14/11/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:07

Juntada de ato ordinatório
10/11/2022 13:27

Juntada de manifestação
03/11/2022 12:46

Juntada de manifestação
10/10/2022 20:39

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 10:20

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 06:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:37

Juntada de Informações prestadas
19/08/2022 09:34

Juntada de manifestação
16/08/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 02:37

Decorrido prazo de LUCIMAR DE SA SANTOS em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 01:18

Publicado Sentença Tipo B em 28/07/2022.
28/07/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 16:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1051877-35.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR DE SA SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome LUCIMAR DE SA SANTOS (*62.***.*64-49), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (29.***.***/0002-21) Benefício Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade) 10/2021 DIB (data de início do benefício) 04/10/2021 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( x ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: _________________ ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: _________________ ( ) outra data - justificativa: _________________ DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) 07/12/2022 ( x ) data fixada pela perícia judicial ( ) 30 (trinta) dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar ao segurado a solicitação de prorrogação do benefício, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, eis que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado ou está próximo. ( ) 120 (cento e vinte) dias a contar da implantação (prazo do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a perícia judicial não fixou data de cessação da incapacidade) DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 04/07/2022 RMI ( ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( x ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno e respeitado o limite máximo do teto dos Juizados Especiais Federais, a serem pagos na forma de RPV.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 60 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 22 de julho de 2022.
26/07/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 16:22

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 16:22

Homologada a Transação
22/07/2022 09:40

Conclusos para julgamento
20/07/2022 15:57

Juntada de manifestação
19/07/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:11

Juntada de Certidão
19/07/2022 13:00

Juntada de ato ordinatório
19/07/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/07/2022 11:55

Juntada de Certidão
13/07/2022 19:48

Juntada de laudo pericial
01/06/2022 14:37

Juntada de procuração/habilitação
24/05/2022 05:38

Decorrido prazo de LUCIMAR DE SA SANTOS em 23/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:20

Decorrido prazo de LUCIMAR DE SA SANTOS em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:04

Juntada de Certidão
04/02/2022 10:03

Decorrido prazo de LUCIMAR DE SA SANTOS em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/12/2021 01:10

Decorrido prazo de LUCIMAR DE SA SANTOS em 03/12/2021 23:59.
19/11/2021 17:41

Juntada de documentos diversos
11/11/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 08:58

Juntada de e-mail
10/11/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/11/2021 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2021 17:19

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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