08/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1025253-44.2020.4.01.3900 AUTOR: LEILA FERREIRA DE SOUSA REU: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 1 REGIAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada com a finalidade de determinar que o Conselho Regional de Serviço Social restabeleça o registro profissional da autora como Assistente Social com a declaração de nulidade judicial do ato administrativo que concluiu pela cassação de seu registro.

Eis a causa de pedir: a) em 2017 o Cress-1ª Região, através do edital de cancelamento “ex ofício” em reunião de seu Conselho Pleno, cassou o registro profissional da autora; b) aduz que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa; c) “a autora não foi submetida à necessária e indispensável sindicância prévia em que fosse apurada a sua suposta infração perante aquele conselho autárquico” [sic]; d) descumprido o dever de publicidade; e) a ré se manteve inerte diante do pedido de acesso da autora; f) “CRESS/PA teve por pretexto estar amparado pela Recomendação nº PRDC/PR/PA 7663/2013-C do Parquet Federal oriunda do INQUÉRITO CIVIL nº 1.23.000.000500/2013-14, conforme justifica no seu OF/SEC 308/2013” [sic]; g) pontua que o descredenciamento de uma instituição de ensino pelo MEC não traz como consequência obrigatória invalidação dos diplomas expedidos pela faculdade descredenciada.

Tutela de urgência indeferida.

Justiça gratuita deferida.

Citado, o Cress-1ª Região não quis se defender.

O MPF se manifestou pela concessão do pedido liminar. É o relatório.

DECIDO.

Segundo o devido processo legal, o processo judicial ou administrativo tem que ser compatível com a Constituição Federal e as demais leis brasileiras.

Assim, impedem-se processos conduzidos de forma arbitrária.

Dele, originam-se o contraditório e a ampla defesa.

O princípio do contraditório significa informação, participação e poder de influência.

Informação é ter prévia ciência das regras de uma relação jurídica antes de nela ingressar, bem como conhecimento de alguma situação que atinja sua esfera jurídica.

Participação é ser ouvido antes de ser tomada alguma decisão que atinja sua esfera jurídica.

E, por fim, o último aspecto é poder efetivamente influenciar no convencimento de quem vai decidir.

Estabelecida a premissa maior da sentença, passo a analisar o conteúdo das provas: i) No OF.

CRESS CIR.

Nº.284/13 (doc 336597390), é informado “aos interessados que estão suspensas as inscrições referentes aos possuidores de diplomas da faculdade AD1/UNISABER” [sic]; ii) No OF/SEC/Nº 308/2013 o CRESS-1ª Região alega que, diante do Ofício PRDC/PR/PA/Nº 7663/2013-C do MPF, não pode dar prosseguimento ao processo de inscrição das estudantes com diplomas emitidos pela Faculdade AD1/UNISABER, até que o MEC manifeste-se acerca da validade deles.

Portanto, o cancelamento do registro profissional da parte autora ocorreu sem ela ter sido previamente ouvida nem podido ter influenciado no convencimento de quem iria decidir pelo referido cancelamento.

Além do mais, a parte ré nem sequer se defendeu.

Logo, o cancelamento não respeitou o contraditório.

Posto isso, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Conselho Regional de Serviço Social da 1ª Região a restabelecer o registro profissional da autora como assistente social.

Diante da fundamentação acima e do impedimento em exercer sua profissão - o que pode atingir o recebimento de verba alimentar -, defiro o pedido de tutela de urgência, de forma que doto essa sentença de efeitos imediatos.

Custas em reembolso.

Não houve necessidade de instrução probatória nem de audiência, e o trabalho intelectual para solucionar à causa, como visto pela própria fundamentação, foi simplesmente subsumir um fato à uma norma jurídica.

Sendo assim, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.

Condeno a parte ré a pagá-los em favor das/dos advogadas/dos cujos nomes constam da procuração doc. 336590860.

Oportunamente, arquivem-se.

I.

Belém, data de validação do sistema.

Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto
17/01/2023 13:38

Conclusos para julgamento
19/09/2022 09:02

Juntada de parecer
14/09/2022 00:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 1 REGIAO em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:01

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:13

Juntada de manifestação
28/07/2022 01:20

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1025253-44.2020.4.01.3900 AUTOR: LEILA FERREIRA DE SOUSA REU: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 1 REGIAO DECISÃO Segundo a inicial, a cassação do registro profissional da parte autora pelo Cress-1ª Região teve por fundamento a Recomendação do MPF 7663/2013-C PRDC/PR/PA no bojo do inquérito civil 1.23.000.000500/2013-14.

Citada, o Cress-1ª Região não quis se defender.

Posto isso, colha-se o parecer do MPF.

I.

Belém, 26 de julho de 2022.

Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto
26/07/2022 18:05

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 18:05

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 18:05

Outras Decisões
21/02/2022 16:32

Conclusos para julgamento
18/10/2021 16:31

Juntada de manifestação
04/10/2021 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:33

Mandado devolvido cumprido
25/05/2021 16:32

Juntada de diligência
24/05/2021 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2021 09:12

Expedição de Mandado.
30/11/2020 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2020 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2020 12:29

Conclusos para decisão
29/10/2020 09:30

Juntada de declaração
29/10/2020 09:27

Juntada de documento comprobatório
15/10/2020 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 15:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
22/09/2020 15:06

Juntada de Informação de Prevenção.
22/09/2020 14:57

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2020 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Consulta • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Consulta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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