08/03/2023 14:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/03/2023 14:54

Juntada de Informação
08/03/2023 14:53

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/03/2023 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 28/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:33

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 10/02/2023 23:59.
13/12/2022 00:53

Publicado Acórdão em 12/12/2022.
13/12/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
08/12/2022 11:26

Juntada de Certidão
08/12/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:26

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
05/12/2022 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 10:52

Juntada de Certidão de julgamento
04/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:56

Incluído em pauta para 01/12/2022 14:00:00 Plenário.
21/10/2022 15:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/10/2022 15:20

Conclusos para admissibilidade recursal
21/10/2022 15:19

Juntada de Certidão
22/09/2022 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 21/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:11

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 05/09/2022 23:59.
08/08/2022 00:01

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
05/08/2022 19:32

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 16:05

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:05

Outras Decisões
26/05/2022 10:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/05/2022 10:13

Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2022 10:13

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 00:07

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 19:22

Juntada de contrarrazões
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1001804-30.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 5 de abril de 2022.

MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
05/04/2022 00:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 00:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:41

Juntada de agravo interno
22/02/2022 11:40

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
10/02/2022 08:06

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001804-30.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001804-30.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A e NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE)].

Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente)
08/02/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:41

Recurso Especial
08/02/2022 13:39

Recurso Especial
04/02/2022 13:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/02/2022 13:51

Conclusos para admissibilidade recursal
04/02/2022 13:51

Juntada de Certidão
04/02/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 03/02/2022 23:59.
18/11/2021 08:04

Juntada de contrarrazões
18/11/2021 08:03

Juntada de contrarrazões
18/11/2021 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001804-30.2019.4.01.3500 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s).

Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 16 de novembro de 2021. p/ Lívia Miranda de Lima Varela Diretora da Coordenadoria da Quinta Turma
16/11/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/11/2021 23:59.
30/10/2021 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 28/10/2021 23:59.
27/09/2021 09:28

Juntada de recurso extraordinário
27/09/2021 09:27

Juntada de recurso especial
18/09/2021 12:57

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 14:22

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 02:10

Publicado Intimação em 15/09/2021.
15/09/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001804-30.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001804-30.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A e NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE)].

Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
13/09/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2021 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2021 14:32

Juntada de Certidão de julgamento
07/08/2021 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 06/08/2021 23:59.
30/07/2021 00:17

Publicado Intimação de pauta em 30/07/2021.
30/07/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de julho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA , Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A .

APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. , Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A .

O processo nº 1001804-30.2019.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-08-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual 5ªT (Res.

Presi-10025548/2020)
28/07/2021 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 20:52

Incluído em pauta para 18/08/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)PB.
26/05/2021 17:02

Conclusos para decisão
22/05/2021 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 21/05/2021 23:59.
12/05/2021 20:31

Juntada de contrarrazões
07/05/2021 16:01

Juntada de Certidão
07/05/2021 00:16

Publicado Intimação em 07/05/2021.
07/05/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001804-30.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001804-30.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A e NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
05/05/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 19:34

Conclusos para decisão
16/04/2021 19:34

Juntada de Certidão
13/04/2021 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 12/04/2021 23:59.
17/03/2021 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2021.
17/03/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001804-30.2019.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMENTA ADMINISTRATIVO.

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

INMETRO.

AUTO DE INFRAÇÃO.

DIFERENÇA COMPROVADA ENTRE O VOLUME DO PRODUTO E O MÍNIMO TOLERÁVEL PELA LEGISLAÇÃO.

MULTA.

LEI N. 9.933/1999.

REGULAMENTAÇÃO.

PORTARIA N. 248/2008.

RESP N. 1.102.578/MG (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA).

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

TEORIA DA QUALIDADE. 1.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, "no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.566.710/RS, rel.

Ministra ASSUSTE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 27/03/2017).

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o juízo a quo, de forma fundamentada, dispensa a realização de prova técnica amparado nos elementos carreados nos autos. 2.

O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, investido na tarefa de exercer o poder de polícia administrativa, ostenta plena legitimidade para atuar na defesa dos consumidores em geral, verificando se os produtos e serviços em circulação atendem à regulamentação técnica estabelecida a resguardar direitos como vida, saúde, segurança e boa-fé nas relações de consumo. 3.

O STJ já sedimentou o entendimento, em representativo de controvérsia (REsp n. 1.102.578/MG), que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, assim como suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis n. 5.966/1973 e n. 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. 4.

A Lei n. 9.933/1999 definiu os fatos imponíveis para a caracterização das infrações, a competência para o exercício do poder de polícia, os sujeitos dos deveres, as penalidades cabíveis, os valores da multa e suas graduações (leves, graves e gravíssimas), não ferindo o princípio da legalidade o fato de a lei atribuir à posterior normatização administrativa critérios e procedimentos de ordem técnica. 5.

Incumbe ao produtor, comerciante ou industrial, conhecer minimamente as propriedades do produto que produz ou comercializa, de forma que o aspecto subjetivo não tem qualquer relevância no caso em apreço, pois a configuração do ilícito dá-se com a simples desconformidade da quantidade do produto com o peso indicado na embalagem. 6.

Observa-se que o valor mínimo do peso, estabelecido pela legislação, decorre da necessidade de desprezar-se diferenças razoáveis e naturais dos processos de medição e em embalagem de produtos, os quais se colocam em favor dos produtores e afastam a alegação de excessivo rigor na fiscalização. 7.

Comprovado nos autos terem sido verificadas diferenças entre o volume informado e o efetivamente disponibilizado nos produtos da apelante que ultrapassam o mínimo tolerável, não se vislumbra qualquer nulidade no auto de infração lavrado pelo INMETRO. 8.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC/2015. 9.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
15/03/2021 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2021 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2021 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2021 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 09:10

Juntada de embargos de declaração
10/03/2021 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 14:50

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e AECIO BENEDITO ORMOND - CPF: *65.***.*58-72 (ADVOGADO) e não-provido
05/02/2021 08:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2021 08:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2021 08:04

Juntada de Certidão de julgamento
29/01/2021 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 28/01/2021 23:59.
22/01/2021 03:13

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.
22/01/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
19/01/2021 14:50

Juntada de petição intercorrente
18/01/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de janeiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

O processo nº 1001804-30.2019.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/02/2021 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL 5ªT (RESOL.

PRESI-10025548/2020)
15/01/2021 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2021 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:15

Incluído em pauta para 03/02/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).
18/12/2020 14:57

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 14:57

Conclusos para decisão
17/12/2020 12:43

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/12/2020 15:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
15/12/2020 15:37

Juntada de Certidão de Redistribuição
15/12/2020 15:34

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/12/2020 09:49

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 17:55

Recebidos os autos
03/12/2020 17:55

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015463-63.2014.4.01.3900

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Wab Engenharia LTDA - EPP

Advogado: Cadmo Bastos Melo Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2016 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0016065-77.2011.4.01.3700

Edson Sousa dos Santos

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Felipe Jose Nunes Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2011 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0001367-53.2017.4.01.3701

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Sandra Pereira da Silva

Advogado: Thaisa Freire Diogo de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2017 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1008400-88.2018.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Saffran Linco LTDA

Advogado: Jose Murilo Procopio de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2018 20:24

Exibir Processo

Processo nº 1002903-06.2017.4.01.3500

Municipio de Abadia de Goias

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Romulo Martins de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2017 16:14

Exibir Processo