18/10/2022 19:25

Arquivado Definitivamente
15/10/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:56

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA MACHADO - EIRELI - ME em 27/09/2022 23:59.
26/08/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 12:04

Juntada de Certidão
26/08/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 12:04

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
26/08/2022 09:51

Conclusos para julgamento
26/08/2022 09:51

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:48

Juntada de Certidão
23/08/2022 01:42

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA MACHADO - EIRELI - ME em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 19:12

Juntada de substabelecimento
01/08/2022 18:25

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 01:14

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005838-08.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NATALIA FERREIRA MACHADO - EIRELI - ME DECISÃO Apresentada petição da parte executada, requerendo o desbloqueio dos valores constritos (Id. 818515070).

O bloqueio on-line via SISBAJUD ocorreu em 14.07.2021 (Id. 825692055), após devidamente citada a executada em 07.07.2021 (Id. 622572893) quedar-se inerte.

Como o parcelamento do débito ocorreu somente em 19.10.2021 (Id. 961513182), data posterior à constrição, aplica-se ao caso a tese firmada no Tema 1.012 do STJ, vejamos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Ante o exposto, INDEFIRO por ora o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada.

Intime-se a exequente para no prazo de 15 (quinze) dias informar se o parcelamento está ativo.

Em caso afirmativo ou sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento.

Intimem-se.

Anápolis, datado e assinado digitalmente.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal da 1ª Vara/ANS
26/07/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 15:15

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 08:52

Conclusos para decisão
15/12/2021 12:32

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 14:21

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:19

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:30

Juntada de manifestação
27/09/2021 14:02

Juntada de procuração/habilitação
13/09/2021 14:24

Juntada de Certidão
07/07/2021 13:48

Juntada de Certidão
14/04/2021 12:50

Juntada de Certidão
13/04/2021 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 13:50

Conclusos para despacho
30/11/2020 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
30/11/2020 13:50

Juntada de Informação de Prevenção.
14/11/2020 16:14

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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