TRF1 - 0000564-26.2010.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ: 26.474.056/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ: 13.635.016/0001-12

ROGER IAN WRIGHT

CPF *82.***.*16-87

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BA

GEORGINA MARIA NATIVIDAD DE FAUCIGNY LUCINGE

CPF *84.***.*65-15

RFM CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 04.279.607/0001-03

Advogados

VERA LUCIA FERNANDES

OAB: 84179/SP

CPF *00.***.*01-75

RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA

OAB: 35115/BA

CPF *06.***.*80-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

PORTO SEGURO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

CNPJ: 13.648.829/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2022 11:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2022 01:19

    Decorrido prazo de GEORGINA MARIA NATIVIDAD DE FAUCIGNY LUCINGE em 30/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 00:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 30/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 30/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 00:41

    Decorrido prazo de RFM CONSTRUTORA LTDA em 30/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 09:32

    Juntada de contrarrazões

  • 19/09/2022 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2022 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 10:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 21:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 06/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:23

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 02:06

    Decorrido prazo de RFM CONSTRUTORA LTDA em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 02:03

    Decorrido prazo de GEORGINA MARIA NATIVIDAD DE FAUCIGNY LUCINGE em 16/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 19:26

    Juntada de apelação

  • 15/08/2022 13:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/08/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 17:50

    Juntada de comunicações

  • 01/08/2022 16:57

    Juntada de apelação

  • 19/07/2022 15:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/07/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 00:30

    Publicado Intimação em 18/07/2022.

  • 16/07/2022 23:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/07/2022 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

  • 15/07/2022 15:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : CARLA MENDES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000564-26.2010.4.01.3310 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) LITISCONSORTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado do(a) REU: RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA - BA35115 Advogado do(a) REU: VERA LUCIA FERNANDES - SP84179 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "...Diante do exposto, rejeito os embargos opostos pela embargante GEORGINA NATIVIDADE DE FAUCIGNY LUCINGE e acolho parcialmente os embargos declaratórios opostos pela ré RFM CONSTRUTORA LTDA, para sanar a omissão apontada, integrando-a com a fundamentação acima exposta, nos seguintes termos: "No caso dos autos, o réu RFM CONSTRUTORA LTDA aduziu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que seria não seria proprietária do imóvel, mas apenas empresa construtora da residência, sem quqlauer responsabilidade técnica pelo projeto.

    Todavia, é assente que a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação civil pública que busque a sua reparação seja ajuizada contra qualquer um contribui para o dano, sendo facultativo o litisconsórcio.

    Verifico que a própria empresa afirma que construiu o imóvel em questão.

    Tal conclusão decorre da análise do inciso IV do art. 3º da Lei 6.938/1981, que considera "poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

    Portanto, a considerar que a responsabilidade pelo dano ambiental é solidária e objetiva, figura-se legitimada a parte requerida para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca a reparação de dano decorrente da ocupação irregular de área de praia.

    Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela RFM CONSTRUTORA LTDA." Os demais pontos da sentença deverão permanecer inalterados.

    Intimem-se."

  • 14/07/2022 16:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 16:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 22:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2022 22:37

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 11/07/2022 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2022 11:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 21:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 11:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2022 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 09:28

    Juntada de diligência

  • 26/04/2022 14:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/04/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 12:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2022 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 00:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 09/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:17

    Decorrido prazo de GEORGINA MARIA NATIVIDAD DE FAUCIGNY LUCINGE em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:16

    Decorrido prazo de RFM CONSTRUTORA LTDA em 11/02/2022 23:59.

  • 28/01/2022 18:11

    Juntada de embargos de declaração

  • 27/01/2022 20:38

    Juntada de embargos de declaração

  • 17/01/2022 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2022 12:11

    Juntada de diligência

  • 07/01/2022 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2021 11:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2021 13:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2021 16:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/12/2021 18:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2021 18:06

    Julgado procedente o pedido

  • 06/07/2021 20:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2021 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2021 16:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2021 16:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/06/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 17:35

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 23/02/2021 03:23

    Decorrido prazo de RFM CONSTRUTORA LTDA em 22/02/2021 23:59.

  • 30/11/2020 19:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2020 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2020 08:35

    Juntada de Petição intercorrente

  • 11/11/2020 14:23

    Juntada de Petição intercorrente

  • 10/11/2020 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 15:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/11/2020 15:02

    Juntada de volume

  • 04/11/2020 13:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/03/2020 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/03/2020 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2020 14:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/03/2020 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2020 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 17/02/2020 15:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 10/02/2020 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2020 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2020 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2020 09:31

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 13:34

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 29/01/2020 13:33

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 27/01/2020 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2020 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/01/2020 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/01/2020 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 08/01/2020 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/12/2019 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 09/12/2019 11:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/11/2019 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/11/2019 13:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 26/11/2019 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/11/2019 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/10/2019 10:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 10/10/2019 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇOES

  • 08/10/2019 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 021596

  • 04/09/2019 10:18

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 30/08/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IPHAN PGF

  • 30/08/2019 11:12

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2019 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/08/2019 11:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/08/2019 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2019 16:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/08/2019 15:48

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 31/07/2019 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2019 16:54

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/07/2019 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2019 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-18746

  • 19/07/2019 07:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 15/07/2019 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2019 16:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/07/2019 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2019 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 017314

  • 12/06/2019 10:14

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 11/06/2019 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista ao IPHAN

  • 11/06/2019 14:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - confirmação de recebimento de e-mail

  • 28/05/2019 11:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/05/2019 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/05/2019 08:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA AGU VIA E-MAIL

  • 23/05/2019 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/05/2019 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/05/2019 12:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 15/05/2019 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2019 16:10

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2019 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2019 12:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/04/2019 12:17

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 26/04/2019 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 015668

  • 21/03/2019 11:29

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 25/02/2019 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PERITO

  • 07/12/2018 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2018 16:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 03/12/2018 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 29/11/2018 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2018 15:14

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2018 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 008657

  • 15/08/2018 09:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/08/2018 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/06/2018 08:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 003938

  • 21/05/2018 12:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/05/2018 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/05/2018 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2018 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 298390

  • 04/05/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 298390

  • 27/04/2018 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/04/2018 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2018 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES

  • 03/04/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2018 11:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 22/03/2018 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2018 10:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 21/03/2018 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2018 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/03/2018 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2018 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2018 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2018 15:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 22/02/2018 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2018 15:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2017 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 15/12/2017 12:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2017 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2017 16:51

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 27/04/2017 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 27/04/2017 11:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 30/03/2017 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2017 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/03/2017 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 08/03/2017 17:09

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 07/03/2017 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 03/03/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/03/2017 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 17/02/2017 15:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/02/2017 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/02/2017 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2017 15:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MANDADOS REMETIDOS

  • 14/02/2017 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/02/2017 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2017 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/02/2017 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2017 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 31/01/2017 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/12/2016 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2016 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/11/2016 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2016 12:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/10/2016 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/10/2016 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/10/2016 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2016 17:04

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/08/2016 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2016 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 03/08/2016 14:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/07/2016 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2016 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/07/2016 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2016 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-276144

  • 15/07/2016 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/07/2016 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2016 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2016 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2016 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/07/2016 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/07/2016 11:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA XEROX

  • 09/06/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3 MANDADOS JUNTADOS

  • 09/06/2016 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2016 16:53

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 23/05/2016 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/04/2016 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2016 11:09

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2015 19:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 06/11/2015 14:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/10/2015 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2015 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 267891

  • 16/10/2015 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2015 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2015 10:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2015 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/09/2015 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/2015 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/09/2015 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/08/2015 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL

  • 21/08/2015 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2015 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/07/2015 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/07/2015 16:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/07/2015 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2015 08:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/07/2015 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/07/2015 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/07/2015 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/07/2015 12:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - FLS. 1135/1136- OFÍCIOS/SEC/509 E 510/2015 - AO IPHAN e IBAMA, respectivamente.

  • 15/07/2015 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - fls. 1134-Mandado de Intimação do IBAMA (INSPEÇÃO JUDICIAL)

  • 13/07/2015 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/07/2015 09:15

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 12/06/2015 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/06/2015 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/06/2015 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 27/05/2015 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2015 12:19

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2015 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2015 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/04/2015 12:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 28/04/2015 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/04/2015 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/04/2015 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2015 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2015 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/04/2015 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/03/2015 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/03/2015 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2015 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CPM PETIÇÃO 259307

  • 13/03/2015 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/03/2015 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2015 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2015 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-258713

  • 20/02/2015 10:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/02/2015 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/02/2015 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2015 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 258153

  • 09/02/2015 10:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/02/2015 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/02/2015 19:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2015 14:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/01/2015 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2015 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2015 09:58

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2014 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 09:32

    CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO

  • 25/09/2014 11:55

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/08/2014 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2014 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2014 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/07/2014 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2014 13:27

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 08:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/05/2014 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 25/03/2014 18:01

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 25/03/2014 17:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FLS. 614-MANDADO DE CITAÇÃO DO MPE DE PORTO SEGURO-BA (AUTOS ENCAMINHADOS).

  • 20/03/2014 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2014 13:27

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/03/2014 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2014 14:45

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2014 14:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/03/2014 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/02/2014 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 245554

  • 21/02/2014 12:32

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 20/02/2014 17:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de citação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (REGIONAL DE EUNÁPOLIS).

  • 17/02/2014 14:58

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/02/2014 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2014 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2014 13:47

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2014 17:24

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/Nº 59/2014

  • 14/01/2014 17:06

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/12/2013 16:27

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/Nº 1332/2013

  • 27/11/2013 14:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/11/2013 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2013 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 242487

  • 20/09/2013 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2013 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF TRADUZIR CARTAS ROGATÓRIAS N. 001/2013 E 003/2013

  • 09/09/2013 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2013 12:41

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2013 15:06

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/08/2013 15:03

    CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO - BAIXA PARA FINS DE REEXPEDIÇÃO

  • 27/08/2013 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2013 14:22

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2013 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2013 13:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/06/2013 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2013 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2013 10:14

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2013 11:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2013 18:15

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEC/Nº 221/2013 ENCAMINHA CARTA ROGATÓRIA

  • 13/03/2013 16:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 530

  • 13/03/2013 14:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/03/2013 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2013 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2013 12:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2013 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 13/02/2013 19:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO Nº 233008

  • 25/01/2013 11:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/12/2012 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO

  • 06/12/2012 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2012 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 06/06/2012 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MPE

  • 05/06/2012 11:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

  • 27/04/2012 08:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/04/2012 08:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/02/2012 17:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/02/2012 15:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/02/2012 10:40

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 09/02/2012 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2012 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2012 15:20

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/07/2011 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 15/07/2011 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/06/2011 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2011 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2011 08:52

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2010 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO MPF.

  • 17/11/2010 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2010 15:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2010 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/10/2010 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2010 12:03

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2010 17:22

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/09/2010 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2010 18:48

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF.

  • 21/07/2010 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2010 14:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2010 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/06/2010 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2010 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2010 14:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/05/2010 14:51

    INICIAL AUTUADA

  • 05/05/2010 17:29

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2010

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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