15/09/2022 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/09/2022 13:01

Juntada de Informação
01/09/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.
16/08/2022 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 08:59

Juntada de ato ordinatório
16/08/2022 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.
13/08/2022 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2022 23:59.
09/08/2022 10:35

Juntada de recurso inominado
29/07/2022 08:44

Publicado Sentença Tipo A em 29/07/2022.
29/07/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016719-52.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 3.

Passo à análise dos requisitos do benefício. 3.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 970727180), ficou constatado que a parte autora possui epilepsia, não especificada (CID 10-G40.9).

Contudo, o médico perito concluiu não haver limitações funcionais para o desempenho de suas atividades habituais (quesitos 7, 8 e 10), acrescentando que com tratamento medicamentoso a autora “tem vida normal e capacidade para exercer sua vida cível”.

Verifica-se, então, que a conformação probatória dos autos demonstra que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo a configurar “deficiência”, tal como exigido na legislação de regência do benefício assistencial, o qual não é sucedâneo de benefício previdenciário por incapacidade.

Portanto, a despeito das alegações apresentadas pela demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
27/07/2022 11:25

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 11:25

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 11:25

Julgado improcedente o pedido
16/05/2022 12:53

Conclusos para julgamento
07/04/2022 16:39

Juntada de réplica
31/03/2022 14:09

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:49

Juntada de contestação
16/03/2022 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:11

Juntada de manifestação
11/03/2022 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/03/2022 11:31

Juntada de laudo pericial
04/02/2022 04:06

Decorrido prazo de DOMINGAS ALVES DE CARVALHO em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:27

Decorrido prazo de DOMINGAS ALVES DE CARVALHO em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 11:57

Juntada de ato ordinatório
01/02/2022 12:55

Juntada de laudo pericial
01/02/2022 09:13

Juntada de manifestação
25/01/2022 19:54

Decorrido prazo de DOMINGAS ALVES DE CARVALHO em 24/01/2022 23:59.
14/01/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2021 13:22

Juntada de Certidão
03/12/2021 13:49

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 13:49

Juntada de Certidão
03/12/2021 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2021 13:49

Outras Decisões
03/12/2021 09:47

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
30/11/2021 15:28

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2021 11:02

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005083-18.2008.4.01.3600

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Eneas Yonezawa

Advogado: Edson Henrique de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2008 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0012172-17.2012.4.01.4000

Francisco Freire do Prado Filho

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Leonardo Lima Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010626-39.2015.4.01.9199

Oscalino Martins de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Brasilalves Ferreira Santana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2015 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0038676-27.2015.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Cooperativa da Agrovila de Cabeceiras

Advogado: Nilson Ribeiro dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2015 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1001024-72.2019.4.01.3312

Rosineide Alves Miranda

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Diego Dourado Barreto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2023 11:44

Exibir Processo