28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0036350-34.2015.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA MEGA EIRELI - EPP e outros DESPACHO Chamo o feito à ordem.

A ação monitória foi ajuizada já na vigência do CPC de 2015.

No entanto, verifico que a citação nunca foi providenciada pela parte autora, o que implica afirmar que a prescrição não foi interrompida, nos termos do que indica o art. 240, §2, CPC: "Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." (grifei) Destaco que a não ocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição, sendo que cabe à parte autora o ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, conforme artigo supramencionado.

Neste sentido, inclusive, é a previsão expressa do artigo 261, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, expedida e enviada a carta precatória, cabe à parte interessada, no caso o autor, acompanhar o seu processamento e zelar pelo seu cumprimento.

Ademais, é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da presente Ação Monitória, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez tratar-se de dívida líquida constante de instrumento particular/público.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC, considerando que, desde o inadimplemento, caso não tenha ocorrido interrupção da prescrição, esta se consumou.

Comprovada a inocorrência da prescrição no prazo supra, deverá o autor, no prazo de 15 dias, promover a regular citação da parte ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista o longo tempo de tramitação deste feito sem que seja encontrado o réu, inclusive com intervenção deste juízo na busca de endereços.

Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de processo incluído na Meta 2 - TRF1 (META 2 - Processo Antigo - Distribuídos até 2018).

BELÉM, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
04/10/2022 04:29

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 11:26

Expedição de Mandado.
03/10/2022 11:26

Expedição de Mandado.
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0036350-34.2015.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REU: DISTRIBUIDORA MEGA EIRELI - EPP, RAFAELA MONTEIRO DA SILVA DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que o endereço encontrado no SISBAJUD (Avenida dos Universitários, 64, Jaderlândia, Castanhal/PA, CEP: 68746-360) não fora objeto de diligência citatória.

Determino a expedição de mandado de citação para o endereço acima indicado.

Uma vez infrutífera a diligência supra, a citação deverá ser efetivada nos endereços informados no ID 1240731278 (Av.

Benjamin Constant, 1487 (próximo a SESPA), CEP: 68790-000, Santa Izabel do Pará e/ou Rua Antônio Pontes, 1353, CEP: 68790-000, Santa Izabel do Pará).

Ato contínuo, determino a renovação da citação para o endereço: Passagem Francisco Anâncio, 1291, Centro, CEP: 68790-000, Santa Izabel do Pará), vez que a numeração constante no mandado expedido no ID 235079577 (nº: 129) diverge daquela indicada pela parte autora no ID 235079570 (nº: 1291), ratificada no SISBAJUD de ID 765982479.

Com a citação válida, cumpram-se as determinações do ID 1138160752.

Restando inócuas todas as tentativas de localização, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena se extinção do processo sem resolução do mérito (Prazo: 05 dias úteis).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
30/09/2022 19:34

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 19:34

Juntada de Certidão
30/09/2022 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:14

Conclusos para despacho
17/09/2022 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2022 17:25

Juntada de diligência
17/09/2022 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2022 17:23

Juntada de diligência
13/09/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 19:11

Expedição de Mandado.
19/08/2022 19:11

Expedição de Mandado.
02/08/2022 03:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:40

Juntada de manifestação
27/07/2022 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 07:02

Publicado Despacho em 19/07/2022.
19/07/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0036350-34.2015.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REU: DISTRIBUIDORA MEGA EIRELI - EPP, RAFAELA MONTEIRO DA SILVA DESPACHO Dê-se vista à parte para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis se manifestar acerca das certidões do Oficial de Justiça de ID 924800164 e 924811655, que relatam o não cumprimento dos mandados de citação.

Informado novo endereço(s) em que não foi realizada tentativa de citação, expeça(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) respectiva(s), conforme o caso, Com a citação válida e não oferecidos embargos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Oferecidos embargos, a) intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 702, § 5º, do CPC), e para que diga se tem interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos. b) após, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para que diga(m) se tem(êm) interesse em produzir provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia.

Restando infrutífera a diligência de citação, dê-se vista à parte autora para indicar novo(s) endereço(s) da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Oportunamente, façam-se os autos conclusos para novo despacho, decisão ou sentença, conforme o caso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
15/07/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 17:57

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:53

Conclusos para despacho
10/02/2022 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 17:43

Juntada de diligência
10/02/2022 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 17:40

Juntada de diligência
31/01/2022 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 15:53

Expedição de Mandado.
07/10/2021 15:53

Expedição de Mandado.
07/10/2021 15:41

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:58

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:07

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 16:18

Juntada de procuração/habilitação
11/03/2021 09:53

Juntada de manifestação
15/12/2020 13:36

Conclusos para despacho
26/11/2020 11:06

Juntada de manifestação
24/11/2020 11:23

Juntada de termo
30/10/2020 09:29

Decorrido prazo de RAFAELA MONTEIRO DA SILVA em 08/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:29

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA MEGA EIRELI - EPP em 08/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2020.
30/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 08:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 18:54

Juntada de manifestação
23/05/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 19:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/05/2020 19:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/02/2020 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/02/2020 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 10-2020
24/01/2020 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/01/2020 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2020 14:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Comarca Santa Izabel - custas
12/08/2019 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2019 19:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - expedir e-mail comarca Santa Izabel-PA
01/04/2019 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL
07/03/2019 11:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 688
07/03/2019 10:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 688
01/03/2019 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2018 11:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/08/2018 11:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/06/2018 11:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2018 11:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/05/2018 17:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/04/2018 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2018 14:02

Conclusos para despacho
24/08/2017 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/05/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 45/2017
18/05/2017 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2016 10:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
03/10/2016 11:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/10/2016 11:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/08/2016 12:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/08/2016 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2016 16:06

Conclusos para despacho
06/04/2016 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2016 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/03/2016 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 028/2016
20/01/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/01/2016 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2016 15:29

Conclusos para despacho
08/01/2016 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/12/2015 17:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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