19/08/2022 16:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
17/08/2022 01:54

Decorrido prazo de ALPHACLIN LABORATORIOS LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO em 10/08/2022 23:59.
27/07/2022 01:32

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 16:30

Juntada de manifestação
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1003038-85.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALPHACLIN LABORATORIOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA FARIAS - RO8466, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-B, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, FRANCISCO AQUILAU DE PAULA - RO1-B e ARLINDO CORREIA DE MELO NETO - RO11082 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALPHACLIN LABORATÓRIOS LTDA - ME, CNPJ 07.***.***/0001-61, qualificada nos autos, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Inicial instruída com contrato social, procuração e outros documentos, inclusive comprovante do pagamento de custas (id 964021149 e seguintes).

Decisão de id 982723680 indeferiu o pleito antecipatório.

A Fazenda Nacional pediu ingresso no feito (id 1007997791).

Informações prestadas pela autoridade impetrada (id. 1021496269).

Parecer do Ministério Público Federal no sentido de não ter interesse na demanda (id 1145672277).

O presente caso, no momento, é de suspensão do trâmite processual, ante a observância ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 118).

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

PIS E COFINS.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO ISS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.

TEMA 118/STF. 1.

A matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 592.616/RS (Tema 118/STF). 2.

Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos aos tribunais de origem, para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia. 3.

Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte". 3.

Agravo Interno parcialmente provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da tese firmada no julgamento da matéria com repercussão geral reconhecida. (AgInt no AREsp 1557653/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020) Ante o exposto, suspendo os presentes autos até o julgamento do RE 592.616/RS junto ao STF (Tema 118).

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta
25/07/2022 13:52

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 13:52

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 13:52

Outras Decisões
15/06/2022 19:45

Conclusos para julgamento
14/06/2022 18:05

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 02:19

Decorrido prazo de ALPHACLIN LABORATORIOS LTDA - ME em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO em 12/04/2022 23:59.
08/04/2022 13:12

Juntada de Informações prestadas
31/03/2022 16:36

Juntada de manifestação
29/03/2022 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 15:22

Juntada de diligência
22/03/2022 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 20:15

Expedição de Mandado.
21/03/2022 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 09:51

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 09:51

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2022 12:48

Conclusos para decisão
08/03/2022 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
08/03/2022 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2022 21:49

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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