TRF1 - 0006258-14.2017.4.01.3800
1ª instância - 9ª Vara Federal Criminal da Sjmg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2022 22:14
Baixa Definitiva
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24/08/2022 22:14
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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02/08/2022 02:04
Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
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26/07/2022 04:17
Publicado Intimação polo passivo em 26/07/2022.
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26/07/2022 04:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
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25/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 0006258-14.2017.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IRINEU LUIZ COELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA - MG14651, JULIANA ANDRADE DOS SANTOS - MG96302, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL - MG66054 e ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA - MG188151 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDO AMARAL COELHO e IRINEU LUIZ COELHO, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas nos artigos 38 e 55 da Lei 9.605/98 e artigo 2° da Lei 8.176/91, bem como em desfavor da pessoa jurídica COMÉRCIO DE PEDRAS IRIFER LTDA. em relação aos crimes ambientais dos artigos 38 e 55 da Lei 9.605/98.
A denúncia foi recebida em 18.11.2015, consoante decisão de fls. 182/184 do ID 314566355.
Havendo dúvida sobre capacidade mental do denunciado IRINEU, o processo foi desmembrado quanto a referido réu, dando origem à presente ação penal.
Paralelamente, foi instaurado o incidente de insanidade mental n° 03228-76.2017.4.01.3800, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal.
Exame médico pericial juntado às fls. 289/295 do ID 314566355.
Retomada da ação penal após concluído o incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 151 do CPP.
O acusado, assistido pela DPU, apresentou resposta escrita à acusação (fl. 326 do ID 314566355).
Na sequência, foi apresentada nova resposta à acusação, agora por defensor constituído, na qual pugna pela absolvição do réu e o reconhecimento de sua inimputabilidade (fl. 328 do ID 314566355).
Juntada cópia do termo da audiência realizada no bojo dos autos principais, em 09 de abril de 2019, tendo o MPF concordado com o aproveitamento do depoimento da testemunha Rodrigo Graig Cerelo, colhido naquela oportunidade (fl. 05 do ID 314566361).
Outrossim, tendo em vista a impossibilidade de interrogatório do acusado, ante sua incapacidade, assim como a desistência do Parquet quanto à oitiva da outra testemunha arrolada, não houve designação de audiência no bojo dos presentes autos.
Na fase do artigo 402 do CPP, não foram solicitadas diligências complementares.
Apresentadas alegações finais pelo MPF e defesa.
Proferida decisão determinando a reunião com o processo principal nº 61225-77.2015.4.01.3800 (fls. 67/68 do ID 314566361).
Processo migrado para o PJe. É o relatório.
Decido. 1.
Proceda a Secretaria ao cumprimento da decisão de fls. 67/68 do ID 314566361, promovendo a associação/reunião deste PJe com a Ação Penal nº 61225-77.2015.4.01.3800, com anotações no sistema e vinculação de etiquetas em ambos.
Certifique-se. 2.
Após, intime-se o Ministério Público Federal e arquivem-se.
Belo Horizonte, data da assinatura.
Juíza Federal RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA -
22/07/2022 11:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/07/2022 11:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/07/2022 11:52
Processo devolvido à Secretaria
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21/07/2022 11:52
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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21/07/2022 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2022 14:39
Conclusos para despacho
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20/07/2022 14:38
Juntada de Certidão
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03/02/2022 13:55
Juntada de petição intercorrente
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02/02/2022 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/02/2022 10:53
Juntada de Certidão
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26/11/2021 15:33
Processo devolvido à Secretaria
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26/11/2021 15:33
Proferida decisão interlocutória
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03/09/2021 18:01
Conclusos para despacho
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03/09/2021 17:57
Juntada de Certidão
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18/08/2021 16:47
Juntada de Certidão
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13/07/2021 18:50
Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
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15/10/2020 09:43
Decorrido prazo de IRINEU LUIZ COELHO em 14/10/2020 23:59:59.
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10/09/2020 16:41
Juntada de Petição intercorrente
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04/09/2020 12:33
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2020 12:32
Juntada de Certidão de processo migrado
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26/08/2020 17:29
Juntada de Certidão de processo migrado
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26/08/2020 17:27
Juntada de volume
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19/08/2020 11:30
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/08/2020 11:30
MIGRACAO PJe CANCELADA
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19/08/2020 11:30
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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14/07/2020 09:54
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe - 02 VOLUMES + 01 APENSO
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17/04/2020 18:04
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
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10/03/2020 15:28
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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20/02/2020 13:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
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12/02/2020 15:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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07/02/2020 17:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/01/2020 13:38
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO GERENTE REGIONAL DA ANM - MG, TRANSMITINDO O TEOR DO OFÍCIO Nº 699/9V/2019
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27/01/2020 13:23
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 699/9V/2019
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16/12/2019 12:19
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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16/12/2019 12:19
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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02/12/2019 16:49
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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07/11/2019 15:24
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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21/10/2019 14:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/10/2019 17:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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14/10/2019 18:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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10/10/2019 14:08
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
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09/10/2019 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/09/2019 08:47
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES + 01 APENSO
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26/09/2019 12:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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26/09/2019 12:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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26/09/2019 12:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/08/2019 08:59
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES + 01 APENSO
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23/08/2019 15:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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23/08/2019 15:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/08/2019 13:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/08/2019 17:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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07/08/2019 16:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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17/07/2019 17:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/07/2019 08:22
CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES + 01 APENSO
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12/07/2019 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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12/07/2019 15:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/07/2019 15:02
Conclusos para despacho
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15/02/2019 18:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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05/09/2018 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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24/08/2018 13:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/08/2018 10:35
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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14/08/2018 14:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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14/08/2018 14:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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25/07/2018 17:28
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/07/2018 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/06/2018 11:12
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N°02/9V/2018 PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE IRINEU LUIZ COELHO
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23/05/2018 12:23
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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23/05/2018 12:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/05/2018 14:10
Conclusos para despacho
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07/03/2018 13:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/02/2018 09:17
CARGA: RETIRADOS MPF
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26/02/2018 15:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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19/01/2018 15:24
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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23/11/2017 12:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/11/2017 09:08
CARGA: RETIRADOS MPF
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08/11/2017 13:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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08/11/2017 13:15
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 213/2017
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16/10/2017 17:39
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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16/10/2017 17:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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07/06/2017 14:40
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN
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07/06/2017 14:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/03/2017 18:03
Conclusos para despacho
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07/02/2017 14:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/02/2017 13:05
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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03/02/2017 15:40
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2017
Ultima Atualização
24/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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