28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0025143-61.2012.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISO ALVES GOMES - MA8918 POLO PASSIVO:I.

N.

S - LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 27 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)
17/10/2022 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/09/2022 09:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
22/09/2022 09:12

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/08/2022 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2022 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/08/2022 11:43

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
04/08/2022 11:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
25/07/2022 00:00

Intimação

"[...] ANTE O EXPOSTO, acolho os pedidos (CPC 487 I) para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de (i) pensão mensal e vitalícia, a partir de 30/12/2009, no valor de um salário mínimo, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em única incidência sem capitalização, a contar da referida data e (ii) R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em única incidência sem capitalização, desde a presente data (Súmula 362 do STJ).

Em obséquio ao princípio da sucumbência, condeno as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC 85 § 3º I).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se."
22/07/2022 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/07/2022 10:08

EXTRACAO DE CERTIDAO
08/06/2022 14:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/04/2022 14:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA - CONCLUSOS EFETIVAMENTE EM 7/06/2019
29/05/2019 19:42

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - REQUISITADO PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS VIA AJG
11/04/2019 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 5843
11/04/2019 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 5917
10/04/2019 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 09:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/04/2019 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 03/04/2019.
06/11/2018 16:36

EXTRACAO DE CERTIDAO - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FL. 242 DO PROC. 25143-61.2012, REALIZO O APENSAMENTO DESTE COM OS AUTOS...
31/10/2018 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CERTIFICO A INITMAÇÃO DO ADVOGADO...
05/09/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ÀS PARTES
05/09/2018 14:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PAGAMENTO DO PERITO - AJG
05/09/2018 14:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
31/08/2018 12:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/08/2018 10:02

Conclusos para decisão
03/05/2018 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 5959
03/05/2018 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES 4731; 5959
26/04/2018 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADA PELA ESTAGIÁRIA DILMA MARIA CARREIRA FURTADO MUNIZ, CPF *00.***.*19-68
05/03/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 05/03/2018.
20/11/2017 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº30932/2017
27/10/2017 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2017 10:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1 VOLUME.
09/10/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/10/2017 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista as partes para manifestação acerca do laudo pericial apresentado.
06/10/2017 15:00

PERICIA LAUDO APRESENTADO
22/08/2017 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N 373/2017
20/06/2017 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/06/2017 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 373/2017: JACIARA DE FÁTIMA FRAZÃO CAVALCANTI SILVA.
01/06/2017 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
29/05/2017 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2017 12:48

Conclusos para despacho
09/03/2017 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2017 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/03/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/02/2017 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 20/02/2017.
17/02/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTES SOBRE DATA DE REALIZAÇÃO DE PERICIA EM 09.03.17 ÀS 12:00H
17/02/2017 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2017 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2017 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/01/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/01/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 49/2017: JACIARA DE FÁTIMA FRAZÃO CAVALCANTI.
21/10/2016 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/07/2016 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição 24785
12/07/2016 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição 24430
30/06/2016 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/06/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) EXPEDIENTE 23/06/2016.
01/04/2016 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 01/04/2016.
19/02/2016 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2016 17:13

PERICIA PERITO NOMEADO
19/02/2016 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/02/2016 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2016 12:33

Conclusos para despacho
25/05/2015 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2015 15:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/05/2015 10:24

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
05/05/2015 16:50

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - P/REDISTRIBUIR PARA 13ª VARA
30/04/2015 16:20

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMESSA P/JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL/MA
30/04/2015 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO...
30/04/2015 16:00

Conclusos para decisão
30/04/2015 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2015 15:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) JUNT. CÓPIA RECIBADA DO OFÍCIO Nº 162/2015 PARA A 13ª VARA/JF/MA, RECIBADO NO DIA 30/03/2013
13/03/2015 12:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNT. CÓPIA RECIBADA DO OFÍCIO Nº 162/2015 PARA A 13ª VARA/JF/MA
12/03/2015 09:27

OFICIO EXPEDIDO - Nº 162/2015 P/13ª VARA DA JFMA
12/03/2015 07:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIAR P/13ª VARA FEDERAL-SJ/MA
11/03/2015 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA,...
26/09/2014 15:00

Conclusos para decisão
13/06/2014 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR
10/06/2014 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 104 DO DIA 03/062014
30/05/2014 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 43/2014
27/05/2014 19:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/05/2014 19:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/05/2014 17:14

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO-NÃO REGISTRO EM E-CVD
27/05/2014 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/08/2013 10:46

Conclusos para decisão
25/04/2013 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO REU
23/04/2013 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 148 FOI PUBLICADO ATRAVÉS DO EXPEDIENTE 35/2013 NO E-DJF1 Nº 75 DO DIA 19/04/2013
17/04/2013 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 35/2013
16/04/2013 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DAS INFORMAÇÕES DOS CORREIOS
11/04/2013 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 148 FOI PUBLICADA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE 28/2013 NO E-DJF1 Nº 60 DO DIA 28/03/2013
26/03/2013 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 28/2013
15/03/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/03/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
15/03/2013 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES...
13/03/2013 14:47

Conclusos para despacho
13/03/2013 09:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADO DECURSO DE PZ PARA RÉPLICA
05/12/2012 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - e-djf1 nº 225 em 22/11/2012
19/11/2012 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 108/2012
12/11/2012 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/11/2012 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTE AUTORA PARA FALAR SOBRE CONTESTAÇÃO
24/10/2012 13:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) DA RÉ INS
24/10/2012 13:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA RE ECT
03/10/2012 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIU PEDIDO DA RÉ ECT, RESTITUINDO-LHE PZ EM QURÁDRUPLO
03/10/2012 15:34

Conclusos para despacho
28/09/2012 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DA EBCT
17/09/2012 13:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO N º 1030/2012
30/08/2012 08:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE CIT. Nº 1032/2012 PARA AS RÉS
28/08/2012 17:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1032/2012 P/RÉS
28/08/2012 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 Nº 160, DE 17/08/2012
24/08/2012 09:16

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - JUNT.EMENDA DA INICIAL/AUTORA
24/08/2012 09:16

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA - CERTIDÃO/....RECEBI EM SECRETARIA A PETIÇÃO DA AUTORA/EMENDA...
15/08/2012 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 71/2012
14/08/2012 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/08/2012 08:44

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO
14/08/2012 08:44

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
14/08/2012 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA...
09/08/2012 14:49

Conclusos para despacho
12/07/2012 07:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/07/2012 15:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2012 15:55

INICIAL AUTUADA
03/07/2012 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2012

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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