31/01/2024 21:34

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 21:10

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:39

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:04

Juntada de manifestação
07/01/2024 16:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
07/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2024 16:15

Juntada de Certidão
07/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 16:15

Juntada de Certidão
07/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:18

Juntada de manifestação
07/12/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:45

Decorrido prazo de GETULIO GONCALVES DE LIMA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 21:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/12/2023 21:16

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/12/2023 10:50

Expedição de Documento RPV.
28/11/2023 00:05

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 09:10

Juntada de manifestação
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001826-62.2022.4.01.3507 AUTOR: GETULIO GONCALVES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, excluídas as parcelas pagas administrativamente dos meses 08 a 10/2018, HISCRE id 1846368665, exceto pela inclusão de um dia da competência de 01/2023 e do 13º salário/2023, cujos valores serão pagos administrativamente.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados id 1862396651, excluindo-se as parcelas acima citadas e determino a expedição de RPV.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
24/11/2023 16:51

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 22:32

Conclusos para decisão
20/11/2023 18:28

Juntada de petição intercorrente
18/11/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:04

Publicado Ato ordinatório em 24/10/2023.
24/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o INSS para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
20/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2023 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:10

Juntada de manifestação
10/10/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001826-62.2022.4.01.3507 AUTOR: GETULIO GONCALVES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO A parte autora apresentou planilha em desacordo com a sentença, utilizando juros superiores ao percentual determinado e não descontando os valores já recebidos administrativamente durante o período compreendido entre a DIB e a DIP.

Dessa forma, intime-se novamente o autor para, no prazo de 15 dias, acostar novos cálculos utilizando os padrões fixados na sentença e descontando os valores já recebidos.

Após, vista ao INSS para manifestação.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
06/10/2023 14:28

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2023 14:28

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2023 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
02/10/2023 22:25

Conclusos para decisão
30/09/2023 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:05

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001826-62.2022.4.01.3507 AUTOR: GETULIO GONCALVES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
05/09/2023 15:49

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:12

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:11

Juntada de manifestação
21/08/2023 00:06

Publicado Ato ordinatório em 21/08/2023.
19/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001826-62.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
17/08/2023 11:43

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:54

Juntada de manifestação
28/07/2023 01:34

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001826-62.2022.4.01.3507 DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito.

Em igual prazo, intime-se o INSS para apresentar o comprovante de cumprimento do julgado.

Jatai, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
26/07/2023 16:11

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2023 16:11

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2023 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:25

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:44

Recebidos os autos
10/07/2023 15:44

Juntada de intimação
30/03/2023 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/03/2023 14:39

Juntada de Informação
30/03/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 14:19

Juntada de manifestação
17/03/2023 12:15

Juntada de petição intercorrente
02/03/2023 01:28

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001826-62.2022.4.01.3507 AUTOR: GETULIO GONCALVES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de cumprimento do julgado (obrigação de fazer), determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
28/02/2023 12:46

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 12:46

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 22:26

Conclusos para decisão
07/02/2023 18:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:08

Juntada de contrarrazões
24/01/2023 07:47

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2023.
24/01/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/12/2022 09:37

Juntada de petição intercorrente
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001826-62.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GETULIO GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES - GO40494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez TIPO: Restabelecimento/Concessão DCB: NB 538.390.718-8 (25/04/2018 – Id 1187249280) QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 538.390.718-8) desde a DCB; e (b) pagar as parcelas em atraso.

CAPACIDADE LABORAL: 4.

Da análise do laudo médico pericial, verifico que o perito médico nomeado por este Juízo, definiu como data de início da incapacidade – DII o dia 25/04/2018 (Id 1334159252, item i).

DOENÇA(S): CID 10 F 21 (transtorno esquizotípico); e F 42.2 (Transtorno obsessivo-compulsivo, forma mista, com ideias obsessivas e comportamentos compulsivos).

INCAPACIDADE: TOTAL e TEMPORÁRIA INÍCIO DA INCAPACIDADE: 25/04/18 5.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a aplicação da súmula 47, TNU, para verificação de suas condições pessoais, a fim de que sua incapacidade, conquanto de natureza temporária, passe a dar ensejo a benefício por incapacidade permanente.

Todavia, não merece prosperar o pleito autoral.

Com efeito, constatada a incapacidade de natureza temporária, ainda que total, descabe a análise das condições pessoais para mister de concessão de benefício por incapacidade permanente.

Precedentes: VOTO-.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIADE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS.

CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO.

ANÁLISE QUE SEIMPÕE APENAS PARA CONVERSÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL EM TOTAL.

PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1.

O autor, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que,confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, reputou devida aconcessão do auxílio-doença.

Alega que, a despeito de o laudo pericialter concluído que a sua incapacidade laborativa é temporária, para efeitode concessão da aposentadoria por invalidez devem ser apreciados, alémda avaliação médica, seus aspectos pessoais e sociais, o que não foifeito pelo acórdão recorrido.

Sustenta contrariedade à jurisprudênciadominante no âmbito do STJ (RESP 965597/PE, bem como decisão proferidapela Turma Recursal de Goiás, TRF 1ª (RECURSO JEF Nº: 2007.35.00.713913-8). 2.

A parte recorrente não tratou de demonstrar que os arestos apresentadosguardam correspondência com o caso específico dos autos.

Isso porque,a parte tratou de apresentar partes superficiais do recurso especial RESP965597/PE, assim como do RECURSO JEF Nº: 2007.35.00.713913-8, sem demonstrara similitude do caso em questão com os paradigmas apresentados. 3.

Para a identificação da divergência, que leva ao conhecimento doincidente, é essencial que entre o acórdão impugnado e o paradigma hajaidêntica base fática, o que não se verifica nos autos, sob pena de geraruma distorção na uniformização que se pretende fazer. 4.

Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou oentendimento de que anecessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado paraefeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o casodos autos (já que houve reconhecimento da incapacidade total temporária),repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial parao trabalho.

Neste sentido, o Pedilef 05063864220094058101 (DJ 25-4-2012),de relatoria da Srª Juíza Simone Lemos Fernandes. 5.

Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.6.

Pedido de uniformização não conhecido. (TNU - PEDILEF: 5341762020084058300 PE, Relator: JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2013, Data de Publicação: DOU 22/03/2013) (Destaquei) RECURSO CONTRA A SENTENÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA.

INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA.

ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DESNECESSIDADE.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

DESCABIMENTO. 1.

A análise das condições pessoais para fins de concessão de aposentadoria por invalidez só é obrigatória em caso de incapacidade parcial e definitiva para o labor. 3.

Não se justifica o encaminhamento para processo de reabilitação profissional do segurado que não está definitivamente incapacitado para sua atividade habitual. 4.

Recurso inominado improvido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50083836220174047201 SC 5008383-62.2017.4.04.7201, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 09/08/2018, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC) (Destaquei).

PREVIDENCIÁRIO.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, COM PRAZO DE REAVALIAÇÃO EM 24 MESES.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA SENTENÇA COM BASE NAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA PARTE AUTORA (67 ANOS, ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, ATIVIDADE HABITUAL DE FAXINEIRA).

DESCABIMENTO DESSE ANÁLISE PRESENTE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

NÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL A PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL, PARA O TRABALHO OU PARA A ATIVIDADE HABITUAL, E SIM A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DESCABE ANALISAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA PARTE AUTORA, PARA A FINALIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCIDÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO RESUMIDA NO TEXTO DA SÚMULA 77, EM QUE A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RESUMIU A INTERPRETAÇÃO DE QUE “O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ANALISAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO RECONHECER A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL”.

A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO CABE APENAS SE HOUVER INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL QUE SEJA PERMANENTE, OU SEJA, INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA TNU: “OU SEJA, SE HOUVER UMA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, QUE SEJA PERMANENTE, OU SEJA, UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, DEVERÁ O JULGADOR REALIZAR A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS” (PROCESSO PEDILEF 05025126120144058105 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL RELATOR (A) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA SIGLA DO ÓRGÃO TNU DATA DA DECISAO 23/02/2017 FONTE/DATA DA PUBLICAÇÃO DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224).

RECURSO DO INSS PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 24 MESES CONTADOS A PARTIR DA PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO, EM VEZ DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (TRF-3 - RI: 00020933520204036330 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 08/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 17/06/2021) (Destaquei) 6.

Ademais, a perícia foi realizada por especialista em psiquiatria (área da enfermidade de que possuidora a autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos concluindo que, embora existam enfermidade e incapacidade total, a mesma é de natureza temporária.

Neste sentido, importante frisar que, nos termos do enunciado 143 FONAJEF, “Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio- acidente.” (Redação alterada durante o XV FONAJEF).

A TNU também possui jurisprudência no sentido de que se aplica aos benefícios derivados de incapacidade laborativa o princípio da fungibilidade (Processo nº 05009267-44.2013.4.05.8103, Boletim de 23/02/2017).

Assim, conquanto o pedido seja de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, uma vez configurada a incapacidade total e temporária, é possível a concessão do benefício diverso do pedido (Auxílio-doença) sem que isso importe em julgamento “extra petita”.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA. 7.

Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. 8.

Compulsando os autos, em especial o CNIS, Id 1340590766, a carta de cessação do benefício (Id1187249280) e o já mencionado laudo pericial, verifico que a parte autora, na data de início da incapacidade total e temporária verificada nos autos coincide com a data final do benefício de aposentadoria por invalidez NB 538.390.718-8. 9.

Assim, é de se concluir, ante os elementos probatórios jungidos aos autos, em especial a perícia médica judicial, que, na data da cessação do benefício NB 538.390.718-8, ocorrida em 25/04/2018 (Id 774371524), a parte requerente se encontrava total e temporariamente incapacitada para o labor. 10.

Esse quadro abre ensejo à concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, desde 26/04/2018, dia posterior à data em que cessada a aposentadoria por invalidez NB 538.390.718-8, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado (STJ - REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017).

RENDA MENSAL INICIAL 11.

Nos termos do enunciado 213 do FONAJEF, “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior”.

No vertente caso, o início da atual incapacidade a que acometida a requerente remonta ao ano de 2018, conforme atestado na perícia médica judicial.

Portanto, a renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser equivalente a 91% do salário de benefício, conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 12.

O termo inicial do benefício (DIB) será 26/04/2018, dia posterior ao da cessação do benefício NB 538.390.718-8.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13.

Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 14.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 15.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/01/2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Todavia, os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 16.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 17. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença previdenciário (benefício por incapacidade temporária), com DIB em 26/04/2018, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS; 18. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 19. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 20. (d) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da intimação da sentença, sob pena de pagamento de multa diária que fixo no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso. 21.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. 22.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 23.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: GETULIO GONCALVES DE LIMA Nº DO CPF: *21.***.*69-46 BENEFÍCIO: auxílio-doença previdenciário.

RMI: 91% do salário de benefício DIP: 01/01/23 DIB: 26/04/18 25.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 29.d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 30. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 31. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 32. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 33. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 34. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
19/12/2022 15:14

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 15:14

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2022 15:14

Julgado procedente em parte o pedido
23/11/2022 00:58

Decorrido prazo de GETULIO GONCALVES DE LIMA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:40

Decorrido prazo de GETULIO GONCALVES DE LIMA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:36

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 01:15

Decorrido prazo de GETULIO GONCALVES DE LIMA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001826-62.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GETULIO GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES - GO40494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da manifestação o INSS afirmando não aceitar os termos propostos pela parte autora e solicitando o cancelamento do ato para tentativa de conciliação entre as partes, cancelo a audiência designada 24/11/2022 e determino a remessa dos autos conclusos para julgamento.

Intimem-se com urgência.

JATAÍ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA JUIZ FEDERAL em substituição
08/11/2022 21:49

Conclusos para julgamento
08/11/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 16:45

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 03:18

Decorrido prazo de GETULIO GONCALVES DE LIMA em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 19:16

Conclusos para despacho
07/11/2022 19:16

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 13:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
07/11/2022 17:11

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 13:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
02/11/2022 12:26

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 01:15

Publicado Despacho em 28/10/2022.
28/10/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001826-62.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GETULIO GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES - GO40494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2022, às 13h40min, devendo a parte autora comparecer à audiência, acompanhada ou não por advogado(a) constituído(a).

Intime-se a parte autora da designação da audiência, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, bem como para informar endereço de e-mail cadastrado no aplicativo, no prazo de 05 (cinco) dias.

O(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail.

Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte para comparecer ao seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade, no dia e horário designados para realização da audiência, ou indicar o e-mail da parte autora, a fim de viabilizar a sua participação de onde ela estiver; IV – acessar o link da audiência enviado para o seu e-mail.

No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número 2102 - 2101.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
26/10/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 14:52

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:34

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:06

Juntada de manifestação
30/09/2022 13:46

Juntada de contestação
27/09/2022 09:29

Juntada de laudo pericial
23/09/2022 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 13:36

Juntada de informação
01/09/2022 14:00

Juntada de manifestação
01/09/2022 01:06

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 13:13

Perícia agendada
31/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001826-62.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GETULIO GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES - GO40494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a peça retro como emenda à inicial.

Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 23/09/2022, às 15h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

Mariana Dalila Oliveira Silvério (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
30/08/2022 14:51

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 14:51

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:41

Conclusos para despacho
03/08/2022 00:14

Decorrido prazo de GETULIO GONCALVES DE LIMA em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 04:13

Publicado Despacho em 26/07/2022.
26/07/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 14:52

Juntada de manifestação
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001826-62.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GETULIO GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES - GO40494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RODRIGO GONÇALVES DE SOUZA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - em designação -
22/07/2022 10:03

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 10:03

Juntada de Certidão
22/07/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:19

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
05/07/2022 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2022 16:52

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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