01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000056-24.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ACARA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABRAO JORGE DAMOUS FILHO - PA12921 e NAYANA SOEIRO DE MELO - PA12463 POLO PASSIVO:JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO - PA013768, VICTORIA SANTOS DE MEDEIROS - PA28562 e JEAN SAVIO COSTA SENA - PA28561 DESPACHO Analisando os autos, verifico que o réu JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JÚNIOR foi devidamente citado e que, em que pese a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ter ingressado no feito, na qualidade de representante deste, não apresentou contestação.

Verifico, ainda, que MARIA DE NAZARÉ PEREIRA BARROS apresentou contestação (id 1900637679).

Verifico, por fim, que não há nos autos notícia acerca do cumprimento das cartas de citação expedidas em nome de DOUGLAS BOULHOSA DE OLIVEIRA e ELUANY TAYNA DA SILVA (id 1812365189) e que o Ministério Público Federal peticionou comprovando o óbito de MANOEL NAZARENO SILVA DE OLIVEIRA (id 2165639163 e anexo).

Ante o exposto, determino: a) a intimação da parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação apresentada por MARIA DE NAZARÉ PEREIRA SANTOS (id 1900637679), ocasião em que também poderá requerer o que entender devido em relação ao falecimento de MANOEL NAZARENO SILVA DE OLIVEIRA (Prazo: 15 dias). b) a juntada, pela secretaria deste Juízo, dos avisos de recebimento expedidos em nome de DOUGLAS BOULHOSA DE OLIVEIRA e ELUANY TAYNA DA SILVA ou informações acerca de seu cumprimento (id 1812365189).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
12/09/2022 20:41

Juntada de parecer
23/08/2022 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 11:26

Juntada de manifestação
19/07/2022 07:00

Publicado Despacho em 19/07/2022.
19/07/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000056-24.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE ACARA Advogado do(a) LITISCONSORTE: ABRAO JORGE DAMOUS FILHO - PA12921 REU: JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR, MARIA DE NAZARÉ PEREIRA BARROS, ELUANY TAYNA DA SILVA, MANOEL NAZARENO SILVA DE OLIVEIRA, DOUGLAS BOULHOSA DE OLIVEIRA DESPACHO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa, tanto que, a partir de sua vigência, é possível afirmar que se está diante de uma Lei de Improbidade essencialmente nova, ainda que o legislador ordinário tenha optado nominalmente por modificar e não revogar a Lei n. 8.429/92.

As alterações perpassam, dentre outros pontos, a tipicidade e elemento subjetivo dos atos ímprobos (exclusão da modalidade culposa e redução do dolo à sua forma genérica), unificação de prazos prescricionais materiais (oito anos, com termo inicial na data do fato - Lei n. 8.429/92, art. 23), criação de prescrição intercorrente e a reformulação integral do procedimento especial da ação de improbidade.

Ocorre que, pela ausência de previsão específica sobre a eficácia temporal da nova lei e a expressa menção à aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei n. 8.429/92, art. 1º, § 4º) - o que atrairia, segundo parcela da comunidade jurídica, a incidência da garantia da retroatividade da lei mais benéfica em relação às disposições de direito material da Lei n. 14.230/21 -, instaurou-se significativa controvérsia acerca da (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/21.

Demais disso, também se discute a aplicabilidade e constitucionalidade de diversos dispositivos da lei nova, como em relação à legitimidade exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento de ação de improbidade, a qual foi afastada pelo STF em decisão cautelar proferida nas ADIs n. 7.042 e 7.043.

Em vista disso, é necessário apreciar algumas questões antes de dar continuidade ao procedimento. 1.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS DISPOSIÇÕES DE DIREITO MATERIAL DA LEI N. 14.230/21.

Embora a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais sobre o assunto ainda seja bastante incipiente, nota-se vívida discussão doutrinária, a elaboração de diretrizes pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Orientação n. 12/2021) e a chegada do tema da retroatividade ao STF por meio de tema de repercussão geral (n. 1.199), em relação ao qual não houve julgamento de mérito ou determinação de suspensão nacional de processos nas instâncias ordinárias.

Diante desse quadro de incerteza, impõe-se às partes e ao órgão jurisdicional a adoção de medidas compatíveis com o modelo de processo cooperativo estruturado pela Constituição e CPC, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais - em caso, por exemplo, de superveniência de precedente vinculante durante o curso procedimental -, mediante a observância: a) do dever de consulta e consequente vedação à prolação de decisão surpresa (CPC, art. 10), com a submissão prévia da questão ao contraditório; b) do dever de prevenção, de modo a oportunizar às partes, além da defesa de suas posições sobre a (ir)retroatividade e aplicabilidade/constitucionalidade das disposições da nova lei, a adequação ou acréscimo - a depender da fase processual - de sua argumentação às disposições da Lei n. 14.230/21, ainda que de forma subsidiária e sem cominação de consequências processuais.

Desse modo, será resguardado o contraditório em relação a ambas as partes: por exemplo, o autor poderá demonstrar, por meio de argumentação subsidiária e a conforme sua avaliação de plausibilidade jurídica, que, por mais que seja aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, o fato seria típico, praticado com dolo e a ação não estaria prescrita; de outro lado, ao réu será possível comprovar que, mesmo sob a lei antiga, sua conduta não poderia ser considerada ímproba ou então já teria transcorrido o prazo prescricional.

A formação da cognição judicial será enriquecida e serão mitigados os riscos de declaração de nulidade por instâncias revisoras, pela eventual consolidação de entendimentos jurisprudenciais e fixação de precedentes vinculantes. 2.

FIXAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

Como a presente demanda foi ajuizada após o início da vigência da Lei n. 14.230/21, considero que deve ser observado o novo procedimento especial da ação de improbidade.

Normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), ou seja, sem efeitos retroativos.

Ao processo, o qual pode ser considerado uma situação jurídica pendente até o trânsito em julgado (processo como situação/relação jurídica), devem ser aplicadas, por regra, as alterações de direito processual supervenientes.

De outro lado, como o processo também constitui uma sucessão de atos processuais (processo como procedimento), os atos anteriores à vigência da lei nova não podem ser atingidos por sua eficácia, assim como os atos que tenham gerado situações jurídicas (por ex., a intimação da parte sobre decisão gera o direito de recurso segundo a lei vigente no momento de abertura do prazo recursal) (MARINONI et al.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1.217-1.218).

Segundo o novo procedimento especial da ação de improbidade, não há mais fase preliminar, na qual ocorria a notificação pessoal do réu para apresentação de defesa preliminar, seguida do recebimento ou rejeição da inicial por meio de decisão e após a qual, em caso de admissão da inicial, a ação prosseguia segundo o procedimento comum, com a citação da parte ré.

Desse modo, não há mais necessidade de dupla comunicação pessoal do requerido (notificação e citação), exigência que atrasava em demasia o trâmite procedimental.

Ante o exposto: a) diante da Lei n. 14.230/2021, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) apresentar manifestação acerca da aplicabilidade, em relação à presente demanda, das alterações trazidas pela nova lei, especialmente quanto à (ir)retroatividade das modificações relativas a tipicidade (elemento subjetivo e descrição típica), prescrição (material e intercorrente) e procedimento; a.2) oportunizar a complementação ou aditamento de sua causa de pedir às disposições da Lei n. 14.230/21, ainda que de forma subsidiária; b) após, cite(m)-se o(s) réu(s), para apresentar contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 7º), oportunidade na qual também poderão se manifestar segundo os itens ‘a.1’ e ‘a.2’; c) intime(m)-se a(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para manifestação sobre a existência de interesse em intervir (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 14). d) caso configuradas as hipóteses legais, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica; e) após, venham os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
15/07/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 17:55

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:10

Conclusos para despacho
17/11/2021 12:09

Juntada de Certidão
10/08/2021 23:17

Juntada de renúncia de mandato
24/02/2021 15:19

Juntada de Certidão
20/08/2020 12:41

Juntada de Parecer
02/08/2020 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
20/03/2020 10:59

Juntada de petição intercorrente
17/01/2020 14:44

Juntada de Certidão.
12/12/2019 02:05

Decorrido prazo de DOUGLAS BOULHOSA DE OLIVEIRA em 11/12/2019 23:59:59.
22/11/2019 10:56

Decorrido prazo de ELUANY TAYNA DA SILVA em 21/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 15:16

Juntada de termo
20/11/2019 14:23

Mandado devolvido cumprido
20/11/2019 14:23

Juntada de diligência
20/11/2019 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/11/2019 15:27

Juntada de outras peças
30/10/2019 11:47

Juntada de Certidão
28/10/2019 01:20

Mandado devolvido cumprido
28/10/2019 01:20

Juntada de diligência
27/10/2019 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/10/2019 16:53

Juntada de resposta preliminar
09/10/2019 14:55

Expedição de Carta precatória.
08/10/2019 09:30

Expedição de Mandado.
08/10/2019 09:30

Expedição de Mandado.
02/10/2019 15:32

Juntada de Certidão
26/07/2019 01:40

Juntada de Parecer
12/07/2019 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 19:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 18:11

Conclusos para despacho
28/05/2019 08:23

Juntada de diligência
28/05/2019 08:23

Mandado devolvido sem cumprimento
27/05/2019 21:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/05/2019 16:27

Juntada de Certidão
09/04/2019 22:55

Juntada de manifestação
23/03/2019 12:22

Juntada de diligência
23/03/2019 12:22

Mandado devolvido cumprido
23/03/2019 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/03/2019 14:19

Juntada de diligência
07/03/2019 14:19

Mandado devolvido sem cumprimento
07/03/2019 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/02/2019 18:56

Juntada de diligência
26/02/2019 18:56

Mandado devolvido sem cumprimento
26/02/2019 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/02/2019 11:22

Juntada de petição intercorrente
14/02/2019 20:34

Juntada de manifestação
05/02/2019 14:33

Expedição de Carta precatória.
05/02/2019 13:27

Expedição de Mandado.
05/02/2019 13:27

Expedição de Mandado.
05/02/2019 13:27

Expedição de Mandado.
05/02/2019 13:27

Expedição de Mandado.
05/02/2019 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2019 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2019 20:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 19:27

Juntada de Certidão
04/02/2019 18:16

Conclusos para despacho
10/01/2019 10:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
10/01/2019 10:09

Juntada de Informação de Prevenção.
07/01/2019 17:34

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2019 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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