19/08/2022 16:33

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 02:37

Decorrido prazo de REITOR DO CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 02:36

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:21

Decorrido prazo de VANDERLI BARBOSA AMAECING em 02/08/2022 23:59.
28/07/2022 01:03

Publicado Sentença Tipo C em 28/07/2022.
28/07/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007191-64.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANDERLI BARBOSA AMAECING REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA FEITOSA DA SILVEIRA - RO4733 e CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA - RO3257 POLO PASSIVO:REITOR DO CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Vanderli Barbosa Amaecing, qualificada nos autos, em face de ato dito coator do Reitor do Centro de Ensino São Lucas, também qualificado.

Inicial instruída com procuração e outros documentos (id 1092691273 e seguintes).

Decisão de id 1144003269 determinou a intimação da impetrante para manifestação quanto a via processual eleita.

A parte autora pediu desistência da ação (id 1203043791).

Consta nos autos procuração com poderes especiais para desistir (id 1093357794).

Relatado.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação possui prioridade legal, razão pela qual passo a sua análise (art. 12, § 2º, VII, do CPC c/c art. 20 da Lei do MS).

O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX).

No caso concreto, a requerente pediu desistência da demanda.

O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação (artigo 485, inciso VIII).

O e.

Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é possível que a parte impetrante desista do remédio constitucional mesmo após ter sido proferida sentença concessiva da segurança e independentemente de consentimento da parte impetrada e/ou de eventuais litisconsortes necessários (grifei): EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Por força do disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual os juízes e tribunais deverão observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários, referido entendimento deve ser aplicado ao presente caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas recolhidas.

Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
26/07/2022 11:47

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 11:47

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 11:47

Extinto o processo por desistência
11/07/2022 10:02

Conclusos para julgamento
11/07/2022 09:16

Juntada de petição intercorrente
19/06/2022 14:15

Juntada de manifestação
14/06/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:10

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 18:52

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 16:21

Conclusos para decisão
26/05/2022 15:10

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:38

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
23/05/2022 13:59

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 14:30

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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