TRF1 - 0014705-21.2013.4.01.3803
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2022 14:36
Baixa Definitiva
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01/09/2022 14:36
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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25/07/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 23/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA -
20/07/2022 14:42
Conclusos para decisão
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14/07/2022 09:09
Juntada de manifestação
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13/07/2022 09:42
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2022 15:25
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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11/07/2022 18:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/07/2022 18:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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23/06/2022 19:43
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
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10/08/2020 13:54
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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10/08/2020 13:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/08/2020 13:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
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10/08/2020 13:45
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
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06/08/2020 09:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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06/08/2020 09:23
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA (JUIZ DE RETRATAÇÃO)
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02/06/2020 08:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 101/2020 - PRF1
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01/06/2020 11:44
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 101/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
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29/05/2020 08:13
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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18/05/2020 18:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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18/05/2020 18:47
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
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06/04/2020 16:50
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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06/04/2020 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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06/04/2020 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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06/04/2020 16:45
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 503 - STF (661256)
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27/03/2020 17:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/03/2020 17:06
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/09/2016 08:49
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
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16/09/2016 08:43
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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08/08/2016 08:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3988750 PETIÇÃO
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14/07/2016 12:26
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 148/2016 PRF1
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07/07/2016 15:45
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 148/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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21/06/2016 07:54
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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21/06/2016 07:17
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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13/06/2016 18:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/06/2016 18:31
PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
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04/03/2016 18:26
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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04/03/2016 18:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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04/03/2016 18:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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03/03/2016 12:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3835250 CONTRA-RAZOES
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03/03/2016 12:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3835251 CONTRA-RAZOES
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03/02/2016 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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11/12/2015 20:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/12/2015 20:07
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/12/2015 20:06
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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11/12/2015 16:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3795893 PETIÇÃO
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10/12/2015 13:16
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 255/2015 - PRR
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01/12/2015 16:12
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 255/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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26/11/2015 10:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3776103 RECURSO ESPECIAL
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10/11/2015 13:31
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 235/2015-PRF
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04/11/2015 17:40
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 235/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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03/11/2015 09:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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28/10/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/11/2015 -. Destino: DIGITAL
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27/10/2015 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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27/10/2015 15:53
PROCESSO REMETIDO
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21/10/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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16/10/2015 18:27
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
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24/08/2015 18:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/08/2015 18:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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24/08/2015 18:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
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24/08/2015 17:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3711783 EMBARGOS DE DECLARACAO
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21/08/2015 19:30
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 188/2015 - PRF
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10/08/2015 16:48
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 188/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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07/08/2015 16:31
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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04/08/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/08/2015 -. Destino: DIGITAL
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09/07/2015 13:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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09/07/2015 13:51
PROCESSO REMETIDO
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24/06/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à Remessa Oficial
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18/06/2015 14:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/06/2015 14:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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18/06/2015 14:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
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15/06/2015 15:55
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/06/2015
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15/06/2015 11:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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15/06/2015 11:57
PROCESSO REMETIDO
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27/08/2014 13:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/08/2014 13:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/08/2014 13:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
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27/08/2014 13:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3437793 PETIÇÃO
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08/08/2014 16:57
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 147/2014 - PRR
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05/08/2014 12:49
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 147/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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31/07/2014 19:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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31/07/2014 19:49
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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31/07/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2014
Ultima Atualização
01/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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