TRF1 - 0063738-86.2013.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2022 00:30
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.
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03/09/2022 00:29
Decorrido prazo de ODUVALDO DOS SANTOS NOGUEIRA em 02/09/2022 23:59.
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01/09/2022 11:15
Baixa Definitiva
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01/09/2022 11:15
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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25/07/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 23/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA -
20/07/2022 14:42
Conclusos para decisão
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13/07/2022 09:42
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2022 15:25
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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11/07/2022 18:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/07/2022 18:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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23/06/2022 19:43
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
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09/09/2020 14:07
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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09/09/2020 14:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/09/2020 14:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
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09/09/2020 13:39
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
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02/09/2020 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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02/09/2020 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
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23/06/2020 09:33
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 117/2020 - PRF
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19/06/2020 11:32
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 117/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
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18/06/2020 09:43
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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01/06/2020 19:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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01/06/2020 19:46
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
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06/04/2020 16:50
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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06/04/2020 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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06/04/2020 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
06/04/2020 16:45
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 503 - STF (661256)
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26/03/2020 16:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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26/03/2020 16:27
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/09/2016 08:49
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
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16/09/2016 08:43
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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15/08/2016 07:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3992122 PETIÇÃO
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14/07/2016 12:26
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 148/2016 PRF1
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07/07/2016 15:45
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 148/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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21/06/2016 07:54
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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21/06/2016 07:17
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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06/06/2016 20:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/06/2016 20:38
PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
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04/03/2016 18:26
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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04/03/2016 18:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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04/03/2016 18:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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01/03/2016 14:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3830427 CONTRA-RAZOES
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03/02/2016 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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18/12/2015 14:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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18/12/2015 14:43
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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18/12/2015 14:42
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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17/12/2015 18:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3802163 PETIÇÃO
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10/12/2015 13:16
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 255/2015 - PRR
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01/12/2015 16:12
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 255/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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26/11/2015 10:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3776124 RECURSO ESPECIAL
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10/11/2015 13:31
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 235/2015-PRF
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04/11/2015 17:40
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 235/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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03/11/2015 09:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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28/10/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/11/2015 -. Destino: DIGITAL
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27/10/2015 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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27/10/2015 15:53
PROCESSO REMETIDO
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21/10/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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16/10/2015 18:27
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
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24/08/2015 18:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/08/2015 18:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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24/08/2015 18:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
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24/08/2015 17:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3712763 EMBARGOS DE DECLARACAO
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21/08/2015 19:30
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 188/2015 - PRF
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10/08/2015 16:48
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 188/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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07/08/2015 16:31
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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04/08/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/08/2015 -. Destino: DIGITAL
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09/07/2015 13:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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09/07/2015 13:51
PROCESSO REMETIDO
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24/06/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à Remessa Oficial
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18/06/2015 14:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/06/2015 14:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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18/06/2015 14:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
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15/06/2015 15:55
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/06/2015
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15/06/2015 11:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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15/06/2015 11:57
PROCESSO REMETIDO
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16/12/2014 13:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/12/2014 13:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/12/2014 13:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
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16/12/2014 13:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3534405 PARECER (DO MPF)
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12/12/2014 17:31
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 243/14 PRR.
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09/12/2014 17:12
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 243/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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28/11/2014 18:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/11/2014 18:32
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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28/11/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2014
Ultima Atualização
01/06/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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