TRF1 - 1000050-83.2019.4.01.3102

1ª instância - Oiapoque

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDEN COSTA LIMA

CPF *00.***.*32-02

Advogados

LUIZ PABLO NERY VIDEIRA

OAB: 2597/AP

CPF *78.***.*58-20

JOSE REINALDO SOARES

OAB: 2848/AP

CPF *88.***.*14-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE OIAPOQUE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 19:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/07/2023 09:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/07/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 09:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2023 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 18:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/05/2023 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2023 00:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 13:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/04/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 02:26

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 00:57

    Decorrido prazo de EDEN COSTA LIMA em 13/03/2023 23:59.

  • 15/02/2023 14:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2023 01:24

    Decorrido prazo de Banco do Brasil - Agência de Oiapoque em 10/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 20:11

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 20:10

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 21:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2022 21:58

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 20/12/2022 14:34

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 12/12/2022 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2022 02:11

    Decorrido prazo de Banco do Brasil - Agência de Oiapoque em 06/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 13:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2022 13:09

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 03/12/2022 12:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/11/2022 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 19:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 13:57

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 03/11/2022 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2022 12:18

    Juntada de manifestação

  • 27/10/2022 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 10:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2022 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2022 18:17

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 18:05

    Juntada de manifestação

  • 28/09/2022 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 01:07

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 10:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 11:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2022 20:26

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 20:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2022 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 20:20

    Juntada de manifestação

  • 01/08/2022 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 16:56

    Cancelada a conclusão

  • 29/07/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 15:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 18:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2022 06:48

    Publicado Intimação em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 06:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 18/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000050-83.2019.4.01.3102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EDEN COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE REINALDO SOARES - AP2848 e LUIZ PABLO NERY VIDEIRA - AP2597 DESPACHO Apesar de intimado do Despacho id. 1164809282, o executado não promoveu a regularização de sua representação processual.

    O Art. 104 do Código de Processo Civil, ao regulamentar o mandato judicial, estabelece que o instrumento procuratório é condição para que o procurador seja admitido em juízo, prevendo, também, exceções para a ausência de apresentação do documento de acordo com o seguinte: Art. 104.

    O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

    Como consequência da não juntada do mandato, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inexistência do ato (STF-RT 735/203).

    Ante o exposto, determino novamente a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à regularização de sua representação processual, sob pena de ser declarada sem validade a petição id. 1064614758 subscrita pelo causídico LUIZ PABLO NERY VIDEIRA (OAB/AP 2597).

    Apresentada a procuração, anote-se o procurador, definitivamente, intimando-o sobre o teor da manifestação Fazendária (id. 1154206746).

    Permanecendo inerte, venham-me os autos conclusos.

    Sem prejuízo de outros meios expeditos possíveis, servirá esta decisão como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio.

    Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

    MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza titular da Subseção Judiciária de Oiapoque

  • 15/07/2022 15:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2022 15:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2022 11:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 09:39

    Decorrido prazo de EDEN COSTA LIMA em 04/07/2022 23:59.

  • 24/06/2022 11:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 19:54

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 12:18

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 11:43

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/05/2022 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 01:37

    Decorrido prazo de EDEN COSTA LIMA em 30/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 20:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/11/2021 20:41

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 18:41

    Juntada de manifestação

  • 27/10/2021 23:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2021 23:07

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 23:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 23:07

    Outras Decisões

  • 11/10/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2021 11:29

    Juntada de manifestação

  • 05/10/2021 10:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 00:08

    Decorrido prazo de EDEN COSTA LIMA em 29/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 10:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 12:46

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.

  • 23/08/2021 12:44

    Juntada de cálculos judiciais

  • 13/05/2021 09:56

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/05/2021 09:56

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP para Contadoria

  • 13/05/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de EDEN COSTA LIMA em 11/05/2021 23:59.

  • 12/04/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 11:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/04/2021 10:50

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/04/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 15:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.

  • 08/04/2021 15:29

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 06/02/2021 23:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/02/2021 23:57

    Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP para Contadoria

  • 18/01/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 22:27

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 19:08

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 09/11/2020 11:29

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 11:24

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 10:43

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 31/10/2020 04:37

    Decorrido prazo de EDEN COSTA LIMA em 05/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 21:52

    Publicado Intimação em 14/09/2020.

  • 11/09/2020 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/09/2020 17:51

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2020 10:16

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/09/2020 10:16

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/09/2020 10:16

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/09/2020 10:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2020 13:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/06/2020 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2020 15:37

    Decorrido prazo de EDEN COSTA LIMA em 22/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 05:30

    Decorrido prazo de EDEN COSTA LIMA em 03/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 05:30

    Decorrido prazo de JOSE REINALDO SOARES em 03/06/2020 23:59:59.

  • 28/05/2020 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2020 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 14:11

    Juntada de contestação

  • 04/05/2020 00:17

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 29/04/2020 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2020 11:36

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/04/2020 11:36

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/04/2020 10:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 15:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 13:22

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 22/04/2020 13:22

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 24/10/2019 12:10

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP

  • 24/10/2019 12:10

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 23/10/2019 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2019 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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