022 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:04

Decorrido prazo de ORLANDO FREITAS em 14/06/2022 23:59.
23/05/2022 14:48

Juntada de impugnação
20/05/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 15:43

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:45

Juntada de laudo pericial
28/04/2022 14:07

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:47

Perícia agendada
28/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:09

Juntada de informação
26/02/2022 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.
21/02/2022 13:01

Perícia designada
17/02/2022 00:42

Decorrido prazo de ORLANDO FREITAS em 16/02/2022 23:59.
01/02/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 14:03

Juntada de Certidão
01/02/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:25

Conclusos para despacho
10/01/2022 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
10/01/2022 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2022 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2022 14:59

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/01/2022 14:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/12/2021 15:59

Recebido pelo Distribuidor
21/12/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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