24/10/2022 11:54

Baixa Definitiva
24/10/2022 11:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJDFT
24/10/2022 11:54

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:51

Decorrido prazo de MAURÍCIO GOES DE MELO FIGUEIREDO em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 01:51

Decorrido prazo de LEILA DOMINGOS BRAZ DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
28/09/2022 01:53

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 13:33

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:29

Juntada de intimação
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1058737-95.2020.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: LEILA DOMINGOS BRAZ DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: BRUNO PEREIRA NASCIMENTO - DF26898 A Exma.

Sra.

Juiza exarou : "...De início, em relação à acusada LEILA DOMINGOS BRAZ DA SILVA, regularmente citada por edital, não atendeu ao chamado judicial.

Por tal razão, determino a suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP. 7.

Determino, ainda, o desmembramento do feito quanto à ré. 8.

Por outro lado, considerando a data de nascimento do acusado MAURÍCIO GOES DE MELO FIGUEIREDO (27/02/1997) e a data dos fatos (requerimento do seguro: 19/09/2014 e recebimento das parcelas: 20/10/2014, 18/11/2014 e 18/12/2014), forçoso reconhecer que se tratava de menor de 18(dezoito) anos à época dos fatos. 9.

Por tal razão, quanto a ele, a decisão que recebeu a denúncia é nula por incompetência absoluta do Juízo, devendo o feito ser remetido à Vara da Infância e Juventude, na forma do art. 145 c/c o art. 147, §1º, da Lei nº 8.069/90. 10.

POSTO ISSO, com esteio no artigo 109 da Lei Processual Penal, em relação à MAURÍCIO GOES DE MELO FIGUEIREDO, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS a uma das VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BRASÍLIA, a que couber por distribuição, foro que tenho por competente..."
26/09/2022 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 17:14

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2022 17:36

Conclusos para decisão
22/08/2022 17:35

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 17:35

Cancelada a conclusão
16/08/2022 13:24

Conclusos para despacho
02/08/2022 03:14

Decorrido prazo de LEILA DOMINGOS BRAZ DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 01:41

Publicado Citação em 27/07/2022.
27/07/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 14:44

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SEPN Qd. 510, Bl.

C, Prédio da Justiça Federal, Ed.

Sede III, 4º Andar – Brasília/DF – CEP: 70750-523 – Fone: 3521-3660 – Fax: 3679 – Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) dias DE: LEILA DOMINGOS BRAZ DA SILVA, brasileira, nascida aos 27/11/1986, natural de Santa Terezinha/MT, filha de Jussara Braz da Silva e Lindomar Domingos da Silva, portadora da RG n. 3.200.579 - SSP/DF e do CPF n. *15.***.*64-65, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAÇÃO para apresentar por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, resposta à acusação contida na denúncia, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos art. 396 e 396/A do Código de Processo Penal, na AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 1058737-95.2020.4.01.3400, movida pelo MPF em desfavor de LEILA DOMINGOS BRAZ DA SILVA e outro, estando a denunciada incursa nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Brasília-DF, 1º de junho de 2022.

POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta da 12ª Vara
25/07/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 13:23

Expedição de Edital.
29/05/2022 12:47

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:17

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:26

Juntada de manifestação
06/05/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 20:53

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:46

Juntada de termo
25/04/2022 14:14

Conclusos para despacho
22/10/2021 18:47

Juntada de Certidão
22/10/2021 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 11:58

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 21:43

Conclusos para despacho
11/10/2021 20:36

Juntada de procuração
11/10/2021 19:46

Juntada de resposta à acusação
01/10/2021 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 16:21

Juntada de diligência
23/09/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2021 23:59.
06/07/2021 17:58

Juntada de parecer
02/07/2021 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 18:41

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:03

Conclusos para despacho
30/04/2021 23:19

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
22/04/2021 23:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
22/04/2021 06:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
21/04/2021 10:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
20/04/2021 21:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
19/04/2021 14:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 23:59.
30/03/2021 15:16

Juntada de petição intercorrente
26/03/2021 18:53

Juntada de Certidão
26/03/2021 18:05

Expedição de Carta precatória.
26/03/2021 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 15:24

Expedição de Mandado.
23/03/2021 14:59

Juntada de termo
23/03/2021 14:39

Juntada de Certidão
23/03/2021 05:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2021 23:59.
17/03/2021 19:10

Recebida a denúncia contra LEILA DOMINGOS BRAZ DA SILVA (REU) e MAURÍCIO GOES DE MELO FIGUEIREDO (REU)
16/03/2021 17:41

Conclusos para decisão
16/03/2021 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2021 09:01

Juntada de parecer
04/03/2021 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/03/2021 17:41

Juntada de Certidão
03/03/2021 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 17:42

Outras Decisões
02/03/2021 15:58

Conclusos para decisão
02/03/2021 15:57

Cancelada a movimentação processual
02/03/2021 15:57

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 09:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/02/2021 23:59.
03/12/2020 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:26

Conclusos para despacho
02/12/2020 10:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/12/2020 23:59:59.
08/11/2020 22:04

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 18:29

Conclusos para despacho
04/11/2020 16:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 19:08

Outras Decisões
19/10/2020 15:22

Conclusos para decisão
19/10/2020 14:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
19/10/2020 14:43

Juntada de Informação de Prevenção.
19/10/2020 14:01

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2020 14:01

Distribuído por sorteio
19/10/2020 14:01

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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