12/11/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.
29/10/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2022 23:59.
19/10/2022 08:01

Decorrido prazo de IVAN DEIVISON DOS REIS DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:30

Decorrido prazo de IVAN DEIVISON DOS REIS DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:01

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2022 23:59.
19/09/2022 00:42

Publicado Sentença Tipo A em 19/09/2022.
17/09/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026551-03.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I.

D.

D.

R.

D.

O.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA ALMENDRA GRIPPA - PA27606 e LUCIANA HISTERLINOI MARTINS DIAS - PA22835 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de pedido administrativo formulado, relativo à concessão de benefício.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

II - Fundamentação Observo que não é possível identificar o ato indicado como coator, porque não foi juntado o extrato de movimentação do processo administrativo, impossibilitando que este Juízo possa avaliar se a autoridade administrativa, de fato, está em mora no cumprimento do seu dever legal, se o processo aguarda o cumprimento de diligências a cargo do próprio impetrante ou se até mesmo já houve decisão e o impetrante apenas não foi intimado.

Tal fato, segundo a jurisprudência não permite sequer a emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC, mas sim a extinção de plano do mandado de segurança sem julgamento do mérito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 e nos termos da Súmula 415 do TST: “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”.

Assim a via escolhida do mandado de segurança não permite a intimação da parte impetrante para complementar a documentação que instrui a inicial, pois seu rito procedimental exige que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem espaço para dilação probatória.

III - Dispositivo Ante o exposto: a)diante da ausência de prova do ato imputado ao impetrado, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09, sem prejuízo do ajuizamento de outro mandado de segurança com a documentação completa. b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. c) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. d) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. e) sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
15/09/2022 19:22

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 17:58

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 17:58

Indeferida a petição inicial
29/08/2022 13:24

Conclusos para decisão
08/08/2022 17:07

Juntada de procuração
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1026551-03.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I.

D.

D.

R.

D.

O.

REPRESENTANTE: IVANELSON FREITAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA ALMENDRA GRIPPA - PA27606, LUCIANA HISTERLINOI MARTINS DIAS - PA22835, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Compulsando os autos, constato irregularidade quanto à representação judicial da parte impetrante, uma vez que não juntou aos autos o instrumento de mandato, não podendo ninguém pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC).

Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, com vistas a regularizar sua representação processual, mediante juntada aos autos de procuração outorgada pelo impetrante, representado por seu genitor(a) e por este(a) assinado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Emendada a petição inicial, façam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se, com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica. (DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE)
22/07/2022 08:04

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 08:04

Juntada de Certidão
22/07/2022 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 09:12

Conclusos para despacho
20/07/2022 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
20/07/2022 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2022 11:44

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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