16/09/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:02

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2022 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/09/2022 14:13

TRANSITO EM JULGADO EM
09/09/2022 14:13

RECEBIDOS DO TRF
19/07/2022 00:00

Intimação

Trata-se de apelação interposta pelo réu Luciano de Jesus Cordeiro contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA (fls. 251/257), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 171, § 3°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Segundo a denúncia, entre 23/09/2008 e 05/06/2012, o acusado, agindo com consciência e vontade, mediante meio fraudulento, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo de entidade de direito público, mantendo em erro o INSS.

A fraude teria consistido em apresentar, na condição de procurador de Eunice Ferreira dos Santos, documentos ideologicamente falsos para requerer e obter, na agência do INSS em Cruz das Almas/BA, o benefício previdenciário de pensão por morte NB 138.901.913-3 em favor daquela, o qual foi mantido até 05/06/2012, quando a autarquia previdenciária tomou conhecimento da falsidade das informações prestadas pelo réu.

Em suas razões recursais (fls. 261/266), o apelante requer, preliminarmente, a declaração da extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

No mérito, pugna pela absolvição, sob o fundamento de atipicidade da conduta por ausência de dolo.

Caso mantida a condenação, postula a fixação da pena em seu mínimo legal e a fixação da pena de multa em 10 (dez) dias.

Com contrarrazões às fls. 272/276.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em parecer de fls. 279/281, manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição retroativa, e, caso não seja este o entendimento desta Corte, no mérito, pela manutenção da sentença condenatória. É o relatório.

Decido.

Tratando-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, à luz do art. 61 do Código de Processo Penal, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

Considerando não ter havido interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal.

O delito de estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) tem natureza jurídica de crime permanente em relação ao agente que se beneficia das prestações sucessivas e instantâneo quanto a quem pratica os atos preparatórios para o recebimento ilegal do benefício.

Assim, o curso do prazo prescricional somente começa a fluir no momento da cessação da vantagem indevida, em relação ao primeiro, e na data do ato praticado, quanto ao segundo.

No caso concreto, reconhecida a natureza jurídica do delito como crime instantâneo, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento da primeira prestação do benefício recebido indevidamente, o que ocorreu 23/09/2008 (fl. 27).

A denúncia foi recebida em 25/11/2015 (fl. 187) e a sentença condenatória foi proferida em 19/01/2018 (fl. 257).

Como visto, a pena foi fixada definitivamente em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, para o delito tipificado art. 171, § 3°, do Código Penal, que prescreve em 04 (quatro) anos, conforme estabelecido no art. 109, V, do Código Penal.

Dito isso, é forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, visto que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (23/09/2008) e a do recebimento da denúncia (25/11/2015), conforme parágrafo 2° do art. 110 do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e DOU PROVIMENTO à apelação, para declarar extinta a punibilidade do réu Luciano de Jesus Cordeiro quanto ao delito tipificado no art. 171, § 3°, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 110, §§ 1° e 2º (redação anterior à vigência 12.234/2010), 107, IV, e 109, V, do Código Penal, e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 29, XIV, do RITRF1.

Fica prejudicada a análise da apelação no mérito.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Brasília, 13 de julho de 2022.

JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO
29/03/2019 17:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/02/2019 18:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/02/2019 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2019 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2018 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2018 10:51

Conclusos para despacho
25/06/2018 17:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
25/06/2018 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
13/06/2018 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/04/2018 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
10/04/2018 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/04/2018 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2018 13:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
07/08/2017 14:47

Conclusos para decisão
07/08/2017 12:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/08/2017 12:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/05/2017 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2017 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017 09:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/05/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/05/2017 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2016 18:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
01/12/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF - ACOMPANHADO COM CD-ROM NAS FLS.234
24/11/2016 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2016 12:25

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/11/2016 15:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/10/2016 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/10/2016 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/10/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/10/2016 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2016 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2016 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016 17:12

CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2016 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2016 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. A LUCIANO DE JESUS CORDEIRO
11/10/2016 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REF. A EUNICE FERREIRA DOS SANTOS
26/09/2016 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 08:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/09/2016 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/09/2016 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/09/2016 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/09/2016 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/09/2016 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/09/2016 11:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/09/2016 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/09/2016 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/08/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/08/2016 14:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/08/2016 14:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/08/2016 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2016 11:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2016 18:12

Conclusos para decisão
30/06/2016 17:02

DEFESA PREVIA APRESENTADA
30/06/2016 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 10:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/06/2016 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/06/2016 17:12

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
26/02/2016 16:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 1582016
21/01/2016 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/01/2016 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/01/2016 17:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/01/2016 17:38

CitaçãoORDENADA
19/01/2016 17:25

INICIAL AUTUADA
19/01/2016 14:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2016

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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