31/08/2022 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2022 23:59.
15/08/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:20

Juntada de ato ordinatório
10/08/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:50

Juntada de recurso inominado
26/07/2022 04:14

Publicado Sentença Tipo A em 26/07/2022.
26/07/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013835-50.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DINAIR BATISTA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 3.

Passo à análise dos requisitos do benefício. 3.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 826922144), ficou constatado que a parte autora possui achados anormais, de exames para diagnóstico por imagem, do pulmão (CID 10-R91) e doença aterosclerótica do coração (CID 10-I25.1).

Contudo, o médico perito concluiu não haver limitações funcionais para o desempenho de suas atividades habituais (quesitos 6 e 7).

Verifica-se, então, que a conformação probatória dos autos demonstra que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo a configurar “deficiência”, tal como exigido na legislação de regência do benefício assistencial, o qual não é sucedâneo de benefício previdenciário por incapacidade.

Vale destacar que a legislação, com base no art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993, considera impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Portanto, a despeito das alegações apresentadas pelo demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
22/07/2022 11:54

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 11:54

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 11:54

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 14:15

Conclusos para julgamento
24/03/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/03/2022 23:59.
03/02/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 16:14

Juntada de Certidão
03/02/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/02/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:26

Conclusos para despacho
25/01/2022 12:58

Juntada de Certidão
24/11/2021 05:46

Decorrido prazo de DINAIR BATISTA DA CRUZ em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
23/11/2021 11:11

Juntada de laudo pericial
11/11/2021 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/11/2021 11:08

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
16/09/2021 17:54

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2021 17:02

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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