07/11/2022 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/11/2022 11:21

Juntada de Informação
18/10/2022 15:20

Juntada de contrarrazões
16/09/2022 12:39

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 12:39

Juntada de Certidão
16/09/2022 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:01

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:47

Juntada de apelação
20/08/2022 17:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA ODONTOLOGICA DO ESTADO DO AMAPA em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA ODONTOLOGICA DO ESTADO DO AMAPA em 18/08/2022 23:59.
28/07/2022 01:23

Publicado Sentença Tipo A em 28/07/2022.
28/07/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008866-26.2020.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: COOPERATIVA ODONTOLOGICA DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL PINHEIRO MACEDO - AP2405 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DO ESTADO DO AMAPÁ – UNIODONTO AMAPÁ em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em que pretende “[…] seja acatada a preliminar de inépcia da inicial e ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, em virtude da inobservância ao Art. 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei 6.830/80 que rege o procedimento administrativo fiscal; No mérito, requer seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do disposto no artigo 919, § 1º do CPC/2015, e por fim, requer o julgamento procedente dos embargos para o fim específico de extinguir a execução fiscal epigrafada, em razão da inocorrência da falta de cobertura à beneficiária suscitada pela embargada”, com a imposição à embargada dos ônus da sucumbência.

Esclarece a petição inicial que: “A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, através do processo administrativo 33910.026989/2018-13/ Auto de Infração n° 41609/2018, inscreveu a embargante em Dívida Ativa, constituindo o crédito com fulcro no art.

Art. 25, II, (multa pecuniária) e art. 12, I (atendimento ambulatorial), ambos da Lei 9656/1998, e art. 77 c/c art. 10, III, ambos da Resolução Normativa 124/2006 da ANS, no valor total de R$ 73.169,28.

Em resumo, a embargada suscita que recebeu uma reclamação da beneficiária Maria Marta Leão Fortes em julho de 2018, de que a embargada teria se negado à realizar uma radiografia periapical de todos os seus dentes, conforme solicitado pelo seu médico dentista, ou seja, teria deixado de garantir à beneficiária acesso ou cobertura previstos em lei.

Ocorre Excelência, que esta não é a verdade dos fatos, como se verá a seguir.

A beneficiária realizou a requisição do seu dentista para realizar a radiografia periapical em 12 dentes, o que foi totalmente coberto pela embargante, como podemos nas guias de tratamento em anexo.

No dia 02/07/2018 foram realizadas 4 radiografias, e no dia 10/07/2018 mais 8 radiografias, totalizando as 12 radiografias.

O relatório suscita que a denúncia da beneficiária era de que seu atendimento havia sido negado, o que não ocorreu, já que os 12 dentes solicitados foram atendidos.

Da data das guias percebemos inclusive que na data do registro da reclamação, a beneficiária já havia sido totalmente atendida, não existindo fundamentos para o auto de infração movido contra a embargante.

Vemos então que não existiu motivos fáticos ou jurídicos para que a ANS tivesse arbitrado multa em desfavor da embargante por suposta negativa de atendimento à uma beneficiária, quando na verdade, isto nunca ocorreu.

Sendo assim, vez que o fato gerador da multa pecuniária, qual seja ter supostamente deixado de garantir à beneficiária acesso ou cobertura previstos em Lei, nunca ocorreu, como podemos ver nas fichas de atendimento em anexo, a presente execução fiscal não merece prosperar”.

Prestou caução da quantia de R$ 73.169,28 (setenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavo).

Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado.

Pelo despacho id. 405333888, suspendeu-se o curso dos autos principais até decisão final acerca dos presentes.

Regularmente intimada, a ANS apresentou a impugnação id. 447510888, ao longo da qual, em preliminar, sustentou que a petição inicial não é inepta, posto que instruída com a Certidão de Dívida Ativa na qual se alicerça, revelando-se desnecessária cópia do processo administrativo fiscal subjacente.

No mérito, disse que a multa aplicada ateve-se ao fato de que a embargante, em 10 de julho de 2018, teria negado cobertura à realização do procedimento denominado “radiografia pericapical” em quatro dos doze dentes da usuária Maria Marta Leão Fortes, ressaltando que, nos termos da Resolução Normativa nº 428/2017, tal cobertura é obrigatória para todos os dentes.

Requereu a improcedência dos embargos.

Sobre a impugnação, a embargante manifestou-se em petição id. 486420852, ratificando os termos da petição inicial. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a Certidão da Dívida Ativa (CDA) é o instrumento hábil para instruir a petição inicial da Execução Judicial para cobrança da Dívida Ativa, pois a dívida regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Essa presunção, contudo, é relativa, eis que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.

Por isso, o § 5° do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/1980 dispõe que o termo de inscrição da dívida ativa deverá conter: “I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”.

Nas hipóteses de omissão dos requisitos do termo de inscrição da certidão, ou ocorrência de erros materiais e defeitos formais ou de parcelas certas, a Lei Federal nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º, faculta ao credor emendar ou substituir Certidão da Dívida Ativa.

Nessa toada, pelo enunciado nº 392 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Vários julgamentos consolidaram esse entendimento, a ponto de ser sumulada a matéria.

Com efeito, compulsando detidamente a CDA que instrui a execução fiscal objeto dos presentes embargos (documento id. 291767402, atual documento id. 399113428 – pág. 17), descobre-se que, de fato, referida certidão não menciona o número do processo administrativo, porém refere o número do “AUTO DE INFRAÇÃO N. 41609/2018/NÚCLEO-PA DE 20/09/2018”, inclusive, porque nele apurado o valor da dívida, à época em R$ 48.000,00.

No que se refere à juntada de cópia do processo administrativo fiscal subjacente, a legislação de regência é clara em exigir tão-somente a CDA, enquanto título executivo que é, dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, remanescendo ao devedor a contraprova, pela demonstração de eventual vício na formação do dito título.

Portanto, a petição inicial da execução proposta não padece do vício insanável de inépcia.

Superadas essas questões preambulares, no mérito, adianto que a execução fiscal proposta em desfavor da embargante não merece prosseguimento.

Não se ignora o fato de que a radiografia pericapical, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 428/2017 é prevista no rol de procedimentos e eventos da ANS, sendo de cobertura obrigatória para todos os dentes.

Ocorre que, vertendo análise sobre os documentos que instruem a petição inicial, em especial o Relatório Conclusivo NIP – Demanda Nip Assistencial Não Resolvida (documento id. 399113418 – páginas 3-4), confrontado com as Guias de Tratamento Odontológico nºs. 677574, 3103216, 678895 e 3110047 (documento id. 399113445 – páginas 1-4), infere-se que, em 04/07/2018, foram realizadas quatro radiografias pericapical, e, em 11/07/2018, foram realizadas oito radiografias pericapical, num total de doze, ressaltando-se que as primeiras foram autorizadas em 02/07/2018 (documento id. 399113445 – pág. 1) as últimas em 10/07/2018 (documento id. 399113445 – pág. 3), todas, portanto, até a abertura da reclamação perante a ANS.

Não fosse isso, conquanto a embargante (operadora) não tenha demonstrado haver respondido a Notificação de Intermediação Preliminar nº 139/2018, encaminhada em 12/07/2018, o que, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução Normativa ANS nº 388, implica na classificação da demanda como não resolvida, abrindo caminho para a autuação aqui questionada, forçoso é convir que a ANS sequer conseguiu, após esse momento, manter contato com a demandante para se certificar que o problema relatado havia sido solucionado.

Confira-se, a propósito, trecho do referido relatório que bem espelha a ausência de contato: “Foram realizadas quatro tentativas de contato telefônico com a demandante, para verificar se o problema havia sido resolvido, mas a usuária não atende às chamadas”.

Não há justa causa, portanto, para a lavratura e também manutenção do Termo de Autuação nº 41609/2018/Núcleo-PA, de 20/09/2018, da ANS, de sorte que eivados de nulidade estão o processo administrativo fiscal nº 33910.026989/2018-13 e a CDA nº 4.002.003674/20-14 que o tomaram por fundamento.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de extinguir a execução fiscal objeto do processo nº 1005638-43.2020.4.01.3100 por falta de justa causa para a autuação administrativa.

Custas indevidas nos embargos (art. 7º da Lei Federal nº 9.289/1996).

Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, nos patamares mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85, c/c § 5º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 1005638-43.2020.4.01.3100.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

Após o trânsito em julgado do presente, realize a liberação de qualquer constrição de qualquer natureza relativas a este ou aos autos principais, inclusive o depósito judicial, cabendo à embargante informar a conta para a realização da transferência.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PRES Juiz Federal
26/07/2022 21:35

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 21:35

Juntada de Certidão
26/07/2022 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 21:35

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 22:32

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
24/09/2021 09:51

Conclusos para julgamento
14/09/2021 12:07

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 13:37

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 13:37

Juntada de Certidão
10/08/2021 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:43

Conclusos para julgamento
23/03/2021 18:35

Juntada de manifestação
24/02/2021 16:03

Juntada de petição intercorrente
17/02/2021 20:30

Juntada de Certidão
17/02/2021 20:30

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 20:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 19:51

Conclusos para despacho
17/02/2021 17:58

Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 11:56

Juntada de Certidão
18/12/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 15:00

Conclusos para despacho
14/12/2020 07:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
14/12/2020 07:48

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2020 17:59

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2020 17:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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