TRF1 - 0018553-37.2008.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JULIA DRUMOND SILVA

CPF *48.***.*05-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 01:29

    Decorrido prazo de MIDIA CRISTINA DE JESUS SALES em 26/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 01:29

    Decorrido prazo de MARIA JULIA DRUMOND SILVA em 26/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 00:22

    Publicado Intimação em 02/09/2022.

  • 02/09/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 01/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0018553-37.2008.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JULIA DRUMOND SILVA Advogado do(a) APELADO: MIDIA CRISTINA DE JESUS SALES - DF35595 RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PENSÃO.

    REVISÃO.

    PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.

    DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

    COISA JULGADA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME FIXADOS PELA SENTENÇA. 1.

    A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2.

    A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão.

    Precedente. 3.

    O título judicial reconheceu o direito da autora à correção do valor da sua pensão e à devolução das quantias indevidamente descontadas de seu contracheque no período de abril/95 a julho/99, bem como condenou a União a rever o valor da pensão paga a menor, pagando-lhe as diferenças devidas e devolvendo-lhe as quantias descontadas dos seus proventos. 4.

    Corretos os cálculos apurados pela contadoria do juízo, uma vez que não há dúvida de que a condenação abrange tanto a integralização da pensão da autora, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, quanto à devolução dos valores deduzidos dos proventos da exequente a título de reposição ao erário.

    As questões trazidas pela apelante não encontram amparo na coisa julgada. 5.

    Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), considerando os §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/73. 6.

    Apelação da União Federal desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal.

    Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

    Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

  • 31/08/2022 17:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2022 17:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2022 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 14:03

    Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido

  • 29/08/2022 14:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/08/2022 14:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/08/2022 14:54

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 04/08/2022 00:19

    Decorrido prazo de MIDIA CRISTINA DE JESUS SALES em 03/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:15

    Publicado Intimação de pauta em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018553-37.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0018553-37.2008.4.01.3400 Brasília/DF, 25 de julho de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JULIA DRUMOND SILVA Advogado(s) do reclamado: MIDIA CRISTINA DE JESUS SALES O processo nº 0018553-37.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 24 de agosto de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.

  • 25/07/2022 18:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/07/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 18:21

    Incluído em pauta para 24/08/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.

  • 14/03/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 16:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/11/2020 02:07

    Decorrido prazo de MARIA JULIA DRUMOND SILVA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 00:15

    Decorrido prazo de União Federal em 11/11/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 21:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/09/2020 21:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/09/2020 21:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/09/2020 21:32

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/09/2020 21:31

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/03/2020 07:53

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 42 ESC. 17

  • 07/03/2019 09:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 26/02/2019 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:44

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 14/12/2016 16:11

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 13/05/2016 09:47

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 07/12/2015 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:14

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 04/02/2015 19:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/02/2015 19:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 04/02/2015 18:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 04/02/2015 16:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:47

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 06/03/2012 11:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/03/2012 11:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 06/03/2012 10:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 05/03/2012 18:32

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2012

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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