TRF1 - 0068489-55.2012.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS OLIVEIRA

CPF *10.***.*65-91

Advogados

EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS

OAB: 18083/DF

CPF *38.***.*40-63

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 01:04

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 00:13

    Publicado Acórdão em 08/09/2022.

  • 09/09/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 08/09/2022 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/09/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068489-55.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068489-55.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS - DF18083-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0068489-55.2012.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR): A parte autora maneja recurso de apelação contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, entendendo ausente o interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário ou assistencial requerido na via judicial.

    Deferida a gratuidade judiciária.

    Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0068489-55.2012.4.01.9199 V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR): No caso presente, a d.

    Vice-Presidência, com o propósito do exercício do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, proferiu decisão determinando o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, para fins das providências enumeradas nos julgados paradigmas RE nº 631.240 e REsp 1369834/SP (ID 61529361, fls. 165/166) De volta à origem, foi juntado aos autos o requerimento administrativo e o seu respectivo deferimento, fls; 203/205 ID 61529361, tendo, em sequência, concluído o magistrado julgado extinto o processo, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir.

    Assim, verifico que o juízo de primeiro grau deixou de observar a referida petição da parte autora, extinguindo o feito, por falta de interesse de agir em razão da não comprovação do requerimento na via administrativa.

    Nesse contexto, a hipótese é de nulidade da sentença que julgou extinto o processo, sem a observância do interesse de agir da parte autora.

    Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, observando-se, no que couber, as regras de transição quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 631.240, e assinaladas na decisão da Vice-Presidência que determinou o retorno dos autos no primeiro juízo de retratação. É como voto.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0068489-55.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068489-55.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS - DF18083-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO DIRETAMENTE NA VIA JUDICIAL.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    NECESSIDADE.

    ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    A parte autora maneja recurso de apelação contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, entendendo ausente o interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário ou assistencial requerido na via judicial. 2.

    No caso presente, a d.

    Vice-Presidência, com o propósito do exercício do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, proferiu decisão determinando o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, para fins das providências enumeradas nos julgados paradigmas RE nº 631.240 e REsp 1369834/SP (ID 61529361, fls. 165/166) 3.

    De volta à origem, foi juntado aos autos o requerimento administrativo e o seu respectivo deferimento, fls. 203/205 ID 61529361, tendo, em sequência, concluído o magistrado julgado extinto o processo, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir.

    Assim, verifico que o juízo de primeiro grau deixou de observar a referida petição da parte autora, extinguindo o feito, por falta de interesse de agir em razão da não comprovação do requerimento na via administrativa. 4.

    Apelação da parte autora parcialmente provida: sentença anulada e ordenado o prosseguimento do feito nos moldes do decidido pelo STF.

    A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

  • 06/09/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 12:37

    Conhecido o recurso de EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS - CPF: *38.***.*40-63 (ADVOGADO) e provido em parte

  • 02/09/2022 18:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/09/2022 18:42

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 16/08/2022 02:20

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 00:25

    Publicado Intimação de pauta em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de julho de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS OLIVEIRA , Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS - DF18083-A .

    APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

    O processo nº 0068489-55.2012.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data:19/08/2022 a 26/08/2022 Horário:08:00 Local: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 19/08/2022 E ENCERRAMENTO NO DIA 26/08/2022.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537, REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 27/07/2022 12:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 10:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/07/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 05:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 20:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 20:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 20:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/06/2020 20:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/02/2020 18:59

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/07/2019 09:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/07/2019 09:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 30/07/2019 07:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 29/07/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 24/07/2019 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 23/07/2019 14:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 23/07/2019 14:39

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

  • 26/06/2019 12:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 03/06/2019 10:46

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 31/05/2019 10:07

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 31/05/2019 07:44

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP PREJUDICADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 24/04/2019 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 24/04/2019 11:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 15/04/2019 11:19

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/04/2019 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 09/04/2019 14:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 09/04/2019 14:57

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 04/04/2019 17:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 04/04/2019 15:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 04/04/2019 14:27

    RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 28/05/2015 17:27

    BAIXA À ORIGEM - COMARCA DE SAO DOMINGOS - GO

  • 15/05/2015 17:51

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 08/04/2015 07:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/02/2015 07:04

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 30/01/2015 07:08

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (PRÉVIO REQUERIMENTO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 24/11/2014 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/11/2014 17:30

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 17/07/2014 10:35

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/07/2014 10:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/07/2014 17:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/07/2014 17:05

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 27/06/2014 08:01

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 26/06 E PUBLICADA EM 27/06/2014

  • 08/01/2014 18:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/01/2014 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/01/2014 16:15

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/01/2014 14:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3232237 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

  • 07/01/2014 14:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3232206 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 19/12/2013 10:24

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

  • 22/10/2013 10:15

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 03/10/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 01/10/2013 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2013. Nº de folhas do processo: 105. Destino: G-7

  • 30/09/2013 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 30/09/2013 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 16/09/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/07/2013 13:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/07/2013 13:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 11/07/2013 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 11/07/2013 13:47

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 11/07/2013 13:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MURILO FERNANDES

  • 01/07/2013 18:52

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 21/06/2013 14:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 28/05/2013 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 22/05/2013 18:53

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 22/05/2013 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 22/05/2013 14:06

    PROCESSO REMETIDO

  • 13/05/2013 18:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/05/2013 18:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 25/04/2013 13:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 23/04/2013 17:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3079172 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 23/04/2013 09:26

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

  • 17/04/2013 14:43

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)

  • 05/04/2013 10:36

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 14/03/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/03/2013 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2013. Nº de folhas do processo: 90. Destino: B-2

  • 25/02/2013 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 25/02/2013 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 20/02/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à Remessa Oficial

  • 13/02/2013 15:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/02/2013 15:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 07/02/2013 14:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 05/02/2013 18:42

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2013

  • 05/02/2013 18:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 04/02/2013 18:53

    PROCESSO REMETIDO - PAUTA DO DIA 20.02.2013 - DR. MURILO

  • 06/11/2012 10:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/11/2012 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 06/11/2012 08:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 05/11/2012 18:14

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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