14/09/2022 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/09/2022 09:26

Juntada de Informação
06/09/2022 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.
19/08/2022 12:35

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 02:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PRIMAVERA SANTOS DA PAIXAO em 16/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PRIMAVERA SANTOS DA PAIXAO em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:01

Juntada de recurso inominado
26/07/2022 04:14

Publicado Sentença Tipo A em 26/07/2022.
26/07/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010576-47.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PRIMAVERA SANTOS DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 3.

Passo à análise dos requisitos do benefício. 3.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 739418972), ficou constatado que a parte autora possui gonartrose primária bilateral (CID 10-M17.0), espondilose não especificada (CID 10-M47.9), dor articular (CID 10-M25.5), distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID 10-E78) e diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID 10-E11).

Contudo, a médica perita concluiu que a parte autora não possui impedimentos que impossibilitam sua participação na sociedade (quesito 20).

Verifica-se, então, que a conformação probatória dos autos demonstra que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo a configurar “deficiência”, tal como exigido na legislação de regência do benefício assistencial, o qual não é sucedâneo de benefício previdenciário por incapacidade.

Portanto, a despeito das alegações apresentadas pelo demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
22/07/2022 11:07

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 11:07

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 11:07

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 10:53

Conclusos para julgamento
26/03/2022 16:50

Juntada de réplica
25/03/2022 08:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PRIMAVERA SANTOS DA PAIXAO em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 11:25

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:16

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:32

Juntada de contestação
04/11/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PRIMAVERA SANTOS DA PAIXAO em 03/11/2021 23:59.
22/10/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 18:10

Juntada de Certidão
22/10/2021 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/10/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:07

Conclusos para despacho
20/09/2021 22:27

Juntada de manifestação
20/09/2021 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/09/2021 17:58

Juntada de laudo pericial
01/09/2021 00:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PRIMAVERA SANTOS DA PAIXAO em 31/08/2021 23:59.
19/08/2021 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 17:43

Juntada de ato ordinatório
10/08/2021 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/08/2021 12:57

Juntada de Certidão
30/07/2021 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
30/07/2021 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2021 19:59

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2021 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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