21/07/2022 17:35

Juntada de apelação
20/07/2022 01:34

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 19:07

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0006013-80.2015.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SIMAD INDUSTRIA DE MADEIRAS SILVA LTDA - ME, EVANILDO DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a SIMAD INDUSTRIA DE MADEIRAS SILVA LTDA - ME, EVANILDO DA SILVA, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial.

Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col.

STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual manifestou-se contrária ao reconhecimento da prescrição (Id 1153648777). É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

Intimada, a parte exequente manifestou-se contrária ao reconhecimento da prescrição alegando que houve interrupção da prescrição em razão da penhora de valores em 26.4.2018.

Ao contrário do que alegada a exequente, em 26.04.2018 foi realizada a busca para bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud, a qual resultou negativa, conforme se verifica nos extratos de f. 62/63 do Id 267469445.

Constata-se que, no caso em tela, a citação da executada ocorreu em 03.02.2016, ocasião em que não foram localizados bens penhoráveis (f. 18 do Id 267469445), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 03.02.2017, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição.

Assim, em razão da inexistência de penhora ou de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sinop/MT, data no roda pé.

Assinado Digitalmente
18/07/2022 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 14:35

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2022 18:50

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:41

Conclusos para despacho
14/01/2022 18:50

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:51

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:43

Juntada de Certidão
16/06/2021 12:23

Juntada de Certidão
18/03/2021 14:18

Expedição de Carta precatória.
17/03/2021 09:50

Juntada de Certidão
07/08/2020 21:50

Juntada de Petição intercorrente
30/06/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 15:44

Juntada de Certidão de processo migrado
30/06/2020 15:43

Juntada de volume
24/06/2020 10:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/06/2020 08:25

OFICIO EXPEDIDO
30/01/2020 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2020 12:26

Conclusos para despacho
21/01/2020 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2020 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 15:54

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
25/07/2019 18:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
11/06/2019 17:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
11/06/2019 17:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
16/01/2019 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2018 13:14

Conclusos para despacho
05/09/2018 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2018 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 15:11

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
21/06/2018 14:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
08/06/2018 17:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
08/06/2018 17:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/05/2018 10:51

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
26/04/2018 14:53

OFICIO EXPEDIDO
25/04/2018 08:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/02/2018 09:21

Conclusos para despacho
25/10/2017 15:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/09/2017 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2017 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/06/2017 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2017 16:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/05/2017 14:06

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/05/2017 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2017 18:12

Conclusos para despacho
01/12/2016 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2016 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016 14:26

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
28/07/2016 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2016 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2016 15:05

Conclusos para despacho
12/04/2016 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2016 14:13

CARGA: RETIRADOS PGF
11/02/2016 19:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
28/01/2016 13:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/01/2016 13:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/01/2016 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2016 16:21

Conclusos para despacho
10/12/2015 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2015 13:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/12/2015 13:36

INICIAL AUTUADA
09/12/2015 16:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2015

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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