23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001170-13.2004.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESPEDITO ARAUJO PERONICO SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente lançada às fls. 64/65 dos autos físicos digitalizados (id. 1219832777), onde indicada consumação da prescrição intercorrente aos 14/12/2022, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022), sendo certo ainda que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.

Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intime(m)-se.

Publique-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
02/09/2022 08:06

Decorrido prazo de ESPEDITO ARAUJO PERONICO em 01/09/2022 23:59.
25/07/2022 15:01

Arquivado Provisoramente
25/07/2022 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/07/2022 16:39

Juntada de manifestação
23/07/2022 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
23/07/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 01:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2022.
20/07/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001170-13.2004.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESPEDITO ARAUJO PERONICO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPEDITO ARAUJO PERONICO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 18 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
18/07/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 20:40

Juntada de Certidão de processo migrado
07/07/2022 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/07/2022 11:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/07/2022 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2022 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2022 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/06/2022 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/06/2022 21:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2022 13:26

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2022 13:26

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
19/08/2009 11:45

BAIXA ARQUIVADOS
19/08/2009 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/05/2009 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2009 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2009 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/2009 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2009 11:38

Conclusos para despacho
06/04/2009 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.4141
01/04/2009 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2009 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA PFN
19/03/2009 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Resultado da penhora on line
19/03/2009 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2009 15:06

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
13/03/2009 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
21/01/2009 14:02

Conclusos para decisão
10/10/2008 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 14079 - PFN.
08/10/2008 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2008 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/07/2008 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/07/2008 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2008 10:33

Conclusos para despacho
22/08/2006 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2006 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2006 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/08/2006 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2006 11:32

Conclusos para despacho
03/07/2006 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2006 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2006 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2006 19:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2006 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2005 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
10/08/2005 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2005 00:00

Conclusos para despacho
15/07/2005 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2005 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2005 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/07/2005 17:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/06/2005 09:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO PENHORA E AVALIACAO
09/06/2005 09:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/06/2005 09:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/05/2005 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2005 14:32

Conclusos para despacho
28/04/2005 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2005 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2005 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2005 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/01/2005 13:10

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
24/01/2005 12:10

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
15/10/2004 09:38

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/08/2004 15:02

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/08/2004 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2004 16:07

Conclusos para despacho
19/07/2004 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2004 09:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2004

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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