11/10/2022 03:02

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 02:06

Decorrido prazo de OLIVALDO REZENDE DE CASTRO em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:24

Decorrido prazo de ARISTARCHO HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 04/10/2022 23:59.
22/09/2022 16:08

Juntada de manifestação
13/09/2022 00:44

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0019437-03.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA MARIA NICOLODI TONIAL e outros (3) Advogado do(a) APELADO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019437-03.2007.4.01.3400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA MARIA NICOLODI TONIAL, ROBERTO MACHADO, OLIVALDO REZENDE DE CASTRO, ARISTARCHO HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) APELADO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

RETENÇÃO NA FONTE.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO CONSOANTE O ART. 85, § 3º, DO CPC.

PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.

VALOR ESTIMÁVEL.

RESP 1.850.512/SP, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Na sessão de 16/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.850.512/SP, afetado conjuntamente com o REsp 1.877.833/SP (Tema 1.076), sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Rel.

Min.

Og Fernandes, maioria, DJe de 31/05/2022). 2.

Tendo em vista que é plenamente possível aferir o proveito econômico da demanda, qual seja a diferença entre o valor executado e o montante fixado na sentença, inclusive quanto ao executado/embargado que, nos termos do julgado, nada tem a receber, impõe-se a reforma da sentença, nesse particular, para que seja aplicado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC. 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/08/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
09/09/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 11:59

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
23/08/2022 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 13:34

Juntada de Certidão de julgamento
05/08/2022 01:40

Decorrido prazo de ARISTARCHO HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 28/07/2022.
28/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: ANA MARIA NICOLODI TONIAL, ROBERTO MACHADO, OLIVALDO REZENDE DE CASTRO, ARISTARCHO HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , Advogado do(a) APELADO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A .

O processo nº 0019437-03.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/07/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:40

Incluído em pauta para 22/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
16/05/2022 08:24

Conclusos para decisão
15/05/2022 11:51

Recebidos os autos
15/05/2022 11:51

Juntada de petição inicial
11/11/2020 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
11/11/2020 14:23

Juntada de Informação.
11/11/2020 14:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
06/11/2020 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 11:28

Juntada de substabelecimento
10/10/2020 07:18

Decorrido prazo de OLIVALDO REZENDE DE CASTRO em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:18

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:18

Decorrido prazo de ANA MARIA NICOLODI TONIAL em 09/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 13:41

Juntada de petição intercorrente
10/09/2020 14:36

Juntada de Petição intercorrente
09/09/2020 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:40

Conhecido o recurso de ANA MARIA NICOLODI TONIAL - CPF: *78.***.*79-20 (APELANTE) e provido em parte
25/08/2020 16:31

Deliberado em Sessão
25/08/2020 16:27

Deliberado em Sessão
07/08/2020 08:31

Decorrido prazo de ARISTARCHO HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 06/08/2020 23:59:59.
01/08/2020 02:15

Publicado Intimação de pauta em 30/07/2020.
01/08/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 15:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/07/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:13

Incluído em pauta para 24/08/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
10/02/2020 12:25

Conclusos para decisão
20/01/2020 10:22

Juntada de petição intercorrente
14/01/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 20:04

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 20:03

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 11:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/12/2019 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/12/2019 11:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
06/12/2019 11:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/12/2019 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/12/2019 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/12/2019 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4814130 PETIÇÃO
04/12/2019 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- 37-C
04/12/2019 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
04/12/2019 10:00

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
04/12/2019 09:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
04/12/2019 09:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/11/2019 11:22

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
07/10/2019 14:12

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
07/05/2019 09:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/05/2019 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/05/2019 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/05/2019 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4702248 PETIÇÃO
09/04/2019 11:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 - N
19/03/2019 15:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/03/2019 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 07/OP
13/03/2019 08:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM DESPACHO/DECISÃO
26/02/2019 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/02/2019 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/02/2019 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4670696 PETIÇÃO
15/02/2019 09:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
15/02/2019 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
14/02/2019 18:36

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
28/07/2014 09:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/07/2014 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:38

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
17/10/2013 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
16/10/2013 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
11/10/2013 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3209643 RENUNCIA DE MANDATO
04/10/2013 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 41-L
04/10/2013 08:40

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA / JUNTAR PETIÇÃO
02/10/2013 18:58

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
13/05/2011 10:03

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/03/2011
27/04/2011 11:04

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/03/2011 - PAGS. 161/195
25/03/2011 09:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator
18/03/2011 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
14/03/2011 10:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 14/03/2011 - PÁGINAS 58/81
10/03/2011 12:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2011
18/10/2010 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
14/10/2010 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
26/08/2010 18:00

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) REFERENTE AO OFÍCIO N. 1359/2010-CTUR8
25/05/2010 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2295677 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003
24/05/2010 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/N
24/05/2010 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
27/04/2010 14:57

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
11/03/2008 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
26/02/2008 18:13

CONCLUSÃO AO RELATOR
26/02/2008 18:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2008

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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