TRF1 - 1001665-67.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO PINTO

CPF *50.***.*30-10

Advogados

VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO

OAB: 11728/GO

CPF *23.***.*20-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 09:18

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 09:18

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 21/05/2024 01:30

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO em 20/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 01:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 15:48

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 02/05/2024 15:48

    Expedição de Documento RPV.

  • 12/03/2024 01:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 00:33

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO em 07/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001665-67.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PINTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte autora.

    Expeça-se RPV.

    Anápolis/GO, 28 de fevereiro de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 28/02/2024 17:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/02/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 17:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2024 17:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/02/2024 17:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/02/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 16:09

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/02/2024 17:52

    Juntada de manifestação

  • 16/02/2024 18:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/12/2023 00:59

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO em 11/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001665-67.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1856931676).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 1 de dezembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 01/12/2023 14:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/12/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2023 14:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/12/2023 14:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/12/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 18:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001665-67.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, excluir da planilha de cálculo apresentada a parcela referente ao décimo terceiro salário do ano de 2022, visto que tal importância já foi paga administrativamente, como se infere do HISCRE ID 1851084185.

    Anápolis/GO, 6 de outubro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 06/10/2023 15:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/10/2023 15:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/10/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 23/08/2023 20:29

    Juntada de Informações prestadas

  • 21/07/2023 15:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2023 01:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 02:13

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO em 03/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 02:59

    Publicado Sentença Tipo A em 19/06/2023.

  • 20/06/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001665-67.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - GO11728 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data do dia seguinte a cessação do beneficio (NB:706.335.669-1— DER:27/09/2020— id981583659 pág 37).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1311567757) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “artrose do joelho direito; CID: G56.1”. (quesito 1).

    Data estimada do início da doença: 12/12/2019 (quesito “2”).

    O perito afirma que a lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais: agachar, subir e descer escadas, deambular curtas distâncias (quesito 3 e 4).

    Incapacidade PARCIAL e PERMANENTE (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade — DII: 12/12/2019 (quesito “6”).

    Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença, tendo em vista que ocasionou a limitação para flexão do joelho direito (quesito “8”).

    Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

    Trata-se de lesão decorrente de doença (quesito “11”).

    O quesito “12” foi assinalado como “prejudicado”.

    Por fim, o perito conclui (quesito “17”): “periciando 58 anos, Serviços Gerais, diagnóstico de artrose do joelho direito, sem indicação de tratamento cirúrgico devido a idade.

    Apresenta marcha claudicante associado a dor incapacitante em joelho direito.

    Incapacitado definitivamente para o trabalho braçal.” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, conforme o extrato de dossiê previdenciário (id1480253376) o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 30/06/2020 a 27/09/2020.

    Desse modo, considerando a idade do autor, bem como o exposto pelo perito no quesito “17”, faz jus ao benefício por incapacidade permanente a contar do dia seguinte a cessação do benefício (DIB: 28/09/2020).

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB: 706.335.669-1, a contar da data do dia seguinte a cessação do benefício NB: 706.335.669-1 (DIB: 28/09/2020), com data de início do pagamento (DIP: 1º/07/2022) e RMI a calcular, conforme legislação.

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 14 de junho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 14/06/2023 11:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2023 11:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2023 11:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2023 11:17

    Julgado procedente o pedido

  • 31/05/2023 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2023 17:06

    Juntada de impugnação

  • 05/02/2023 14:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2022 13:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/11/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 15:18

    Perícia agendada

  • 19/09/2022 17:33

    Juntada de manifestação

  • 10/09/2022 19:31

    Juntada de laudo pericial

  • 06/08/2022 01:44

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO em 05/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001665-67.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

    Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

    Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202 .

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 05/09/2022, às 12:20h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

    Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 27 de julho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 27/07/2022 15:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 15:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2022 15:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 01:55

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO em 29/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 17:07

    Juntada de manifestação

  • 24/03/2022 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 13:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/03/2022 13:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/03/2022 19:55

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 20/03/2022 19:55

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/03/2022 10:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2022 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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