TRF1 - 0001853-57.2011.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OTAVIO LIMA DE JESUS

CPF *15.***.*24-91

ANILTON VENCESLAU SOUSA

CPF *72.***.*93-04

ALCANTARA OLIVEIRA SANTOS

CPF *92.***.*46-53

GEDEON SANTOS

CPF *43.***.*23-34

JOSE ALMEIDA BARBOSA

CPF *72.***.*68-15

Advogados

ANDREY ROGER SANTOS MIRANDA

CPF *56.***.*43-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0001853-57.2011.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE ALMEIDA BARBOSA e outros SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

    I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de ANILTON VENCESLAU SOUZA e GEDEON SANTOS, requerendo a condenação destes nas sanções do artigo 40, §1º da Lei 9.605/98.

    O fato ocorreu em 29/06/2011.

    Já o recebimento da denúncia se deu em 26/08/2011 (fls. 102 - id. 1238963794).

    Citados, os réus aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo em audiência admonitória realizada na data de 16/11/2011, conforme ata id. 1238963794, pg. 130.

    Ocorre que os denunciados descumpriram as condições impostas no sursis processual, motivo pelo qual a decisão id. 1238963794 – pg. 240 revogou o referido benefício, na data de 14/09/2019.

    Através do despacho id. 1350461778, foi nomeado defensor dativo para apresentar resposta à acusação em favor dos réus.

    A referida peça foi apresentada por meio do documento id. 1395954764. É o breve relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Constato que a denúncia foi recebida em 26/08/2011 e a suspensão do processo se deu em 16/11/2011, em razão da sursis aceita pelos acusados.

    Ocorre que, em 14/09/2019, o benefício foi revogado em razão do descumprimento das condições impostas.

    Não obstante o entendimento do STJ acerca da chamada prescrição virtual, considerando as peculiaridades do caso em pauta, entendo que impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, § 2º, CP com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010).

    Como sói ocorrer em casos deste jaez, a pena aplicada não se afasta do mínimo legal e nada indica que coisa diferente aconteça por aqui.

    As circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis aos denunciados.

    Inexistem elementos a justificar a aplicação de uma pena superior ao mínimo legal.

    A rigor, a base da sanção cominada ao crime em comento é de 01 (um) ano, com prazo prescricional fixado em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

    Na espécie, embora somando-se o período anterior e posterior à suspensão, o feito tenha tramitado por 03 (três) anos e 09 (nove) meses, até que seja designada audiência de instrução e sentenciado o processo, este já ultrapassaria o prazo de 04 (quatro) anos de tramitação.

    Desse modo, não é razoável o uso da máquina judiciária para um esforço persecutório que, desde já, sabe-se restará inútil. É preciso evitar o desperdício de atividade.

    O prestígio da persecução penal é tão mais significativo quanto maior for a sua eficácia.

    Dar continuidade à ação criminal para, ao final, prolatar sentença sem qualquer utilidade importa, sem dúvida, em ofertar significativa contribuição para o seu descrédito.

    Assim, observando os princípios da economia processual e da razoabilidade a extinção da punibilidade do denunciado é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado ANILTON VENCESLAU SOUZA e GEDEON SANTOS, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, V do CP, c/c art. 107, IV, do CP.

    Arbitro os honorários do defensor dativo nomeado, no valor mínimo.

    Providencie a Secretaria, o pagamento.

    Sem custas.

    Dê-se ciência ao MPF.

    Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição tendo em vista que a punibilidade dos demais réus já foi extinta por meio da decisão id. 1238963794, pg. 267/268.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Eunápolis/BA, data da assinatura.

    PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

  • 18/10/2022 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2022 11:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 15:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2022 15:29

    Cancelada a conclusão

  • 07/10/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 00:47

    Decorrido prazo de ANILTON VENCESLAU SOUSA em 30/08/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:47

    Decorrido prazo de GEDEON SANTOS em 30/08/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:19

    Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA BARBOSA em 30/08/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:19

    Decorrido prazo de OTAVIO LIMA DE JESUS em 30/08/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:19

    Decorrido prazo de ALCANTARA OLIVEIRA SANTOS em 30/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 08:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 28/07/2022 18:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001853-57.2011.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE ALMEIDA BARBOSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GEDEON SANTOS JOSE ALMEIDA BARBOSA ALCANTARA OLIVEIRA SANTOS ANILTON VENCESLAU SOUSA OTAVIO LIMA DE JESUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    EUNÁPOLIS, 27 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 27/07/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 16:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/07/2022 16:13

    Juntada de volume

  • 26/05/2022 14:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/07/2021 12:07

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 061 SSJEUS

  • 06/07/2021 12:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2020 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 14/02/2020 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/01/2020 12:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO RÉU E DEFENSOR DATIVO.

  • 27/01/2020 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/01/2020 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/01/2020 15:08

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/11/2019 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2019 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 022757

  • 22/11/2019 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 18/11/2019 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2019 09:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2019 14:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 14/11/2019 14:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/10/2019 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/09/2019 14:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS OTÁVIO, GEDEON, ALCANTARA E ANILTON

  • 16/09/2019 14:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/09/2019 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2019 10:41

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 12:47

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 10/11/2014 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2014 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 255182

  • 31/10/2014 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2014 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2014 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2014 11:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 16/09/2014 12:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)02 MANDADOS

  • 12/09/2014 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/09/2014 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/07/2014 11:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/07/2014 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 25/07/2014 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2014 17:52

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO PENAL: CUMPRIMENT

  • 18/06/2014 10:07

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2014 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2014 12:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2014 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO -249001

  • 30/05/2014 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/05/2014 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2014 10:31

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/05/2014 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/05/2014 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 23/04/2014 13:46

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 20/02/2014 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 21/11/2013 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 19/11/2013 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 04 (QUATRO) TERMOS DE COMPARECIMENTO

  • 24/09/2013 09:46

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 19/09/2013 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 18/06/2013 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 17/06/2013 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMOS DE COMPARECIMENTO DE OTÁVIO LIMA DE JESUS, ANILTON VENCESLAU SOUZA E ALCANTARA OLIVEIRA SANTOS

  • 27/05/2013 11:31

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 23/05/2013 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMETNO

  • 19/04/2013 11:06

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 01/04/2013 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMOS DE COMPARECIMENTO DE OTÁVIO LIMA DE JESUS, GEDEON SANTOS E ANILTON VENCESLAU

  • 22/02/2013 16:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 22/02/2013 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 21/02/2013 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GEDEON SANTOS

  • 19/02/2013 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO COMPARECIMENTO ALCÂNTARA OLIVEIRA SANTOS

  • 31/10/2012 12:07

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 25/09/2012 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 12/07/2012 18:43

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 17/05/2012 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS.

  • 15/05/2012 12:49

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 09/05/2012 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/04/2012 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TC- ANILTON VENCESLAU SOUSA E ALCÂNTARA OLIVEIRA SANTOS

  • 13/04/2012 14:22

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 13/03/2012 10:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 20/01/2012 14:10

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 20/01/2012 11:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/11/2011 16:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/11/2011 16:34

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 18/11/2011 16:33

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 27/10/2011 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/10/2011 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO.

  • 30/09/2011 12:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2011 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2011 14:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FLS. 91/95 - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (5 - MANDADOS)

  • 05/09/2011 12:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2011 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2011 10:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/09/2011 10:57

    INICIAL AUTUADA

  • 02/09/2011 10:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2011

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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