TRF1 - 0014753-64.2009.4.01.3400

1ª instância - 10ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR PABLO DA MOTA

LUCAS JOSE AZEVEDO DA SILVA

ELIOMAR MENDONCA DA SILVA

IVAM FERREIRA DA CRUZ

EDUARDO FRANCISCO MACHADO

CPF *29.***.*22-96

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

CPF *06.***.*73-59

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

ROBERTO MAIA ARANTES

OAB: 2834/GO

CPF *56.***.*52-53

FABIO AUGUSTO DE FARIA

OAB: 20357/GO

CPF *95.***.*60-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2022 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/03/2015 10:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROC. COM 05 VOL. E 0 AP.

  • 26/03/2015 12:14

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/03/2015 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 05 VOL E 0 AP

  • 27/02/2015 16:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 05 VOL E 0 AP

  • 27/02/2015 15:26

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 27/02/2015 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2015 15:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/11/2014 17:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/10/2014 18:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/10/2014 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2014 10:41

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 14:04

    RECEBIDOS DO TRF - COM 05 VOL E 0 AP

  • 07/08/2014 11:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROC. COM 05 VOL. E 0 AP.

  • 29/07/2014 09:57

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/05/2014 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 05 VOL. E 0 AP.

  • 29/04/2014 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 29/04/2014 09:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/04/2014 09:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2014 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 05 VOL. E 0 AP.

  • 02/12/2013 10:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PROC. COM 05 VOL. E 0 AP.

  • 27/11/2013 17:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 27/11/2013 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2013 16:11

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2013 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REC. APELAÇÃO DE ELIOMAR E LUCAS - PELA DPU

  • 03/10/2013 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 05 VOL. E 0 AP.

  • 27/09/2013 16:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PROC. COM 05 VOL. E 0 AP.

  • 23/09/2013 18:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 23/09/2013 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 19/09/2013 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 14/08/2013 19:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 14/08/2013 19:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2013 14:52

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2013 19:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 22-MPF

  • 15/05/2013 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 05 VOL. E 0 AP.

  • 06/05/2013 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 05 VOL. E 0 AP.

  • 30/04/2013 14:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/04/2013 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2013 14:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/03/2013 14:43

    TELEX / FAX EXPEDIDO

  • 08/03/2013 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2013 16:12

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2012 18:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/09/2012 15:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/07/2012 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2012 19:35

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 14:03

    PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.

  • 11/06/2012 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 05 VOLUMES

  • 05/06/2012 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 05 VOL. E 0 AP.

  • 17/05/2012 18:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 22/11/2011 09:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/11/2011 16:41

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 25/08/2011 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/08/2011 17:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/07/2011 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2011 10:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/06/2011 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2011 10:48

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 17:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/03/2011 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2011 18:51

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2010 16:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DE CESAR, PABLO, EDUARDO, IVAM E WELLINGTON

  • 14/09/2010 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/09/2010 14:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/08/2010 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/08/2010 19:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/08/2010 19:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/08/2010 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF-PROMOÇÃO

  • 10/08/2010 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2010 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLS

  • 29/07/2010 19:33

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/07/2010 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/06/2010 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/06/2010 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2010 17:22

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2010 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO 5259/2010 E LAUDO 1119/2009

  • 24/03/2010 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2010 15:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2010 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 13:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESENTRANHAR E JUNTAR DOCS NOS AUTOS 200934000148399

  • 08/03/2010 16:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/03/2010 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 03 VOLUMES

  • 01/03/2010 19:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2010 19:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/01/2010 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2010 17:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 03 VOLS

  • 27/01/2010 14:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/01/2010 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2010 19:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/01/2010 19:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/01/2010 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2010 16:08

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2010 16:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 25/01/2010 18:31

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - AUDIENCIA

  • 25/01/2010 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2010 17:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 03 VOLS

  • 21/01/2010 17:32

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/01/2010 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/01/2010 17:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/01/2010 19:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/01/2010 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/01/2010 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2010 16:32

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2010 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO Nº 202/GAB, DE 28.12.2009 - VICE-PRESIDENTE DO TRF 1ª REGIÃO SOLICITA INFORMAÇÕES

  • 25/11/2009 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.MPF

  • 25/11/2009 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2009 18:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOL

  • 12/11/2009 14:21

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/11/2009 12:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ESCANINHO URGENTE

  • 06/11/2009 16:24

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - POR MEIO DO OF. Nº 2299/09

  • 04/11/2009 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX TRF 4TURMA SOLICITA INFORMAÇÕES HC

  • 29/10/2009 17:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ESCANINHO URGENTES

  • 29/10/2009 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2009 13:36

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2009 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2009 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2009 18:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOL

  • 15/10/2009 18:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/10/2009 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NO GAB. PARA INF. HC

  • 15/10/2009 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2009 18:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOL

  • 09/10/2009 13:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/10/2009 13:43

    OFICIO EXPEDIDO - EXP TELEFAX 793/09

  • 07/10/2009 14:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/10/2009 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2009 17:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2009 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3 PET

  • 30/09/2009 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2009 18:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOL

  • 16/09/2009 14:32

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/09/2009 18:51

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/09/2009 17:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/09/2009 17:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - URGENTE - RÉU PRESO

  • 04/09/2009 17:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 5 - INTERROGATÓRIO E 05 TESTEMUNHAS

  • 03/09/2009 15:58

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 03/09/2009 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2009 16:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/09/2009 15:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/09/2009 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/09/2009 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/09/2009 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/09/2009 13:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 01/09/2009 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/09/2009 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO DA AGUIDA

  • 31/08/2009 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2009 13:30

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2009 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2009 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/08/2009 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2009 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/08/2009 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2009 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/08/2009 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/08/2009 17:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/08/2009 18:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/07/2009 18:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/07/2009 15:32

    DENUNCIA RECEBIDA - COM AUTUAÇÃO

  • 28/07/2009 15:14

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - MESA DE AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2010

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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