TRF1 - 0014939-67.2007.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2022 13:37
Juntada de Certidão
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15/04/2021 00:25
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2021 23:59.
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15/04/2021 00:22
Decorrido prazo de União Federal em 14/04/2021 23:59.
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08/04/2021 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 07/04/2021 23:59.
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08/04/2021 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 07/04/2021 23:59.
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27/02/2021 04:15
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.
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27/02/2021 04:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 04:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.
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27/02/2021 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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18/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014939-67.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014939-67.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e outros Advogado do(a) APELANTE: LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO - BA22776 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e outros Advogado do(a) APELADO: LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO - BA22776 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ENTRE RIOS LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO - (OAB: BA22776) MUNICIPIO DE ENTRE RIOS LYVIA CAVALCANTE DA SILVA VELOSO E VELOSO - (OAB: BA22776) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
17/02/2021 17:16
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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17/02/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2021 17:16
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2020 19:51
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/12/2020 19:51
Juntada de volume
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20/12/2020 19:51
Juntada de volume
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20/12/2020 19:50
Juntada de volume
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20/12/2020 19:41
Juntada de volume
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20/12/2020 19:40
Juntada de volume
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28/10/2020 14:47
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/02/2018 18:39
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635347
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15/02/2018 18:37
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 18:36
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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29/01/2014 09:22
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635347
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29/01/2014 09:21
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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27/01/2014 08:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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16/01/2014 08:39
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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14/01/2014 07:29
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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18/12/2013 17:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/12/2013 12:47
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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09/12/2013 17:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/12/2013 17:45
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/12/2013 17:44
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
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09/01/2013 09:55
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1260546;635347
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19/06/2012 09:48
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 200533000081637;200637000065583;200733080007670;200733070014161;200733100006142;200733080007622;200737000038740;7340620074013309
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19/06/2012 09:46
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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31/01/2012 12:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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26/01/2012 08:54
PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU
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24/01/2012 08:06
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
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24/01/2012 08:02
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
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12/01/2012 17:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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12/01/2012 10:43
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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29/11/2011 14:54
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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29/11/2011 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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29/11/2011 11:51
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/11/2011 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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25/11/2011 13:03
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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13/07/2011 15:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/07/2011 15:27
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/07/2011 16:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2663870 CONTRA-RAZOES
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08/07/2011 16:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2663869 CONTRA-RAZOES
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04/07/2011 14:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2661734 CONTRA-RAZOES
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16/06/2011 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 15/062011 E PUBLICADA NO DIA 16/06/2011
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10/06/2011 13:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/06/2011 16:32
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/06/2011 16:31
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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16/05/2011 17:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2597730 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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16/05/2011 17:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2597729 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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04/04/2011 15:17
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA
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04/03/2011 14:31
PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU
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04/02/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 03/02/2011.
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04/02/2011 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2011. Nº de folhas do processo: 535
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26/01/2011 17:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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26/01/2011 15:59
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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25/01/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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22/11/2010 14:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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17/11/2010 18:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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28/10/2010 08:04
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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20/10/2010 12:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2504657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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14/10/2010 15:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA
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13/10/2010 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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08/10/2010 16:37
PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU
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27/08/2010 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO)
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27/08/2010 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/08/2010. Nº de folhas do processo: 505
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23/08/2010 10:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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20/08/2010 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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17/08/2010 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União Federal e à remessa oficial e deu provimento à apelação do Município
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12/08/2010 08:41
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 12/08/2010 PÁGS. 146/163
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06/08/2010 12:20
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/08/2010
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08/07/2010 23:27
MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
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23/02/2010 16:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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23/02/2010 12:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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04/02/2010 11:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2339526 PETIÇÃO
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21/01/2010 15:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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20/01/2010 17:09
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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18/01/2010 17:52
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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19/08/2009 09:20
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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01/11/2008 20:36
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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15/07/2008 08:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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10/07/2008 18:08
CONCLUSÃO AO RELATOR
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10/07/2008 18:07
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2008
Ultima Atualização
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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