09/11/2022 01:20

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/11/2022 23:59.
02/11/2022 09:16

Juntada de contrarrazões
07/10/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 08:20

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:20

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 18/08/2022 23:59.
28/07/2022 11:13

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 09:05

Juntada de manifestação
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1011530-55.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA, FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CASTANHAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra a sentença proferida por este juízo.

A parte embargante alega omissão no dispositivo em relação aos seguintes pontos: a) a demanda também foi proposta pelas Faculdades Integradas de Castanhal Ltda; b) o objeto da presente demanda é a contribuição previdenciária previsto no artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91; c) o direito de reaver o tributo recolhido durante a tramitação do processo; d) o ressarcimento das custas processuais.

Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

A sentença embargada teve o seguinte dispositivo: Ante o exposto, concedo a segurança, a fim de declarar a nulidade da contribuição previdenciária patronal e destinada a terceiros incidentes sobre salário maternidade eventualmente a cargos dos impetrantes, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Defiro tutela de evidência, determinando a suspensão da exigibilidade de eventuais cobranças da rubrica objeto deste mandamus, considerando que estão preenchidos os requisitos do art. 311, IV, do CPC.

Defiro o ingresso da União na lide.

Declaro, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação.

O montante a ser compensado será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – instituída pela Lei nº 9.250/95.

A autoridade impetrada deverá abster-se de impedir o exercício do direito das impetrantes à compensação tributária de tais créditos e, em relação a estes, não poderá promover autuações fiscais nem obstruir a expedição de certidão negativa de débito, tampouco multas ou inscrições em dívida ativa.

Custas pela impetrada, cabendo a isenção disposta no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

De início, observo que o dispositivo não trouxe o nome das impetrantes.

De fato houve um erro no relatório da sentença, que registrou apenas o nome da primeira impetrante, mas no cabeçalho consta informação de que há outra parte e no cadastro da ação está a ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA e FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP.

Portanto, a decisão favorável deve ser aplicada às duas, não havendo necessidade de correção do dispositivo, visto que não fez restrição a uma das impetrantes.

Em relação ao artigo referente à contribuição previdenciária, é prudente que conste o artigo indicado, com os dois incisos, para evitar dificuldades no momento do cumprimento do julgado, assim como é adequado que fique expresso que a compensação ou restituição possa recair sobre o tributo recolhido no decorrer da ação, ainda que seja uma decorrência lógica da concessão da segurança.

Por fim, como a segurança foi concedida e houve adiantamento das custas iniciais pelas impetrantes, o ente público deve ressarcir as custas.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, concedo a segurança, a fim de declarar a nulidade da contribuição previdenciária patronal (art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91) e destinada a terceiros incidentes sobre salário maternidade eventualmente a cargos dos impetrantes, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Defiro tutela de evidência, determinando a suspensão da exigibilidade de eventuais cobranças da rubrica objeto deste mandamus, considerando que estão preenchidos os requisitos do art. 311, IV, do CPC.

Defiro o ingresso da União na lide.

Declaro, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, bem como aqueles recolhidos no curso da ação.

Condeno o ente a que vinculado o impetrado ao ressarcimento das custas adiantadas pelas impetrantes.

Os demais itens do dispositivo da sentença ficam mantidos, assim como a fundamentação.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
26/07/2022 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 13:44

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 13:44

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 13:44

Embargos de Declaração Acolhidos
31/12/2021 16:57

Conclusos para decisão
24/09/2021 17:54

Juntada de contrarrazões
06/09/2021 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:37

Juntada de apelação
27/04/2021 07:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 18:41

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
26/04/2021 18:23

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
26/04/2021 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 19:03

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 18:53

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 02:13

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 02:03

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 17:33

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 17:05

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:56

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:42

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 08:10

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:42

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 23:37

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 23:23

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 12:29

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:51

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 23:52

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 23:28

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 03:23

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 02:49

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 04:48

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 19:32

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 19:03

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 07:43

Decorrido prazo de FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 07:22

Decorrido prazo de ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
24/03/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 17:13

Juntada de embargos de declaração
18/03/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 15:48

Concedida a Segurança a ORGANIZACAO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-74 (IMPETRANTE)
17/08/2020 13:57

Conclusos para decisão
30/07/2020 07:53

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CASTANHAL em 29/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 10:30

Mandado devolvido cumprido
15/07/2020 10:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/07/2020 16:32

Juntada de Informações prestadas
07/07/2020 16:09

Juntada de termo
02/07/2020 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/06/2020 11:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 15/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 16:37

Juntada de Informações prestadas
29/05/2020 20:29

Mandado devolvido cumprido
29/05/2020 20:29

Juntada de diligência
29/05/2020 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/05/2020 14:22

Expedição de Mandado.
22/05/2020 12:19

Mandado devolvido sem cumprimento
22/05/2020 12:19

Juntada de diligência
22/05/2020 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/05/2020 08:00

Juntada de manifestação
21/05/2020 19:36

Expedição de Mandado.
21/05/2020 19:36

Expedição de Mandado.
21/05/2020 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 10:28

Conclusos para despacho
14/05/2020 10:27

Juntada de Certidão
20/04/2020 23:09

Juntada de petição intercorrente
15/04/2020 10:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
15/04/2020 10:14

Juntada de Informação de Prevenção.
14/04/2020 23:38

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2020 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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