14/09/2022 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/09/2022 10:37

Juntada de Informação
03/09/2022 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.
16/08/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:30

Juntada de ato ordinatório
09/08/2022 05:09

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO RODRIGUES FARIAS em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:29

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO RODRIGUES FARIAS em 29/07/2022 23:59.
19/07/2022 06:52

Publicado Sentença Tipo A em 19/07/2022.
19/07/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015421-25.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ORLANDO RODRIGUES FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença).

Decido. 2.

O benefício pretendido exige, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual ou incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (art. 59).

Passo à análise dos requisitos. 2.1.

Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 835901075), ficou constatado que o autor possui transtornos internos dos joelhos (CID 10-M23), concluindo o médico, contudo, que ele não está incapacitado para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou de outras atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesitos 6 e 7).

Quanto a esse requisito, em que pese as alegações feitas pelo autor, as provas apresentadas por ele não são suficientes para desconstituir a conclusão das perícias judiciais.

Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. 3.

Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
17/07/2022 12:14

Juntada de recurso inominado
15/07/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 16:10

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 16:10

Julgado improcedente o pedido
28/04/2022 13:26

Conclusos para julgamento
28/04/2022 13:26

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 13:26

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 16:29

Juntada de contestação
16/02/2022 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:24

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/02/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 08:59

Conclusos para despacho
25/01/2022 12:12

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
28/11/2021 10:43

Juntada de laudo pericial
24/11/2021 05:44

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO RODRIGUES FARIAS em 23/11/2021 23:59.
10/11/2021 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 17:43

Juntada de ato ordinatório
10/11/2021 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/11/2021 14:37

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
04/11/2021 16:28

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2021 23:22

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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