10/09/2022 01:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 09/09/2022 23:59.
02/09/2022 01:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 01/09/2022 23:59.
11/08/2022 00:09

Decorrido prazo de COMPETEC INSTALACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:29

Juntada de apelação
18/07/2022 00:32

Publicado Sentença Tipo A em 18/07/2022.
16/07/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002963-31.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: COMPETEC INSTALACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - GO6765 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS SENTENÇA COMPETEC INSTALACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME opôs embargos à Execução Fiscal n. 1001559-42.2021.4.01.3502 movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA/GO, objetivando a sua extinção sob a alegação de que consta no contrato social como objeto o desenvolvimento de atividade de instalação de máquinas e equipamentos industriais, atividade que não é privativa de engenheiro.

Recebido os embargos sem efeito suspensivo (Id. 770940977).

Impugnação aos embargos à execução apresentada pelo DNIT (Id. 850052070).

Esse é o breve relatório.

DECIDO.

O CREA/GO promoveu a execução da CDA (Id. 542111381 - Pág. 4), objetivando o recebimento da multa imposta ao embargante pela ausência da ART.

Alega o embargante que sua atividade preponderante não está submetida à fiscalização do CREA, de forma que não está obrigado ao recolhimento de contribuições ou o registro junto ao Conselho.

Ocorre que o valor cobrado nesta ação não diz respeito a contribuições ou registro perante o Conselho, mas sim multa administrativa, aplicada com fundamento no art. 6º, alínea “a”, da Lei n. 5.194/1966.

A violação ao art. 6º, “a”, da Lei nº 5.194/1966, pressupõe que a pessoa jurídica exerceu alguma das atividades discriminadas no art. 7º, reservadas aos profissionais de engenharia/arquitetura, sem a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional. É dizer, a empresa teria executado atividade que exigiria a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho, como, por exemplo, a prestação de serviços técnicos.

Portanto, não se discute a atividade preponderante da empresa, mas sim se houve, por exemplo, a prestação de serviços técnicos sem responsável técnico, o que, por si só, acarreta a infração à lei.

Caberia ao embargante, portanto, provar a não exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica, motivo da autuação, ônus do qual não se desincumbiu, não trazendo aos autos qualquer elemento de que não era o responsável pela execução do serviço técnico ou que não havia a necessidade de ART, a fim de esclarecer eventual ilegalidade.

Veja que a consolidação do contrato social do embargante (Id. 542107854) traz em sua cláusula 4ª que o ramo atividade é a instalação de máquinas e equipamentos industriais, que pode, a depender do tipo de máquina ou equipamento industrial, exigir o conhecimento da área de engenharia para sua correta instalação.

Portanto, a alegação do embargante de que a instalação de máquinas e equipamentos industriais não é privativa de engenheiro, por si só, não tem o condão de eximi-lo do pagamento da multa, posto que não juntou cópia do contrato de prestação de serviço objeto da autuação para a demonstração inequívoca de que os serviços não exigiam a ART (art. 1º, da Lei 6.496/1977).

Portanto, diante de tais razões, revela-se legal a autuação do embargante promovida pelo CREA/GO.

Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por COMPETEC INSTALACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, mantendo íntegra, em todos os seus termos e atos a execução fiscal n. 1001559-42.2021.4.01.3502.

Sem custas processuais, conforme apregoa o art. 7º da Lei 9.289/1996.

Condeno a embargante no pagamento dos honorários.

Considerando-se o tempo de tramitação da demanda (1 ano e 2 meses), o trabalho do advogado do CREA/GO (uma manifestação), o local da prestação do serviço (fácil acesso), o zelo do profissional, bem como a razoabilidade na fixação da remuneração do profissional, arbitro os honorários sucumbências em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC.

Traslade-se cópia dessa sentença para a Execução Fiscal n. 1001559-42.2021.4.01.3502.

Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Anápolis, datado e assinado digitalmente.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal da 1ª Vara/ANS
14/07/2022 17:32

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 17:32

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 17:32

Julgado improcedente o pedido
09/06/2022 14:25

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
07/01/2022 15:29

Conclusos para julgamento
07/01/2022 15:28

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual
07/01/2022 08:20

Juntada de Certidão
06/01/2022 23:11

Juntada de petição intercorrente
29/10/2021 08:34

Juntada de impugnação aos embargos
14/09/2021 11:15

Juntada de Certidão
09/09/2021 11:50

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 18:56

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 18:56

Juntada de Certidão
08/09/2021 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 07:44

Conclusos para despacho
08/09/2021 07:43

Juntada de Certidão
18/08/2021 16:07

Decorrido prazo de COMPETEC INSTALACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.
12/07/2021 19:03

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 19:03

Juntada de Certidão
12/07/2021 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:09

Conclusos para despacho
29/06/2021 11:08

Juntada de Certidão
17/05/2021 20:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
17/05/2021 20:27

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2021 15:00

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2021 15:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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