10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0001898-51.2018.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA NOLASCO - MG512601-A POLO PASSIVO:B & B COMERCIO DE ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR - TO8763 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença de ID 1234949295, ante alegada ocorrência de contradição. É cediço que a oposição de embargos de declaração é restrita às hipóteses de presença de obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material, em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022, do CPC.

No caso em apreço, não há a incidência de nenhuma das hipóteses legais supramencionadas, emergindo-se do conteúdo das razões recursais verdadeiro intuito de reforma da sentença de ID 1234949295.

Não há que se falar em contradição na espécie, quando as razões de decidir encontram-se coerentemente expostas, chegando-se à conclusão diversa daquela suscitada pela parte embargante.

Trata-se de verdadeira hipótese de inadequação da via eleita, em que a insurgência do embargante somente poderia ter sido veiculada por intermédio de recurso apropriado, o que não foi o caso dos autos.

Ante o exposto, NÃO acolho os embargos declaratórios opostos.

Intimem-se.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
31/08/2022 00:31

Decorrido prazo de BRENDA FORNAZIERI STEFANUTO em 30/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:22

Decorrido prazo de B & B COMERCIO DE ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BRUNO FORNAZIERI STEFANUTO em 24/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:56

Juntada de embargos de declaração
02/08/2022 03:35

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001898-51.2018.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA NOLASCO - MG136345 POLO PASSIVO:B & B COMERCIO DE ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de B & B COMERCIO DE ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, BRENDA FORNAZIERI STEFANUTO e BRUNO FORNAZIERI STEFANUTO, visando à satisfação de dívida inadimplida.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a quitação do débito e pugnando pela condenação da exequente em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 804241203).

A exequente, por sua vez, reconheceu a quitação da dívida, porém, sustentou a condenação da parte executada em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 858275103). É o necessário relatório.

Decido.

De acordo com o documento de ID 858275108, o débito encontra-se quitado, inexistindo causa impeditiva ao reconhecimento do pagamento efetuado, devendo a presente execução ser extinta.

Com relação ao honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que o débito foi quitado em 25/10/2019, sendo que, até então, a execução permanece em curso, o que evidencia nítida inércia da exequente em requerer sua extinção, em prejuízo à parte executada.

Desse modo, em razão do princípio da causalidade, considerando que houve a necessidade de apresentação de exceção de pré-executividade para se viabilizar a extinção da demanda, deve-se atribuir à parte exequente o ônus de suportar os honorários advocatícios sucumbenciais, ao não requerer em largo lapso temporal a extinção da presente demanda.

Ante ao exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, de modo a promover a EXTINÇÃO do presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte executada.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Dê-se baixa nas constrições judiciais porventura realizadas nos autos, devendo a Secretaria expedir o necessário para o cumprimento desta determinação.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL
29/07/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 21:51

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 21:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2022 14:32

Conclusos para julgamento
13/12/2021 16:38

Juntada de impugnação
12/11/2021 13:13

Juntada de Certidão
12/11/2021 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:10

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:59

Juntada de exceção de pré-executividade
22/09/2021 07:55

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 08:59

Juntada de Certidão
25/02/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 11:35

Juntada de Certidão
10/11/2020 03:29

Decorrido prazo de BRENDA FORNAZIERI STEFANUTO em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:29

Decorrido prazo de BRUNO FORNAZIERI STEFANUTO em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:29

Decorrido prazo de B & B COMERCIO DE ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 13:13

Juntada de petição intercorrente
30/10/2020 22:52

Publicado Intimação em 22/09/2020.
30/10/2020 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 13:56

Juntada de Certidão
18/09/2020 13:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/09/2020 13:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/07/2020 08:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2020 23:59:59.
15/05/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 13:48

Juntada de Certidão de processo migrado
15/05/2020 13:48

Juntada de volume
15/05/2020 13:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/05/2020 13:30

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
07/02/2020 11:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/12/2019 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2019 12:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
16/10/2019 15:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/10/2019 15:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/08/2019 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2019 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/07/2019 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 104 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 07/06/2019
06/06/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/05/2019 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR CEF
14/05/2019 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2019 10:08

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
11/04/2019 09:41

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/04/2019 11:56

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
26/02/2019 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2019 11:52

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA CITATÓRIA 222/2019
06/02/2019 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2018 14:46

Conclusos para despacho
04/05/2018 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 14:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/05/2018 14:39

INICIAL AUTUADA
24/04/2018 17:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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