TRF1 - 0023182-06.1998.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRIMOR GRAFICA EDITORA E PAPELARIA LTDA

CNPJ: 01.252.774/0001-72

JOSE AIRTON MONTEIRO

CPF *66.***.*64-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0023182-06.1998.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PRIMOR GRAFICA EDITORA E PAPELARIA LTDA, JOSE AIRTON MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 26/04/2021 11:06

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 11:06

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 18:59

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 06:54

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 10:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 15/04/2021 22:54

    Decorrido prazo de JOSE AIRTON MONTEIRO em 09/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 04:57

    Decorrido prazo de JOSE AIRTON MONTEIRO em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 18:53

    Decorrido prazo de JOSE AIRTON MONTEIRO em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 06:38

    Decorrido prazo de PRIMOR GRAFICA EDITORA E PAPELARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 20:50

    Decorrido prazo de JOSE AIRTON MONTEIRO em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 04:31

    Decorrido prazo de PRIMOR GRAFICA EDITORA E PAPELARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 02:44

    Decorrido prazo de PRIMOR GRAFICA EDITORA E PAPELARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 01:15

    Decorrido prazo de PRIMOR GRAFICA EDITORA E PAPELARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 06/03/2021 06:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

  • 06/03/2021 06:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0023182-06.1998.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE AIRTON MONTEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRIMOR GRAFICA EDITORA E PAPELARIA LTDA JOSE AIRTON MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/02/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 16:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/09/2009 13:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 22/09/2009 13:02

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 22/09/2009 12:36

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 26/08/2009 10:03

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 26/08/2009 10:03

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 17/07/2009 10:05

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 15/05/2009 10:03

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 15/05/2009 10:03

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 16/08/2006 18:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 1997.18492-8

  • 16/08/2006 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2006 18:45

    REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 155 DO PROCESSO Nº 97.18492-8

  • 24/05/2006 17:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2005 18:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FLS.152/153 DO PROCESSO 97.18492-8/18ª VARA/REDISTRIBUICAO ANTERIOR EQUIVOCADA/RETIFICACAO

  • 05/12/2005 18:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FLS.152/153 DO PROCESSO 97.18492-8/18ª VARA

  • 27/09/2005 16:54

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REDISTRIBUIR PARA 18ª VARA FEDERAL/DF

  • 04/08/2005 19:48

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 04/08/2005 19:48

    REDISTRIBUICAO: ORDENADA

  • 21/07/2005 14:32

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 29/06/2005 14:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/06/2005 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2005 19:30

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2005 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2005 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2005 08:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2005 16:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/02/2005 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2005 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2004 15:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2004 19:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2004 12:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2004 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 07/11/2003 13:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2003 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2003 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2003 16:23

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2003 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

  • 20/09/2002 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

  • 16/09/2002 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2002 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

  • 28/08/2002 10:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2002 16:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO

  • 28/06/2002 16:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/06/2002 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2002 18:17

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2002 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2002 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 15/03/2002 10:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2002 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2002 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2002 17:23

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2001 17:27

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 11/10/2001 15:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 20/09/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2001 17:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/09/2001 11:51

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2001 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2001 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 31/08/2001 10:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2001 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2001 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2001 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2001 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2001 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OFICIO

  • 25/06/2001 11:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/06/2001 18:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2001 15:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/05/2001 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONT.

  • 16/05/2001 15:04

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 15/05/2001 18:20

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 26/03/2001 17:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/03/2001 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2001 17:21

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2000 17:22

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIACAO E INTIMACAO DE LEILAO (DESIGNADO PARA 10/04 E 24/04/2001, RESPECTIVAMENTE.

  • 04/12/2000 17:10

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - P/10-04 E 24/04/2001, RESPECTIVAMENTE.

  • 04/09/2000 17:43

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 04/09/2000 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2000 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/08/2000 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/08/2000 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2000 18:34

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2000 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2000 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 28/07/2000 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2000 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2000 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2000 15:41

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2000 10:22

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 29/05/2000 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2000 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 09/05/2000 10:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2000 09:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PRNHORA , AVALIACAO E REGISTRO

  • 03/03/2000 15:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/03/2000 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2000 18:26

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2000 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 10/01/2000 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 30/08/1999 10:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/1999 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/1999 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

  • 23/04/1999 11:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/1999 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/1999 16:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/02/1999 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/1999 18:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/1999 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/1998 10:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/1998 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/1998 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/1998 15:58

    Conclusos para despacho

  • 19/10/1998 11:40

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/1998 11:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/09/1998 16:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/09/1998 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/1998 15:58

    Conclusos para despacho

  • 16/09/1998 13:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/1998

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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