TRF1 - 1004196-29.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0017-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Advogados

FRANCELMO JOSE ALVES PEREIRA

OAB: 16819/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO 1004196-29.2022.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A DESPACHO No id 1848555189 a parte exequente interpôs recurso de apelação.

    Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1° do CPC).

    Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, na data da assinatura.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    libreOffice

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004196-29.2022.4.01.3502 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A VALOR DA DÍVIDA: R$ 61,891.20 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida nos artigos 10 e 203, § 4º do CPC, na Portaria n. 01/2019 desta 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, o presente feito terá a seguinte movimentação: Considerando o bloqueio do valor total da dívida (id 1627281395) intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a petição id 1626346365, requeirendo o que lhe aprouver.

    Anápolis/GO, 18 de maio de 2023.

    Assinado digitalmente Servidor

  • 28/10/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 00:56

    Decorrido prazo de LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A em 02/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 00:11

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 02/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 13:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/07/2022 02:05

    Publicado Despacho em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 21/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004196-29.2022.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: EXECUTADO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A Valor da dívida: R$ 61.891,20 Endereço: Viela VP 7D, SN, MODULO 11, QUADRA13, Distrito Agroindustrial de Anápolis, ANáPOLIS - GO - CEP: 75132-140 DESPACHO Defiro a inicial.

    Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso.

    Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80.

    O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF).

    Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

    Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

    Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

    Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora.

    Cite(m)-se.

    Intime(m)-se.

    Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados.

    C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V.

    Sa(s).

    CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.

    Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.

    ANÁPOLIS, data no rodapé.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22070412172899100001175926946 LABORATORIO TEUTO 110 22 17 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22070412173774300001175926947 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22070611053562200001182351465

  • 20/07/2022 11:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2022 11:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2022 11:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 11:06

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 06/07/2022 11:06

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/07/2022 12:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2022 12:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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