24/02/2023 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2023 23:59.
24/01/2023 05:58

Decorrido prazo de ELANE JOSE DE SOUZA em 23/01/2023 23:59.
24/11/2022 10:03

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003665-40.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELANE JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ALVES DA CONCEICAO - GO60218 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS e outros DECISÃO O processo foi extinto sem resolução de mérito, conforme sentença constante no id1230385780, tendo a impetrante interposto recurso de apelação no id1277308295.

Em manifestação no id1334400295, a impetrante alega que inexiste certidão de tempo de contribuição emitida e pugna pela inclusão da função de professora objetivando gozar do direito à aposentadoria especial.

Pois bem.

Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

No tocante ao pedido de inclusão de função/período no CNIS/CTC, revela-se uma inovação objetiva da lide, posto que tal pedido não foi formulado na inicial.

Ademais, trata-se de matéria sujeita a dilação probatória, o que não é possível na estreita via do mandado de segurança.

Intime-se o INSS para contrarrazões à apelação no prazo legal.

Vista ao MPF.

Cumpra-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 22 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/11/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 11:23

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 11:23

Outras Decisões
20/10/2022 11:10

Conclusos para decisão
27/09/2022 11:03

Juntada de manifestação
17/08/2022 20:48

Juntada de apelação
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003665-40.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELANE JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ALVES DA CONCEICAO - GO60218 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELANE JOSE DE SOUZA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS.

Em síntese, a impetrante afirma na inicial que requereu junto ao INSS a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, sendo deferido seu pedido, porém a CTC respectiva não teria sido emitida.

A Secretaria deste juízo diligenciou no Sistema de Atendimentos do INSS – SAT Central e obteve a CTC expedida em favor da autora, a qual encontra-se juntada no id1230333795. É o breve relato no que interessa.

Decido.

Pois bem, verifica-se que a CTC requerida pela impetrante foi devidamente expedida pelo INSS, ao contrário do que é afirmado na petição inicial.

Desse modo, resta caracterizada a falta de interesse processual da impetrante, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito.

Isso posto, reconheço a falta de interesse processual da impetrante e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Anápolis/GO, 22 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/07/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 14:41

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 14:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2022 13:39

Juntada de Certidão
10/06/2022 09:29

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
09/06/2022 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2022 15:00

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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