14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002312-66.2010.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO - SP188336-A, EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA - PA12403 e SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR - TO3867 POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO LIMA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal, em cumprimento à Portaria-8673973, deste Juízo, considerando o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista as partes, para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

MARABÁ/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) CIRO ADEMIR LUZ DE OLIVEIRA Servidor(a)
23/08/2022 01:38

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LIMA FERREIRA em 22/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:27

Juntada de parecer
28/07/2022 01:06

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Marabá-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Juiz Titular : MARCELO HONORATO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret.

Substituto : VICTOR MAURO PACHECO GARCIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002312-66.2010.4.01.3901 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO - SP188336-A, EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA - PA12403, SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR - TO3867 REQUERIDO: JOSE ANTONIO LIMA FERREIRA Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA - PA016688 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA INTEGRATIVA Analiso os embargos de declaração opostos pelo FNDE no Evento ID 321263385, fls. 84/85.

O embargante alega a existência de omissão na sentença ID 321263385, fls. 67/78, sob o argumento de que esta não informou a entidade beneficiada com os valores oriundos das penas de ressarcimento do dano e multas aplicadas.

Assiste razão ao embargante.

No tocante ao referido tema, o art. 18 da Lei nº. 8.429/92 aduz o seguinte: Art. 18.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Embora o referido dispositivo refira-se à condenação de reparação do dano ou perdimento de bens, não se pode perder de vista que no inciso III do artigo 12 da mencionada Lei encontram-se aglutinadas, como sanções imponíveis ao condenado por improbidade administrativa, tanto o ressarcimento do dano, quanto a perda de bens ou valores e a multa civil.

Tal circunstância denota a intenção do legislador de destinar ao mesmo beneficiário os valores objeto do ressarcimento e os decorrentes de aplicação da multa.

Desta feita, o FNDE deve ser o beneficiário direto dos valores referentes às penas de multa civil e de ressarcimento do dano aplicadas, tendo em vista que os recursos atingidos pelas condutas ímprobas dos réus eram oriundos da autarquia em referência e foram transferidos através de Convênios e Programas firmados por esta e o Município de Brejo Grande do Araguaia/PA.

Assim, a sentença embargada deve ser complementada.

Por estas razões, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, para incluir na sentença embargada a expressa destinação dos valores oriundos da multa civil e ressarcimento do dano ao FNDE, pessoa jurídica prejudicada pelos atos de improbidade apurados.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Marabá/PA. (assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal
26/07/2022 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 13:29

Juntada de Certidão
22/07/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:44

Conclusos para julgamento
13/05/2022 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA em 12/05/2022 23:59.
25/03/2022 16:57

Juntada de termo
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
18/01/2022 12:16

Juntada de termo
17/01/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 10:42

Desentranhado o documento
13/12/2021 10:42

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 10:40

Juntada de Certidão
06/10/2021 02:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA em 01/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:44

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LIMA FERREIRA em 21/09/2021 23:59.
30/08/2021 15:34

Juntada de outras peças
18/08/2021 17:59

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 17:59

Juntada de Certidão
18/08/2021 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
03/05/2021 12:05

Conclusos para decisão
03/05/2021 12:04

Juntada de Certidão
19/11/2020 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA em 18/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 15:22

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LIMA FERREIRA em 12/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 14:15

Juntada de Parecer
05/11/2020 02:18

Publicado Intimação em 05/11/2020.
04/11/2020 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 17:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/11/2020 17:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/11/2020 17:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/11/2020 17:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/10/2020 08:13

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LIMA FERREIRA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA em 27/10/2020 23:59:59.
08/09/2020 16:52

Juntada de petição intercorrente
02/09/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 17:02

Juntada de Certidão de processo migrado
02/09/2020 16:55

Juntada de volume
31/08/2020 16:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2020 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2020 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2020 13:00

Conclusos para despacho
20/03/2020 12:59

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGO DO FNDE PROTOCOLO 164314
05/03/2020 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2020 17:55

CARGA: RETIRADOS AGU
19/12/2019 18:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR FNDE/PGF(BELEM) ACERCA DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS
19/12/2019 18:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO RECURSAL DA SENTENCA DE FLS. 246/251 PARA O MUNICIPIO-AUTOR
28/08/2019 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO PARA MUNICIPIO-AUTOR: 09/10/2019 - CERTIFICAR EM 15/10/2019
28/08/2019 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - INTIMAR O MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA/PA ACERCA DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS
28/08/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) EXPEDIÇÃO EM 05/06/2019: INTIMAR O MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA/PA ACERCA DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS
26/03/2019 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR O MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA/PA ACERCA DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS
26/03/2019 17:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO RECURSAL DA SENTENCA DE FLS. 246/251 PARA O REQUERIDO
07/12/2018 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - FIM DE PRAZO 18/02/2019 - CERTIFICAR EM 22/02/2019
05/12/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - FOI DISPONIBILIZADO EM 05/12/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, N° 226, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 06/12/2018. ( LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1°, 2° E 3° -
04/12/2018 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/12/2018 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/12/2018 11:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
01/10/2018 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/10/2018 16:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/06/2018 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE PROTOCOLO 124393
09/05/2018 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Certificar em 14/05
02/05/2018 08:34

CARGA: RETIRADOS PGF
26/04/2018 17:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2018 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/04/2018 09:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Intimação Município de Brejo Grande do Araguaia- PA
14/11/2017 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/11/2017 12:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/10/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR MUNICIPIO-AUTOR ACERCA DO ATO ORDINATORIO DE FL. 237
08/09/2017 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) FIM DE PRAZO 29/09/2017
08/09/2017 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO 29/09/2017
05/09/2017 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/08/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/08/2017 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2017 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
25/08/2017 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2017 17:31

REMESSA ORDENADA: MPF
04/08/2017 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2017 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BREJO GRANDE DO ARAGUAIA-PA
17/07/2017 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DE MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA/PA
17/07/2017 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/06/2017 12:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PESSOALMENTE O MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA, DEPACHO DE FL. 229
21/06/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano IX N.106 caderno judicial-Disponibilizado em 14/06/2017.
13/06/2017 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/06/2017 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/06/2017 16:21

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, DEVIDO DUPLICIDADE DE NÚMEROS, A FL. 187-A RECEBEU ESSA NUMERAÇÃO ADITIVA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS EM CONFORMIDADE AO PROCEDIMENTO CONTIDO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA R
02/06/2017 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/05/2017 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2017 00:00

Conclusos para despacho
13/06/2016 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
13/06/2016 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2016 13:24

REMESSA ORDENADA: MPF - VISTA AO MPF, NOS TERMOS DO ART. 17, § 4º DA LEI N. 8.429/1992
02/06/2016 13:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO DESPACHO DE FL. 220 PARA O MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA/PA
12/05/2016 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO EM 18.05.2016
27/04/2016 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.74-caderno judicial-Disponibilizado em 26/04/2016.
25/04/2016 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2016 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2016 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2015 16:34

Conclusos para despacho
21/07/2015 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE REQUER JUNTADA AOS AUTOS DE COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 23034.000978/2014-93
14/07/2015 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2015 12:52

CARGA: RETIRADOS PGF
14/04/2015 11:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
14/04/2015 11:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O REQUERIDO NÃO CONTESTOU A PRESENTE AÇÃO
12/03/2015 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DE PRAZO 26.03.2015 - CERTIFICAR EM 31.03.2015
11/03/2015 15:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITACAO DE JOSE ANTONIO LIMA FERREIRA
05/02/2015 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA
02/02/2015 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA
02/02/2015 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA
23/01/2015 14:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR CURADOR ESPECIAL ACERCA DA DECISAO DE FL. 199
23/01/2015 14:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO-AUTOR NADA ARGUIU EM RELACAO AO DESPACHO DE FL. 199
21/01/2015 14:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/01/2015 14:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/01/2015 08:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO POR HORA CERTA
04/12/2014 17:30

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADA AUTUACAO EM FORMA DE ANEXO DA COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 23034.000978/2014-93 E APENSAMENTO AOS AUTOS PRINCIPAIS
04/12/2014 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE REQUER JUNTADA AOS AUTOS DE COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 23034.000978/2014-93
04/12/2014 09:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMACAO DO CURADOR ESPECIAL PARA FINS DE CIENCIA ACERCA DA DECISAO DE FL. 199
04/12/2014 09:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ULTIMO DIA DE PRAZO 15.01.2015
04/12/2014 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/12/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/11/2014 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/11/2014 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A CITACAO POR HORA CERTA DO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
12/08/2014 17:41

Conclusos para despacho
30/07/2014 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER CITAÇÃO POR HORA CERTA.
28/07/2014 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 11:25

CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2014 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR FNDE
23/05/2014 09:23

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADO QUE MUNICIPIO AUTOR NAO SE MANIFESTOU EM RELAÇÃO À DECISÃO DE FLS. 176/179 NEM QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS PROVIDENCIAS DO ART. 232, III DO CPC
28/03/2014 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - INTIMACAO DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA/PA
05/03/2014 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
31/01/2014 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR O FNDE
04/12/2013 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/11/2013 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/11/2013 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/11/2013 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/11/2013 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AOS REQUERENTES PARA CUMPRIMENTO E COMPROVACAO NOS AUTOS DO COMANDO CONTIDO NO ART. 232, III
22/11/2013 08:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU
29/10/2013 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/10/2013 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
25/10/2013 11:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
23/10/2013 11:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
23/10/2013 11:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/09/2013 17:50

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EM CUMPRIMENTO AO PENULTIMO PARAGRAFO DA DECISAO DE FLS. 176/179
17/09/2013 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE/PGF INFORMA QUE TOMOU CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 176-179
16/09/2013 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2013 10:12

CARGA: RETIRADOS PGF
09/08/2013 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO FNDE
30/07/2013 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/07/2013 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1, ANO V, N. 136, COM VALIDADE EM 17/07/2013.
15/07/2013 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/07/2013 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/07/2013 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE AÇÃO E DETERMINA CITAÇÃO POR EDITAL
17/06/2013 16:54

Conclusos para decisão
29/05/2013 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013 14:42

CARGA: RETIRADOS MPF
23/05/2013 14:20

REMESSA ORDENADA: MPF
23/05/2013 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/05/2013 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADVOGADO NOMEADO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR
21/05/2013 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2013 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOGADO DATIVO
12/04/2013 17:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/04/2013 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/04/2013 14:56

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA
10/04/2013 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIA CURADOR ESPECIAL
18/03/2013 15:55

Conclusos para decisão
14/03/2013 10:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/02/2013 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/01/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
09/01/2013 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EXPEDIR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
07/01/2013 11:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/01/2013 10:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/11/2012 11:16

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
09/10/2012 10:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
21/08/2012 10:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3350
20/08/2012 15:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/08/2012 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2012 11:38

Conclusos para despacho
20/08/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DILIGENCIA NEGATIVA
16/05/2012 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/05/2012 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/05/2012 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR REQUERIDO EM NOVO ENDEREÇO
02/05/2012 15:30

Conclusos para despacho
27/04/2012 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE REQUER NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
26/04/2012 14:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
26/03/2012 16:17

CARGA: RETIRADOS AGU
29/02/2012 17:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INT. FNDE
29/02/2012 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA
09/02/2012 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IV Nº 29 DE 09/02/2012.
07/02/2012 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2012 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/02/2012 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2012 14:29

Conclusos para despacho
15/12/2011 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/12/2011 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2011 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO REQDO
03/11/2011 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOT. DO REQUERIDO
19/10/2011 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICAR REQUERIDO
14/10/2011 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR EM NOVO ENDEREÇO
22/09/2011 16:53

Conclusos para despacho
22/09/2011 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE REQUER NOTIFICAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO
21/09/2011 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - FNDE
17/08/2011 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO FNDE.
16/08/2011 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INT. FNDE
04/08/2011 10:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/07/2011 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/07/2011 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO E-DJF1 ANO III Nº 140 DE 26/07/2011.
21/07/2011 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/07/2011 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/07/2011 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AOS AUTORES
12/07/2011 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DILIGENCIA NEGATIVA
01/07/2011 09:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/06/2011 17:25

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 110/2011
24/05/2011 09:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITAR INFORMAÇÕES C.P N° 471/2011
28/03/2011 10:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 471
23/03/2011 17:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/03/2011 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2011 17:12

Conclusos para despacho
12/11/2010 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2010 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/10/2010 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - FNDE
04/10/2010 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/10/2010 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/08/2010 17:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REQUERIDO
18/08/2010 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/08/2010 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
03/08/2010 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACPÇHE INGRESSO FNDE. NOTIFICAR REQUERIDO.
27/07/2010 11:24

Conclusos para despacho
24/07/2010 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE MANIFESTA DESINTERESSE NA LIDE
24/07/2010 11:23

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - UNIÃO MANIFESTA DESITERESSE NA LIDE
24/07/2010 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FNDE REQUER INCLUSÃO NA LIDE
24/07/2010 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 147/2010
21/07/2010 15:11

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
25/06/2010 14:28

CARGA: RETIRADOS AGU
22/06/2010 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - UNIAO
17/06/2010 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE - MANIFESTACAO
20/05/2010 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - UNIAO E FNDE
30/04/2010 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/04/2010 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. UNIAO E FNDE P/DEMONSTRAR INTERESSE NA LIDE
20/04/2010 15:05

Conclusos para despacho
20/04/2010 15:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/04/2010 15:05

INICIAL AUTUADA
16/04/2010 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2010

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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