20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001016-15.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO MENDES PACHECO SENTENÇA Tipo E RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOAO MENDES PACHECO imputando-lhe a prática do delito tipificado no 183 da Lei 9.472/1997 Segundo a acusação, “Desde pelo menos junho de 2017 a julho de 2017, o denunciado JOÃO MENDES PACHECO desenvolveu, de forma 'consciente e voluntária, sem autorização do órgão regulador competente, serviço de radiodifusão FM, o que configura a conduta delitiva prevista no art. 183, da Lei 9.472/1997.” A denúncia foi recebida em 24/05/2019.

O MPF propôs Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, sob as seguintes condições: O investigado deverá pagar prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, a serem parcelados em 4 (quatro) vezes iguais, mensais e sucessivas, iniciando-se no dia 10 de abril de 2022.

A defesa manifestou concordância com a proposta de pagamento (id. 1000555325).

A defesa apresentou resposta à acusação alegando direito ao acordo de não persecução penal.

No dia 21/07/2022 o MPF se manifestou pugnando pela extinção de punibilidade devido o cumprimento integral do ANPP (id. 1228369834). É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTOS A ré aceitou proposta de ANPP, consistente no pagamento 02 (dois) salários-mínimos, que deveriam ser depositados em juízo em 04 (quatro) parcelas mensais em juízo em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas (a ser paga no dia 10 de cada mês).

O Ministério Público Federal, a propósito, manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade do réu.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 76, §4°, da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO MENDES PACHECO.

Anote-se a presente sentença no sistema ORACLE e SINIC a fim de que o réu fique privado de gozar do referido benefício pelo prazo de 5 anos, nos termos do §6 do artigo 76 da Lei n° 9.099/95.

Com relação ao valor depositado nos autos referente à prestação pecuniária determino a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para providências quanto à transferência do valor total para conta judicial: Agência 0854, Operação 005, Conta 86402220-9.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
05/09/2022 16:34

Juntada de manifestação
31/08/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 17:55

Conclusos para despacho
24/08/2022 17:34

Juntada de manifestação
23/08/2022 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 14:46

Juntada de manifestação
04/08/2022 00:36

Decorrido prazo de JOAO MENDES PACHECO em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 02:09

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 15:31

Juntada de manifestação
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0001016-15.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO MENDES PACHECO DECISÃO Tendo em vista que o acusado não ostenta antecedentes criminais (997124256), tendo cumprido a condição imposta na decisão proferida na audiência de ID 1000555325, homologo o acordo de não persecução penal celebrado pelas partes e registrado na mídia 1000632828, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 13.964/2019.

Tendo em vista que a primeira parcela pecuniária deveria ter sido depositada em 10/04/2022 e as seguintes em 10/05/2022, 10/06/2022 e 10/07/2022, intime-se a defesa para comprovar o pagamento de todas as parcelas no prazo de dez dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em igual prazo.

Por fim, façam-se conclusos os autos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
20/07/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 13:51

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
13/07/2022 11:42

Conclusos para decisão
13/07/2022 11:41

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2022 09:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
13/07/2022 11:41

Proferida decisão interlocutória
28/03/2022 16:16

Juntada de Ata de audiência
25/03/2022 12:10

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 09:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/03/2022 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
23/03/2022 20:01

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:31

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:14

Juntada de Certidão
15/03/2022 03:37

Decorrido prazo de JOAO MENDES PACHECO em 14/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 11:12

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 17:32

Expedição de Mandado.
22/02/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 20:33

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 20:33

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 18:21

Juntada de Certidão
01/05/2021 01:36

Decorrido prazo de JOAO MENDES PACHECO em 30/04/2021 23:59.
30/04/2021 17:42

Conclusos para despacho
28/04/2021 06:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
14/04/2021 17:16

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 18:35

Juntada de Certidão
13/04/2021 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 18:35

Proferida decisão interlocutória
10/02/2021 18:27

Conclusos para decisão
03/10/2020 10:37

Juntada de resposta à acusação
01/10/2020 20:49

Juntada de Certidão
30/08/2020 23:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 02:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 15:36

Conclusos para despacho
27/02/2020 17:37

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 12:38

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 12:38

Juntada de volume
21/02/2020 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/01/2020 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/10/2019 15:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE CARTA PRECATORIA VIA MALOTE DIGITAL
28/06/2019 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2019 14:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/06/2019 14:38

INICIAL AUTUADA
26/06/2019 13:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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