30/11/2021 18:05

Juntada de ato ordinatório
29/06/2021 13:42

Conclusos para decisão
29/06/2021 10:00

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO em 16/06/2021 23:59.
17/05/2021 22:27

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2021 08:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO em 14/05/2021 23:59.
29/04/2021 10:37

Mandado devolvido cumprido
29/04/2021 10:37

Juntada de diligência
26/04/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2021 18:59

Expedição de Mandado.
06/04/2021 03:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO em 05/04/2021 23:59.
30/03/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 01:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.
09/03/2021 09:02

Juntada de Certidão
09/03/2021 00:38

Publicado Intimação polo ativo em 09/03/2021.
09/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017537-54.2013.4.01.3600 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO PADILHA DE CARVALHO - MT3330/O APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DESPACHO A Lei n. 13.964, de 24/12/2019 introduziu no direito brasileiro o instituto do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ao acrescentar ao art. 28 do Código de Processo Penal a seguinte disposição (art. 3º): Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Depreende-se pela leitura do dispositivo acima mencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da ocorrência dos pressupostos especificamente estabelecidos na lei, quais sejam: a) existência de procedimento investigativo (inquérito policial ou procedimento investigativo criminal, presidido pelo Ministério Público Federal); b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) o crime deve ter pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. d) o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente o cometimento do crime.

Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, na nova redação do CPP): 1) aos casos que for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, ou seja, nos crimes em que a pena máxima cominada não ultrapasse os 02 (dois) anos; 2) quando o investigado é reincidente ou quando existir elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem insignificantes; 3) quando o agente foi beneficiado nos últimos 05 (cinco) anos com o Acordo de Não Persecução Penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Esses dois últimos, vale dizer, também são benefícios provenientes da justiça consensual negociada. 4) por último, o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP não é possível em casos que envolvam violência doméstica ou familiar ou crime praticados contra mulher, em razão do sexo feminino.

Visando dar efetividade ao art. 28-A do CPP, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado n. 98, orientou ser “Cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal”.

Pela leitura do dispositivo acima citado, tem-se que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é um modelo de justiça consensual negociada, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir.

Ou seja, o instituto refere-se a ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, no qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir algumas condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.

Por fim, adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo juízo competente, o qual, in casu, será o Desembargador Federal relator do processo em segunda instância.

Diante do exposto, e considerando que o caso em apreço atende, em princípio, aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, determino a intimação da Defesa para que manifeste o interesse do (s) réu (s) sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 20 (vinte) dias.

No caso de ausência de manifestação, determino a intimação pessoal dos apelantes para tomem ciência da inércia de sua representante, e, querendo, constituam novo causídico ou entrem em contato com a DPU, a fim de apresentarem resposta ao despacho de proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado o contato pessoal do réu da forma mais rápida, tais como o seu endereço de email, número de telefone ou do aplicativo Whatsapp ou Telegram.

Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, juntamente com seu advogado.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para as demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 02/03/2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
05/03/2021 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2021 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.
03/03/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
02/03/2021 12:24

Conclusos para decisão
02/03/2021 10:13

Juntada de petição intercorrente
02/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017537-54.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017537-54.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO PADILHA DE CARVALHO - MT3330/O POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO ANTONIO PADILHA DE CARVALHO - (OAB: MT3330/O) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
01/03/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 18:59

Juntada de Petição (outras)
19/10/2020 18:58

Juntada de Petição (outras)
19/10/2020 18:58

Juntada de Petição (outras)
19/10/2020 18:57

Juntada de Petição (outras)
19/10/2020 18:55

Juntada de Petição (outras)
15/10/2020 11:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/08/2016 15:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/08/2016 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/08/2016 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/08/2016 11:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4006934 PARECER (DO MPF)
29/08/2016 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/08/2016 19:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/08/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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