21/05/2025 11:55

Baixa Definitiva
21/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
21/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ELENILSON SOUZA CAMARA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:40

Decorrido prazo de FREDERICK MACHADO FARIAS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:40

Decorrido prazo de EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA SANTANA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:39

Decorrido prazo de CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:39

Decorrido prazo de CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:13

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 22:18

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 22:18

Juntada de Certidão
05/05/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 22:18

Declarada incompetência
07/04/2025 18:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:16

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 11:35

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 11:29

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 13:40

Cancelada a conclusão
03/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:35

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 08:47

Juntada de manifestação
17/09/2024 07:41

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
09/09/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:33

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
15/05/2024 15:17

Juntada de petição intercorrente
05/03/2024 17:23

Juntada de petição intercorrente
22/02/2024 17:17

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:12

Juntada de petição intercorrente
20/02/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:17

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2024 15:55

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 15:54

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 15:53

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 15:52

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 15:50

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 15:48

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 15:47

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 15:43

Juntada de documento comprobatório
19/02/2024 15:40

Juntada de petição intercorrente
16/02/2024 12:33

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:39

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 11:39

Cancelada a conclusão
30/10/2023 10:17

Juntada de manifestação
30/10/2023 10:05

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:02

Juntada de documento comprobatório
25/10/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 15:21

Juntada de manifestação
19/10/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 15:19

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2023 08:44

Decorrido prazo de FREDERICK MACHADO FARIAS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 08:44

Decorrido prazo de CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 08:08

Decorrido prazo de CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 08:08

Decorrido prazo de EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA SANTANA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 08:08

Decorrido prazo de ELENILSON SOUZA CAMARA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:19

Juntada de documentos diversos
08/08/2023 13:12

Juntada de documentos diversos
05/08/2023 01:47

Decorrido prazo de CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:15

Juntada de petição intercorrente
31/07/2023 12:35

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:22

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:00

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2023 12:00

Cancelada a conclusão
26/07/2023 09:42

Juntada de documentos diversos
25/07/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 11:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/07/2023 13:37

Juntada de documentos diversos
12/07/2023 16:34

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:15

Juntada de documentos diversos
11/07/2023 14:07

Juntada de documentos diversos
11/07/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 07:45

Expedição de Carta precatória.
11/07/2023 07:45

Expedição de Carta precatória.
11/07/2023 07:45

Expedição de Carta precatória.
11/07/2023 07:45

Expedição de Carta precatória.
10/07/2023 13:11

Expedição de Mandado.
10/07/2023 08:10

Juntada de petição intercorrente
06/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
05/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
05/07/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:07

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2023 12:07

Cancelada a conclusão
23/06/2023 15:17

Juntada de manifestação
18/04/2023 01:20

Decorrido prazo de CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:25

Decorrido prazo de FREDERICK MACHADO FARIAS em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:25

Decorrido prazo de ELENILSON SOUZA CAMARA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:25

Decorrido prazo de EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA SANTANA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:25

Decorrido prazo de CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:14

Conclusos para decisão
04/04/2023 02:56

Decorrido prazo de ELENILSON SOUZA CAMARA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:56

Decorrido prazo de FREDERICK MACHADO FARIAS em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 22:29

Juntada de embargos de declaração
31/03/2023 22:28

Juntada de embargos de declaração
29/03/2023 08:17

Juntada de manifestação
29/03/2023 00:56

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1029593-31.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO LAURIA - PA7388, ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691, RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO - PA19573, ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752, EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - PA23263 e VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA - PA003764 D E C I S Ã O [1] Relatório: O Ministério Público Federal – MPF, em 03/11/2020, denunciou CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES; CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES; EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA VIANA; ELENILSON SOUZA CÂMARA e FREDERICK MACHADO FARIAS; qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 312 do Código Penal e arts. 89 e 90 da Lei 8666/93.

Segundo os termos da denúncia, em trinta e seis oportunidades, no período de 30 de julho de 2012 a 31 de julho de 2014, CLEDSON, na qualidade de prefeito de Bagre, realizou uma série de pagamentos em favor da empresa E S CÂMARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ 09.***.***/0001-67 – de titularidade de seu amigo e também denunciado ELENILSON.

Em noventa e três oportunidades, no período de 09 de janeiro de 2013 a 30 de dezembro de 2015, CLEDSON, na qualidade de prefeito de Bagre, realizou uma série de pagamentos em favor da empresa CÂMARA E FARIAS CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 14.***.***/0001-67 – de titularidade de seus amigos e também denunciados ELENILSON e FREDERICK.

Os pagamento se deram sem a observância do devido procedimento de licitação ou com licitação direcionada, e sem que tivesse ocorrido a totalidade prestação de serviços ao município, e totalizaram o valor de R$8.831.185,49 (oito milhões e oitocentos e trinta e um mil e cento e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

Denúncia - com rol de testemunhas - recebida em 22/04/2021, nos termos da decisão que, entre outas providências, determinou a citação dos Réus para, por escrito, responderem à acusação e autorizou o compartilhamento das provas obtidas na investigação (decisão ID 370785856).

Citados, os Réus responderam à acusação.

CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, em questões prejudiciais, alegou atipicidade do crime do art. 89 da Lei 8666/93, por ausência de dolo específico; falta de justa causa relativa ao delito do art. 312 do CP; falta de acesso a elementos que deveriam acompanhar a denúncia e ausência de acesso a arquivos decorrentes de busca e apreensão.

Indicou 8 (oito) testemunhas a serem inquiridas em juízo.

Ao fim, pugnou por absolvição sumária e rejeição da denúncia (resposta à acusação ID 1462424874).

CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, em questões prejudiciais, alegou nulidade da investigação que lastreia a ação penal desdobrada em nulidade das decisões cautelares de quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático e de busca e apreensão; do recebimento da denúncia; e de decisões proferidas sem acesso do juízo à íntegra do PIC 1.23.000.001250/2017-63.

Indicou 8 (oito) testemunhas a serem inquiridas em juízo.

Ao fim, pugnou pela nulidade do processo penal como um todo.

EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA SANTANA, em questões prejudiciais, alegou nulidade da investigação que lastreia a ação penal desdobrada em nulidade das decisões cautelares de quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático e de busca e apreensão; do recebimento da denúncia; e de decisões proferidas sem acesso do juízo à íntegra do PIC 1.23.000.001250/2017-63.

Indicou 7 (sete) testemunhas a serem inquiridas em juízo.

Ao fim, pugnou pela nulidade do processo penal como um todo.

ELENILSON SOUZA CÂMARA e FREDERICK MACHADO FARIAS, em questões prejudiciais, alegaram inépcia da denúncia e atipicidade do crime previsto no art. 312 do Código Penal.

Indicaram 2 (duas) testemunhas a serem inquiridas em juízo.

Ao fim, pugnaram pela absolvição. É o relatório. [2] Fundamentação: [2.1] Da Resposta à Acusação de CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES: Sem razão a defesa nas questões processuais preliminares alegadas; visto que reclamam valoração do mérito tanto no que se refere a eventual atipicidade do crime do art. 89 da Lei 8666/93; quanto no pertinente à suposta ausência de justa causa relativa ao tipo penal do art. 312 do Código Penal.

Por outro lado, no que diz respeito à alegada falta de acesso a elementos que deveriam acompanhar a denúncia, bem como ausência de acesso a arquivos decorrentes de busca e apreensão; a defesa não se desincumbiu de demonstrar eventual prejuízo sofrido na construção e produção de sua estratégia defensiva.

Assim, neste ponto, rejeito as preliminares. [2.2] Da Resposta à Acusação de CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES: [2.2.a] Das Nulidades da Investigação que Lastreia a Ação Penal: Sem razão a defesa em suas alegações de nulidade e desdobramentos específicos, a saber: nulidade do recebimento da denúncia; nulidade das decisões proferidas sem acesso do juízo à íntegra do PIC 1.23.000.001250/2017-63; nulidades das cautelares de quebra sigilo fiscal e bancário e as demais identificadas na petição de resposta à acusação.

Em que pesem os argumentos delineados no sentido de persuadir pela nulidade do processo; observo que se findam na seara da retórica sem a indicação concreta, precisa e necessária do efetivo prejuízo sofrido pela defesa que lhe tivesse obstaculizado o exercício pleno da atividade jurídica e processual defensiva.

A longa narrativa, conteúdo da resposta à acusação, indica que a defesa exerceu com plenitude, sem prejuízo algum, o direito constitucional amplo de defender e contraditar os elementos de prova aos quais teve amplo acesso.

A demonstração inequívoca do efetivo prejuízo constitui a solidez fático e jurídica da nulidade; seja ela de natureza relativa ou absoluta, para ser reconhecida e declarada tem de estar envolta no manto do prejuízo processual concreto; o que não se verifica neste ponto em deslinde.

Desse modo, rejeito todas as preliminares arguidas no sentido da nulidade da ação penal. [2.3] Da Resposta à Acusação de EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA SANTANA: Sem razão a defesa em suas alegações de nulidade e desdobramentos específicos, a saber: nulidade do recebimento da denúncia; nulidade das decisões proferidas sem acesso do juízo à íntegra do PIC 1.23.000.001250/2017-63; nulidades das cautelares de quebra sigilo fiscal e bancário e as demais identificadas na petição de resposta à acusação.

Em que pesem os argumentos delineados no sentido de persuadir pela nulidade do processo; observo que se findam na seara da retórica sem a indicação concreta, precisa e necessária do efetivo prejuízo sofrido pela defesa que lhe tivesse obstaculizado o exercício pleno da atividade jurídica e processual defensiva.

A longa narrativa, conteúdo da resposta à acusação, indica que a defesa exerceu com plenitude, sem prejuízo algum, o direito constitucional amplo de defender e contraditar os elementos de prova aos quais teve amplo acesso.

A demonstração inequívoca do efetivo prejuízo constitui a solidez fático e jurídica da nulidade; seja ela de natureza relativa ou absoluta, para ser reconhecida e declarada tem de estar envolta no manto do prejuízo processual concreto; o que não se verifica neste ponto em deslinde.

Desse modo, rejeito todas as preliminares arguidas no sentido da nulidade da ação penal. [2.4] Da Resposta à Acusação de ELENILSON SOUZA CÂMARA e FREDERICK MACHADO FARIAS: Sem razão a defesa em suas alegações preliminares; seja no que toca à inépcia da denúncia seja quanto à atipicidade.

Sabe-se que denúncia inepta é denúncia jurídica e processualmente imprestável; vício que a meu ver não se verifica na peça acusatória em questão.

A respeito da atipicidade, entendo ser matéria de mérito adstrita à valoração probatória.

Desse modo, no ponto, rejeito as preliminares suscitadas. [3] Do Reconhecimento de Ofício da Abolitio Criminis – Revogação dos arts. 89 e 90 da Lei 8666/93: A Lei 14.133/2021 – nova lei de licitações e contratos administrativos -, revogou o art. 89 da Lei 8666/93, o qual tipificava a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou a omissão de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

A pena era de detenção de 3 a 5 anos e multa.

A nova lei - na parte que cuida dos crimes em licitações e contratos administrativos - no art. 337-E, dispõe sobre o crime de contratação direta ilegal em que as condutas são: admitir, possibilitar ou dar causa à contração direta fora das hipóteses previstas em lei.

A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Este artigo incriminador, ao que parece, veio substituir, ao menos na primeira parte, o revogado art. 89 da antiga lei de licitações.

Do cotejo entre os dispositivos legais, entendo que a conduta proibida pelo art. 89 da Lei 8666/1993 continua sendo criminalizada pelo art. 337-E do Código Penal; pela singela razão de a conduta vedada pelo ordenamento penal traduz a contratação direta [por dispensa ou não exigência de licitação] fora das hipóteses legais.

O novo dispositivo legal faz uso de uma categoria geral [contratação direta], a qual abarca as hipóteses de dispensa e inexigibilidade; enquanto que a norma antiga faz menção às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, sem usar essa categoria geral.

Contudo, o fato é que existe uma continuidade normativa-típica; circunstância essa que afasta a aplicação do instituto jurídico-penal da abolição do crime.

O mesmo ocorre com o art. 90 da Lei 8666/1993.

Esse dispositivo criminaliza a conduta de fraudar a caráter competitivo do certame licitatório.

A conduta em exame continua criminalizada pelo art. 337-F, visto que fraudar o caráter competitivo permanece uma conduta proibida pela ordem jurídica.

Portanto faz-se necessário reconhecer a continuidade normativo-típica; circunstância essa que afasta a aplicação do instituto jurídico-penal da abolição do crime. [4] Providências Finais: O MPF indicou 2 (duas) testemunhas; a defesa ao todo indicou 25 (vinte e cinco) testemunhas.

Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas indicadas pelo MPF e defesa; bem como o interrogatório dos Réus; a ser realizada na data de 02/08/2023 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).

O acesso à audiência será pelo link: encurtador.com.br/JQR14 (copiar e colar no navegador).

Registre-se a audiência no aplicativo Microsoft TEAMS e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital; fica assegurada a presença física em sala de audiências de partes, procuradores e testemunhas.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais; vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

Intimem-se os Réus pessoalmente, para o ato processual acima referido, para tanto, expeça-se mandado de intimação.

Intimem-se o MPF e a defesa dos Réus, via sistema, para apresentarem as seguintes informações, no prazo de 05 dias, a respeito das testemunhas: a) endereço residencial e profissional atualizados; b) telefone e c) e-mail para a viabilização dos atos de comunicação processual.

Cumpra-se.

Expeçam-se todos os expedientes que se fizerem necessários; carta precatória, inclusive.

Ciência às partes, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Belém/PA (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal SJ/PA
27/03/2023 13:58

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2023 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2023 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2023 15:23

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:18

Conclusos para decisão
26/01/2023 16:07

Juntada de carta
25/01/2023 13:05

Decorrido prazo de FREDERICK MACHADO FARIAS em 13/07/2022 23:59.
25/01/2023 11:41

Decorrido prazo de ELENILSON SOUZA CAMARA em 13/07/2022 23:59.
23/01/2023 11:03

Juntada de resposta à acusação
23/01/2023 11:00

Juntada de resposta à acusação
03/10/2022 13:53

Juntada de resposta à acusação
20/08/2022 17:32

Decorrido prazo de ELENILSON SOUZA CAMARA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 17:32

Decorrido prazo de FREDERICK MACHADO FARIAS em 19/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:50

Decorrido prazo de ELENILSON SOUZA CAMARA em 12/08/2022 23:59.
04/08/2022 09:55

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 09:39

Juntada de procuração/habilitação
27/07/2022 01:14

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1029593-31.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELENILSON SOUZA CAMARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - PA23263, RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO - PA19573, ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752, ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691, VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA - PA003764 e ROBERTO LAURIA - PA7388 D E S P A C H O 1.

O Dr.

Vivaldo Machado de Almeida – OAB/PA 3764 apresentou resposta à acusação em favor dos réus ELENILSON SOUZA CAMARA e FREDERICK MACHADO FARIAS (ID 1167248760).

No entanto, somente juntou aos autos procuração outorgada pelo primeiro réu (ID 1167064255). 1.1.

Diante disso, determino a intimação do referido advogado, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração outorgada pelo réu FREDERICK MACHADO FARIAS. 2.

Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o cumprimento integral da carta precatória encaminhada para o Termo Judiciário de Bagre/PA, recebida naquele juízo sob o nº 0800133-33.2022.8.14.0079, com a finalidade de citar os acusados CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES e EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA SANTANA (ou VIANA). 2.1.

Escoado o prazo acima fixado, sem movimentação processual da referida carta precatória, oficie-se ao Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA), o qual deverá ser encaminhado por malote digital, solicitando ao juiz cooperador que adote as providências necessárias junto ao Termo Judiciário de Bagre/PA, para o efetivo cumprimento da carta precatória recebida naquele juízo sob o nº 0800133-33.2022.8.14.0079.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
25/07/2022 08:28

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 08:28

Juntada de Certidão
25/07/2022 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:03

Conclusos para despacho
14/07/2022 17:09

Juntada de resposta à acusação
04/07/2022 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 11:01

Juntada de diligência
25/06/2022 15:32

Juntada de resposta à acusação
20/06/2022 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 11:40

Juntada de documentos diversos
09/06/2022 16:02

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:42

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:50

Expedição de Mandado.
09/06/2022 13:49

Expedição de Carta precatória.
09/06/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:02

Conclusos para despacho
08/06/2022 16:40

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:18

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:52

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 11:03

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 11:26

Juntada de documentos diversos
10/12/2021 14:02

Expedição de Mandado.
10/12/2021 14:01

Expedição de Carta precatória.
10/12/2021 14:00

Expedição de Carta precatória.
28/05/2021 14:31

Juntada de documentos diversos
11/05/2021 16:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.
27/04/2021 12:11

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 13:55

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 13:55

Recebida a denúncia contra CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES - CPF: *37.***.*34-91 (DENUNCIADO), CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES - CPF: *37.***.*96-68 (DENUNCIADO), EDMUNDO DO SOCORRO PEREIRA SANTANA - CPF: *98.***.*82-49 (DENUNCIADO), ELENILSON SOUZA CAM
06/11/2020 14:56

Conclusos para decisão
04/11/2020 10:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPA
04/11/2020 10:41

Juntada de Informação de Prevenção.
03/11/2020 14:13

Juntada de petição intercorrente
03/11/2020 12:00

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2020 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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