28/08/2022 02:40

Baixa Definitiva
28/08/2022 02:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/08/2022 01:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:01

Decorrido prazo de MARY EMILLY SOUSA LIMA em 05/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:28

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/07/2022 23:59.
20/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:55

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
19/07/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 16:21

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 15:36

Declarada incompetência
19/07/2022 14:11

Juntada de pedido de liberdade provisória
19/07/2022 12:07

Juntada de manifestação
19/07/2022 11:53

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:02

Conclusos para decisão
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA PLANTÃO JUDICIÁRIO PROCESSO Nº: 1007655-09.2022.4.01.3803 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADA: MARY EMILLY SOUSA LIMA D E C I S Ã O Recebo os auto em plantão judicial.

Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante de MARY EMILLY SOUSA LIMA, ocorrida nesta data (18/7/2022, por volta das 11h, conforme informa o policial militar Gustavo Rosemburg Pereira, em seu depoimento (fl. 1 - 1221277248), em virtude da suposta prática dos crimes previstos no art. 304 c.c art. 171, § 3º do, § 1º, todos do Código Penal.

Os documentos que acompanham esta comunicação indicam que foram assegurados à custodiada os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e na legislação processual penal, notadamente a comunicação da prisão à sua família ou pessoas por ela indicadas, a assistência de advogado (fl. 4 - ID. 1221277248) e a cientificação de seus direitos (fl. 17 - ID 1221277248).

Além disso, a prisão e o local onde se encontra a custodiada foram informados a este juízo plantonista no prazo legal, tendo sido encaminhados o auto de prisão em flagrante delito, acompanhado das oitivas colhidas.

Igualmente foi entregue à conduzida a nota de culpa assinada pela autoridade, informando o motivo de sua prisão, o nome do condutor e das testemunhas, bem como nota de ciência das garantias constitucionais.

Dessa forma, cumpridas as formalidades legais previstas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante de MARY EMILLY SOUSA LIMA.

Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste, com a urgência que o caso requer, sobre o status da prisão da flagranteada.

Intime-se a Polícia Federal para juntar aos autos as folhas de antecedentes criminais da custodiada (CAC e FAC).

Com a abertura do expediente amanhã, às 9h, havendo ou não manifestação do MPF, devolvam-se os autos ao juízo natural, para fins de designação de audiência de custódia, caso necessária.

Proceda-se ao cadastramento do advogado Wellington Oliveira de Moura, OAB/MG 167.100, como representante da custodiada, que deverá, no prazo de 03 (três) dias, juntar procuração nos autos.

Cumpra-se.

Belo Horizonte/MG, 18 de julho de 2022, às 23h.

CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Federal Plantonista
18/07/2022 23:01

Juntada de Certidão
18/07/2022 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 23:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 23:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 20:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
18/07/2022 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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